Apelação Cível 0804233-63.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PB 19631·CPF·Representa: Réu

JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL

OAB/PB 20843·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

VALERIO COSTA BRONZEADO

Terceiro

SEVERINO ALVES BARBOSA FILHO

CPF

Reu

JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/10/2025, 12:43

Baixa Definitiva

31/10/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de cota

23/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2025, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de cota

14/08/2025, 21:58

Todas as movimentações(74)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

31/10/2025, 12:43

Baixa Definitiva

31/10/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 30/10/2025

31/10/2025, 12:42

Juntada de Petição de cota

23/10/2025, 10:57

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/09/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 12:13

DESPACHO

•31/07/2025, 11:36

01/10/2025, 00:28

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 09/09/2025.

09/09/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/09/2025, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 02:13

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de cota

14/08/2025, 21:58

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2025, 13:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/07/2025, 11:36

Determinada diligência

31/07/2025, 11:36

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:14

Juntada de

30/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:31

Decorrido prazo de JOSE VERISSIMO FERREIRA JUNIOR em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:21

Publicado Expediente em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 10:56

Conclusos para despacho

03/07/2025, 12:47

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS FERREIRA CABRAL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/06/2025, 11:01

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 16:29

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ - CNPJ: 09.284.001/0001-80 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/05/2025, 10:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/04/2025, 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 08:13

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:57

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição

21/02/2025, 08:57

Juntada de

21/02/2025, 08:57

Declarada suspeição por ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

18/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

18/02/2025, 06:48

Juntada de

18/02/2025, 06:47

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de certidão

05/12/2024, 15:30

Expedição de Mandado.

16/11/2024, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 12:10

Conclusos para despacho

23/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de cota

19/09/2024, 19:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:30

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 16:03

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:55

Juntada de Certidão

24/04/2024, 14:55

Recebidos os autos

24/04/2024, 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/04/2024, 12:37

Distribuído por sorteio

24/04/2024, 12:37

DESPACHO

•04/07/2025, 10:56

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 17:01

DESPACHO

•24/04/2025, 14:41

DESPACHO

•23/04/2025, 08:13

DECISÃO

•18/02/2025, 15:20

DESPACHO

•23/09/2024, 12:10

DESPACHO

•25/06/2024, 10:55

DESPACHO

•24/04/2024, 16:03

DESPACHO

•31/10/2023, 16:12

DESPACHO

•31/05/2023, 11:50

SENTENÇA

•16/05/2022, 13:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/12/2021, 14:15

DESPACHO

•11/08/2021, 12:03

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 12:13

DESPACHO

•31/07/2025, 11:36

DESPACHO

•04/07/2025, 10:56

ACÓRDÃO

•21/05/2025, 17:01

DESPACHO

•24/04/2025, 14:41

DESPACHO

•23/04/2025, 08:13

DECISÃO

•18/02/2025, 15:20

DESPACHO

•23/09/2024, 12:10

DESPACHO

•25/06/2024, 10:55

DESPACHO

•24/04/2024, 16:03

DESPACHO

•31/10/2023, 16:12

DESPACHO

•31/05/2023, 11:50

SENTENÇA

•16/05/2022, 13:01

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•01/12/2021, 14:15

DESPACHO

•11/08/2021, 12:03

DECISÃO

•03/09/2020, 17:53

DESPACHO

•13/08/2019, 18:32