Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000362-54.2012.8.15.0271 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000362-54.2012.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 10:15

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 10:14

Processo Desarquivado

10/04/2026, 10:12

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2026, 14:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/04/2026, 10:26

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 18:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/03/2026, 10:05

Juntada de certidão de prevenção

25/03/2026, 08:52

Recebidos os autos

25/03/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

30/09/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 10:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/04/2026, 10:26

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO FREI MARTINHO Advogados do(a) APELANTE: ALAMIR VENANCIO DE CARVALHO - PB18738-A, ANDRE LUIS SANTANA DE MELO - RN16780-A, TONY ROBSON DA SILVA - RN14801 APELADO: MARCONI MODESTO RIBEIRO, MAYONARA FERREIRA RIBEIRO, DAVID FERREIRA RIBEIRO, DANIEL FELIPE FERREIRA RIBEIRO, YANNA GABRIELA FERREIRA RIBEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE COBRANÇA). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela conferida interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. - A teor do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão, impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis à modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Incumbe ao relator (…) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. (Art. 932, III, CPC/2015) RELATÓRIO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Câmara Cível Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL - 0000362-54.2012.8.15.0271 Trata-se de Apelação Cível interposta por Município de Frei Martinho, hostilizando sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Picuí, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, prolatou o seguinte comando judicial: “Diante do exposto, com fulcro nos artigos 10, 183, 278, 280 e 283, todos do CPC, conheço de ofício a nulidade na intimação da sentença, tornando sem efeito todos os atos a partir da intimação por nota de foro (id. 27296975, p. 99) e reabro o prazo para manifestação da Fazenda Pública.” Em suas razões recursais a edilidade apela alegando que a sentença proferida desconsiderou elementos robustos apresentados pelo apelante que comprovam o pagamento de parte da dívida objeto da ação. Aduz que houve o pagamento da dívida e extinção do direito da parte recorrida, com tais argumentos, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que se reforme integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça emitiu parecer, sem opinar quanto ao mérito do recurso. É o relatório. DECIDO O apelo manejado pela demandada não merece ser conhecido, eis que não impugna especificamente os fundamentos da sentença. O juiz a quo, nos autos do Cumprimento de Sentença reconheceu, de ofício, a nulidade dos atos após a prolação da sentença, por verificar que houve ausência de observação ao rito processual, e assim se pronunciou: “Diante do exposto, com fulcro nos artigos 10, 183, 278, 280 e 283, todos do CPC, conheço de ofício a nulidade na intimação da sentença, tornando sem efeito todos os atos a partir da intimação por nota de foro (id. 27296975, p. 99) e reabro o prazo para manifestação da Fazenda Pública.” Todavia, ao recorrer, a ora apelante não atacou, de forma específica, os fundamentos elencados no decisum, porquanto se limitou a discorrer genericamente sobre o pagamento de parte da dívida objeto da presente ação de cobrança, sem fazer nenhuma menção aos reais motivos (acima elencados) que fundamentaram o acolhimento do pleito exordial. Nesse passo, impende consignar que, dentre os vários princípios que regulam a sistemática processual dos recursos cíveis, o da DIALETICIDADE se apresenta como um dos mais válidos. E este não foi obedecido na vertente peça recursal. Referido preceito traduz a necessidade de que a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela conferida interponha a sua sedição de maneira crítica, ou seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. Com relação ao tema, permito-me transcrever, por oportuno, precedentes deste Egrégio Tribunal. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRIMEIRO APELO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES POSTAS NA DECISÃO VERGASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGUNDO APELO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPOSIÇÃO NUMÉRICA DAS TAXAS PACTUADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PERCENTUAIS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS DENOMINADAS DE TAC E TEC. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. PACTUAÇÃO VÁLIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA PROMOVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. As razões do apelo devem atacar os fundamentos da decisão para tentar obter sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso. O princípio de dialeticidade impõe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos que justificariam a manutenção da sentença ou acórdão recorrido, e caso estes se mostrem insustentáveis, ausente o interesse recursal. (...).” (TJPB; AC 0094725-81.2012.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 30/07/2014; Pág. 11) (grifo nosso) “REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DO CERTAME. NÃO CONVOCAÇÃO PARA A SUBSEQUENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITIS- CONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES MERITÓRIAS DO APELO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. PARTICIPAÇÃO EM FASE POSTE- RIOR DO CONCURSO. PREVISÃO EDITALÍCIA DETERMINANDO A CONVOCAÇÃO DE APENAS O DOBRO DO QUANTITATIVO DAS VAGAS OFERTADAS. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DESTA QUANTIDADE. ACERTO DO ATO ACOIMADO DE ILEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. PROVIMENTO DO RECURSO NECESSÁRIO. É desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, nos casos em que a sentença não atinge a esfera jurídica de todos eles. Constitui requisito de regularidade formal do recurso a correta exposição dos fundamentos de reforma ou anulação, que se contraponham àqueles utilizados pelo magistrado de primeiro grau em sua decisão. Se a parte não cumpre o ônus de impugnação específica das razões de decidir utilizadas pelo julgador (princípio da dialeticidade), impõe-se o não conhecimento das razões meritórias do apelo. (...).” (TJPB; Rec. 039.2009.001.522-1/001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv. Ricardo Vital de Almeida; DJPB 30/09/2013; Pág. 18) (grifo nosso) O insigne Ministro Luiz Fux, em voto exarado no Ag 991181 (DJ 21/11/2008), citando precedente, disse: “Em respeito ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser fundamentados. É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Na hipótese, a agravante deixou de infirmar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ”. Na mesma esteira, prelecionando sobre o referido princípio, pontifica Nelson Nery Junior, in verbis: “Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.” As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos – Princípios Fundamentais. Editora Revista dos Tribunais. 4ª edição. 1997. p. 146-7) Nesses termos, compete ao relator não conhecer dos recursos que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do que preceitua o artigo 932, III, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Assim, o apelo que deduz razões fáticas e jurídicas dissociadas da matéria decidida na sentença recorrida não é dialético, e por isso enseja a inadmissão. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se e Intimem-se. João Pessoa, 22 de julho de 2025. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque R e l a t o r 14

23/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 63° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CIVEL - VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se de 06/10/2025 às 09:00 até 13/10/2025.

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