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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.489,96

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 30/06/2025

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de BOEGIO DA COSTA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(31)