Execução Fiscal 0000277-81.2012.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 65.313,82

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO DE MORAIS

Reu

RAIMUNDO NONATO DE MORAIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Provisoramente

17/02/2023, 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2023, 18:36

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/01/2023, 13:41

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:51

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:13

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:16

Recebidos os autos

31/05/2022, 07:40

Juntada de certidão de prevenção

31/05/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Apelado: Raimundo Nonato de Morais. Intimando o Bel. Geraldo Bonifácio de Morais (OAB/PB 15014-A), a fim de, no prazo de legal, tomar conhecimento dos termos da decisão monocrática(ID 15458693) que deu provimento ao apelo. Intimação - Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0000277-81.2012.8.15.0881. Relator: Desembargador Leandro dos Santos.

12/04/2022, 00:00

Todas as movimentações(110)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Provisoramente

17/02/2023, 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2023, 18:36

Conclusos para despacho

13/02/2023, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 11:39

Despacho

•20/04/2020, 14:16

25/01/2023, 13:41

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:51

Retificado o movimento Conclusos para decisão

19/01/2023, 11:13

Conclusos para decisão

18/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 07:19

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 17:17

Conclusos para decisão

24/10/2022, 10:16

Recebidos os autos

31/05/2022, 07:40

Juntada de certidão de prevenção

31/05/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador. Apelado: Raimundo Nonato de Morais. Intimando o Bel. Geraldo Bonifácio de Morais (OAB/PB 15014-A), a fim de, no prazo de legal, tomar conhecimento dos termos da decisão monocrática(ID 15458693) que deu provimento ao apelo. Intimação - Apelação Cível – Processo Eletrônico nº 0000277-81.2012.8.15.0881. Relator: Desembargador Leandro dos Santos.

12/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/02/2022, 09:14

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE MORAIS em 21/02/2022 23:59:59.

22/02/2022, 03:55

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 14:23

Juntada de Certidão

21/01/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 16:23

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 28/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:15

Juntada de Petição de apelação

28/08/2021, 10:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

15/08/2021, 18:54

Conclusos para decisão

15/08/2021, 16:08

Processo Desarquivado

15/08/2021, 16:07

Arquivado Provisoramente

22/07/2021, 22:20

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 11:17

Outras Decisões

12/04/2021, 20:07

Conclusos para despacho

16/12/2020, 11:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho

10/12/2020, 18:32

Conclusos para despacho

31/08/2020, 21:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 01:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 18:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/07/2020 23:59:59.

17/07/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 11:34

Juntada de certidão

11/05/2020, 13:42

Juntada de

11/05/2020, 13:37

Juntada de Certidão

05/05/2020, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 14:16

Juntada de provimento correcional

12/02/2020, 17:46

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 22/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 05:27

Conclusos para despacho

22/05/2019, 15:25

Juntada de certidão

22/05/2019, 15:25

Juntada de certidão

08/04/2019, 11:39

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

08/04/2019, 11:39

Processo migrado para o PJe

08/04/2019, 11:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 04/2019 10:32 TJEBC90

08/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019 NF 46/19

08/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

08/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2019 MIGRA PJE

02/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 08/2018

04/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2018 AUTOS DEVOLVIDOS

29/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2018

18/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 05/2018

17/05/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017

22/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 09/2017 DEV FAZENDA ESTADUAL

20/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2017 CARGA

08/08/2017, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017

26/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2017 DEV FAZ ESTADUAL

25/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/09/2016 FAZEND

02/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 07/2016

04/08/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 20: 02/2014

12/06/2014, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

12/06/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 04/2013 PETICAO FAZENDA

24/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/03/2013 AUTOS

14/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 01/2013 INTIMAR EXEQUENTE

16/01/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102012

01/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01112012

01/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 29102012

01/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102012

29/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102012

01/10/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 28092012

01/10/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170920121RAIMUNDO NONA

17/09/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 03072012

06/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 21052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 12042012

16/04/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 27032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 09032012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01022012

09/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01022012

01/02/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26012012 SB02

26/01/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

26/01/2012, 00:00

Despacho

•09/06/2020, 11:34

Decisão

•12/04/2021, 20:07

Decisão

•13/04/2021, 11:17

Sentença

•15/08/2021, 18:54

Despacho

•02/12/2021, 16:23

Sentença

•21/01/2022, 14:23

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•11/04/2022, 11:42

Despacho

•26/10/2022, 17:17

Decisão

•25/01/2023, 13:41

Decisão

•13/02/2023, 18:36