Procedimento Comum Cível 0801178-10.2019.8.15.0351 - TJPB

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 10:42

Transitado em Julgado em 01/09/2025

29/09/2025, 10:40

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:42

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CRUZ em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:21

Publicado Expediente em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO DA CRUZ. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, ESTADO DA PARAIBA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801178-10.2019.8.15.0351 [Pagamento Indevido, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c com Repetição de Indébito na qual a parte autora debate a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST ou Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O feito estava sobrestado, em razão da afetação da questão pelo STJ (TEMA 986). Certificado o julgamento da questão. A promovente apresentou Contestação em ID 113880044, requerendo a improcedência da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso é de improcedência liminar. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, julgando o Tema 986 sob o rito dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese vinculante de que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, quando lançadas na fatura como encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo (REsp 1.699.851-TO, REsp 1.692.023-MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024). A decisão foi modulada para que, até 27 de março de 2017, as partes que obtiveram decisões liminares favoráveis possam recolher o ICMS sem incluir a TUSD e a TUST na base de cálculo. Após essa data, as tarifas devem ser incluídas. A modulação não beneficia: a) contribuintes sem demanda judicial; b) demandas sem tutela de urgência ou com tutela revogada; c) demandas com tutela condicionada a depósito judicial. No caso em julgamento, não houve concessão de tutela liminarmente. Assim sendo, a ilação é de que se mostra legitimidade a inclusão das tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. ANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, c/c art. 322, inc. II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que ora defiro o benefício da justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

15/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 08:35

Julgado improcedente o pedido

02/07/2025, 00:36

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:30

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CRUZ em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:50

Juntada de Petição de contestação

04/06/2025, 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

03/06/2025, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0801178-10.2019.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: JOSE FRANCISCO DA CRUZ Promovido(a): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA e outros ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO TEMA 986, CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos d

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:12

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 18:11

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CRUZ em 22/05/2020 23:59:59.

25/05/2020, 04:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2020, 21:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Controvérsia 986)

28/06/2019, 20:07

Conclusos para despacho

26/06/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

23/05/2019, 19:35

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CRUZ em 08/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO DA CRUZ em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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