Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804601-27.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

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Serviço MilitarLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 316.227,37

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juíza Rita de Cássia Martins Andrade JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Misto de Guarabira

Partes do Processo

ALEX DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA

CPF

Autor

MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO

CPF

Autor

JULIO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENATA ORANGE GONCALVES

OAB/PB 30862·CPF·Representa: Autor

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

OAB/PB 11967·CPF·Representa: Autor

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

OAB/PB 23256·CPF·Representa: Autor

VANESSA DA SILVA LIMA LINS

OAB/PB 26351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(30)

ALEX DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA

CPF

Autor

MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO

CPF

Autor

JULIO CESAR DA SILVA

CPF

Autor

SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Autor

MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDUARDO ARAUJO LOURENCO

CPF

Autor

JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

JOSE ROBERTO DA COSTA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:40

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:18

Outras Decisões

21/01/2026, 22:54

Conclusos para despacho

17/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:56

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 07:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2026, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:40

Publicado Expediente em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:40

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 22:54

Decisão

•03/12/2025, 22:06

04/02/2026, 12:39

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2026, 09:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 09:18

Outras Decisões

21/01/2026, 22:54

Conclusos para despacho

17/12/2025, 20:55

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 15:56

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:36

Outras Decisões

03/12/2025, 22:06

Determinada diligência

03/12/2025, 22:06

Conclusos para despacho

03/12/2025, 06:44

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 12:20

Determinada diligência

28/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 12:11

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 03:18

Conclusos para despacho

18/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 17:03

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALEX DOS SANTOS LIMA - CPF: 927.716.294-53 (AUTOR)

06/08/2025, 11:50

Conclusos para despacho

12/06/2025, 06:40

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:37

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804601-27.2024.8.15.0181. AUTOR: JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR, EDUA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Serviço Militar]

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 13:15

Determinada Requisição de Informações

30/05/2025, 22:17

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:14

Conclusos para despacho

13/05/2025, 07:17

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 20:13

Juntada de Certidão

09/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de recurso inominado

08/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2025, 12:35

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 08:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:22

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:44

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/01/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

02/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de recurso inominado

23/12/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 14:44

Julgado procedente o pedido

19/12/2024, 11:31

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 11:31

Juntada de Projeto de sentença

18/12/2024, 14:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:49

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:32

Conclusos ao Juiz Leigo

18/09/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de contestação

27/08/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 20:17

Conclusos para despacho

16/08/2024, 07:19

Juntada de Certidão

16/08/2024, 07:16

Transitado em Julgado em 15/08/2024

16/08/2024, 06:51

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA COSTA SILVA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de SEVERINO DO RAMO DOS SANTOS SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARICEJIO VASCONCELOS DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARCILIO ADRIANO MARQUES DA COSTA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA COSTA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de ALEX DOS SANTOS LIMA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de EDUARDO ARAUJO LOURENCO em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE DA SILVA JUNIOR em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 08:23

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2024, 20:05

Conclusos para despacho

17/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/07/2024, 19:56

Determinada Requisição de Informações

05/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

02/07/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:39

Determinada a emenda à inicial

05/06/2024, 08:20

Conclusos para despacho

02/06/2024, 10:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2024, 11:53

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 11:53

Despacho

•28/11/2025, 12:20

Decisão

•06/08/2025, 11:50

Despacho

•30/05/2025, 22:17

Sentença

•01/04/2025, 12:35

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 09:36

Sentença

•19/12/2024, 11:31

Projeto de sentença

•18/12/2024, 14:49

Despacho

•19/08/2024, 20:17

Sentença

•17/07/2024, 20:05

Despacho

•05/07/2024, 13:33

Despacho

•05/06/2024, 08:20