Apelação Cível 0821290-65.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 133.179,53

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

NAVILLA DE FATIMA G. VIEIRA

Autor

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

Autor

JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PB 8200·CPF·Representa: Autor

MARGELA NOBRE OLIVEIRA

OAB/PB 17371·CPF·Representa: Autor

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

OAB/PB 3994·CPF·Representa: Autor

KELLY CALDAS VILARIM

OAB/PB 17687·CPF·Representa: Autor

ANA KARLA COSTA PEREIRA

OAB/PB 19331·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

NAVILLA DE FATIMA G. VIEIRA

Autor

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

Autor

JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO

CPF

Autor

JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO

CPF

Reu

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

NAVILLA DE FATIMA G. VIEIRA

Reu

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

Reu

Advogados / Representantes(10)

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PB 8200·CPF·Representa: Autor

MARGELA NOBRE OLIVEIRA

OAB/PB 17371·CPF·Representa: Autor

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

OAB/PB 3994·CPF·Representa: Autor

KELLY CALDAS VILARIM

OAB/PB 17687·CPF·Representa: Autor

ANA KARLA COSTA PEREIRA

OAB/PB 19331·CPF·Representa: Autor

WELLINTON TEODOSIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PB 28818·CPF·Representa: Autor

KELLY CALDAS VILARIM

OAB/PB 17687·CPF·Representa: Réu

IVAMBERTO CARVALHO DE ARAUJO

OAB/PB 8200·CPF·Representa: Réu

MARGELA NOBRE OLIVEIRA

OAB/PB 17371·CPF·Representa: Réu

MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA

OAB/PB 3994·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 21:20

Conclusos para admissibilidade recursal

05/11/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/11/2025, 15:08

Juntada de Decisão

05/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 14:15

Juntada de Certidão

28/08/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

05/07/2025, 22:06

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Todas as movimentações(165)

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 21:20

Conclusos para admissibilidade recursal

05/11/2025, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/11/2025, 15:08

Juntada de Decisão

05/11/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:19

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 21:20

Despacho

•23/07/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/10/2025, 14:15

Juntada de Certidão

28/08/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:59

Conclusos para despacho

05/07/2025, 22:06

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões

04/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:10

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2025, 13:09

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:16

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:21

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2025, 14:19

Publicado Expediente em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 18:54

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/05/2025, 18:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 14:43

Recurso Especial não admitido

07/05/2025, 12:12

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

02/12/2024, 15:32

Juntada de Certidão

02/12/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:14

Conclusos para despacho

22/08/2024, 10:13

Declarada incompetência

22/08/2024, 10:05

Conclusos para despacho

16/07/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 12:12

Conclusos para despacho

18/11/2023, 02:25

Juntada de Certidão

18/11/2023, 02:25

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 11:47

Conclusos para despacho

20/09/2023, 13:57

Juntada de Petição de parecer

20/09/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/09/2023, 21:41

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 21:35

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANA KARLA COSTA PEREIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de ANA KARLA COSTA PEREIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2023, 15:52

Decorrido prazo de KELLY CALDAS VILARIM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:10

Decorrido prazo de KELLY CALDAS VILARIM em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:10

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 05:10

Juntada de Petição de recurso especial

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 10:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2023, 10:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2023, 22:20

Juntada de certidão de julgamento

11/07/2023, 21:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 08:55

Deliberado em Sessão - Adiado

04/07/2023, 21:51

Juntada de certidão de julgamento

04/07/2023, 21:45

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2023, 10:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.

30/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 19:14

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 11:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 11:50

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2023, 15:53

Juntada de certidão de julgamento

20/06/2023, 15:22

Juntada de Petição de substabelecimento

20/06/2023, 09:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2022, 22:42

Juntada de Petição de substabelecimento

06/09/2022, 14:54

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:25

Deliberado em Sessão - Adiado

15/07/2022, 12:56

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de agravo (interno)

11/07/2022, 23:09

Pedido de inclusão em pauta

08/07/2022, 11:14

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 17:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/06/2022, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 13:13

Conclusos para despacho

12/06/2022, 22:35

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2022, 13:35

Conclusos para despacho

30/03/2022, 05:12

Juntada de Certidão

30/03/2022, 05:11

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:50

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:39

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de NÁVILLA DE FÁTIMA G. VIEIRA em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2022, 12:35

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 07:15

Conhecido o recurso de JOSE ROBERTO PEREIRA HERCULANO - CPF: 250.948.074-04 (APELANTE) e provido

25/02/2022, 06:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/02/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 07:10

Conclusos para despacho

03/02/2022, 10:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 08:25

Conclusos para despacho

15/12/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 16:10

Conclusos para despacho

14/12/2021, 17:49

Deliberado em Sessão - Retirado

14/12/2021, 17:48

Juntada de Certidão

14/12/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 12:38

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 09:03

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/11/2021, 11:24

Conclusos para despacho

09/08/2021, 06:21

Juntada de Petição de parecer

09/08/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 14:52

Conclusos para despacho

06/05/2021, 11:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 07:39

Conclusos para despacho

26/01/2021, 18:17

Juntada de Certidão

26/01/2021, 18:17

Juntada de certidão

26/01/2021, 18:17

Recebidos os autos

26/01/2021, 13:04

Distribuído por sorteio

26/01/2021, 13:04

Decisão

•07/05/2025, 12:12

Despacho

•02/12/2024, 13:14

Despacho

•22/08/2024, 10:05

Despacho

•04/07/2024, 16:37

Despacho

•21/11/2023, 12:12

Despacho

•30/10/2023, 11:47

Acórdão

•17/07/2023, 10:41

Despacho

•01/07/2023, 10:02

Despacho

•08/07/2022, 11:14

Despacho

•15/06/2022, 13:13

Despacho

•10/06/2022, 08:52

Petição

•11/03/2022, 12:35

Acórdão

•25/02/2022, 06:22

Todos os documentos(37)

Despacho

•03/02/2026, 21:20

Despacho

•23/07/2025, 11:59

Decisão

•07/05/2025, 12:12

Despacho

•02/12/2024, 13:14

Despacho

•22/08/2024, 10:05

Despacho

•04/07/2024, 16:37

Despacho

•21/11/2023, 12:12

Despacho

•30/10/2023, 11:47

Acórdão

•17/07/2023, 10:41

Despacho

•01/07/2023, 10:02

Despacho

•08/07/2022, 11:14

Despacho

•15/06/2022, 13:13

Despacho

•10/06/2022, 08:52

Petição

•11/03/2022, 12:35

Acórdão

•25/02/2022, 06:22

Despacho

•04/02/2022, 07:10

Despacho

•17/12/2021, 08:25

Despacho

•15/12/2021, 16:09

Despacho

•02/12/2021, 12:38

Despacho

•26/11/2021, 09:03

Despacho

•25/11/2021, 11:24

Despacho

•29/07/2021, 14:52

Despacho

•28/04/2021, 07:39

Despacho

•27/10/2020, 12:17

Documento de Comprovação

•12/08/2020, 20:40

Despacho

•17/07/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 19:45

Decisão

•04/06/2020, 16:26

Despacho

•01/04/2020, 13:35

Sentença

•02/10/2019, 13:43

Despacho

•04/10/2018, 09:48

Despacho

•14/08/2018, 14:43

Despacho

•11/06/2018, 14:52

Despacho

•25/04/2018, 13:33

Despacho

•23/02/2018, 09:54

Despacho

•16/10/2017, 13:39

Despacho

•30/05/2017, 16:24