Procedimento Comum Cível 0801141-15.2023.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801141-15.2023.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 07:43

Juntada de documento de comprovação

14/01/2026, 13:50

Decorrido prazo de ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:37

Decorrido prazo de JOSENILDO FERREIRA PEREIRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:37

Publicado Certidão em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Endereço: DF, SCN Q 4 Asa Norte, DF, SCN Q 4 Asa, DF, SCN Q 4 Asa Norte, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70714-900 Advogados do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272, RAICK JUNIO DOS SANTOS SILVA - DF73641 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 127859479, ficando, desde já, intimadas as partes. Depósito Judicial: id 127440138 BENEFICIÁRIO I: JOSENILDO FERREIRA PEREIRA - CPF: 034.263.404-61 BRADESCO - AG: 2009-5 - CONTA CORRENTE 0042965-1 VALOR: R$ 7.211,14 BENEFICIÁRIO II: Adilson Coutinho da Silva - CPF 083.652.694-57 Banco do Brasil - Agência 2191-1 - conta corrente 13135-0 ou PIX CPF 083.652.694-57. VALOR: R$ 4.635,75 Jacaraú, 26 de novembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801141-15.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: JOSENILDO FERREIRA PEREIRA Endereço: assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, assentamento bo, assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Endereço: DF, SCN Q 4 Asa Norte, DF, SCN Q 4 Asa, DF, SCN Q 4 Asa Norte, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70714-900 Advogados do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272, RAICK JUNIO DOS SANTOS SILVA - DF73641 CERTIDÃO, ATO ORDINATÓRIO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PORTARIA 001/2022 Certifico que há alvará para expedir no BRB - Banco de Brasília. De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, remeto ao servidor responsável para a confecção do alvará determinado no id 127859479, ficando, desde já, intimadas as partes. Depósito Judicial: id 127440138 BENEFICIÁRIO I: JOSENILDO FERREIRA PEREIRA - CPF: 034.263.404-61 BRADESCO - AG: 2009-5 - CONTA CORRENTE 0042965-1 VALOR: R$ 7.211,14 BENEFICIÁRIO II: Adilson Coutinho da Silva - CPF 083.652.694-57 Banco do Brasil - Agência 2191-1 - conta corrente 13135-0 ou PIX CPF 083.652.694-57. VALOR: R$ 4.635,75 Jacaraú, 26 de novembro de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801141-15.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: JOSENILDO FERREIRA PEREIRA Endereço: assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, assentamento bo, assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

27/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 11:51

Juntada de Certidão

26/11/2025, 11:50

Determinada a expedição do alvará de levantamento

25/11/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 22:35

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:44

Juntada de certidão de prevenção

17/11/2025, 10:29

Recebidos os autos

17/11/2025, 10:29

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 19:27

Acórdão

•14/10/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Zapay Serviços de Pagamentos S.A. Advogados: Leonardo Henrique D Andrada Roscoe Bessa (OAB/DF 63272-A) e Raick Junio dos Santos Silva (OAB/DF 73641-A) Apelado: Josenildo Ferreira Pereira Advogado: Adilson Coutinho da Silva (OAB/PB 24424-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Zapay Serviços de Pagamentos S.A., contra sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Jacaraú, nos presentes autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida por Josenildo Ferreira Pereira, na qual a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 4.852,44 por danos materiais e R$ 8.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, se mostra excessivo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do STJ e do TJPB reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de abalo concreto. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ponderando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as condições das partes e a finalidade pedagógica da medida. A análise do caso concreto revela que o valor de R$ 8.000,00 fixado em primeiro grau excede os padrões usualmente adotados por esta Corte em hipóteses análogas, o que justifica a sua redução para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente de demonstração de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado de acordo com a gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo Tribunal. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0801141-15.2023.8.15.1071 Origem: Vara Única de Jacaraú Relator: Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A., irresignada com sentença do Juízo de Vara Única de Jacaraú que, nos presentes autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, movida por JOSENILDO FERREIRA PEREIRA, assim dispôs: “JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Josenildo Ferreira Pereira para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.852,44; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo, por equidade, em R$ 8.000,00 (oito mil reais). c) Com relação ao pedido de cancelamento de negativação, como o autor já obteve os danos materiais, deverá utilizar o montante para quitar o cartão de crédito e obter o cancelamento. Isso porque a promovida não tem ingerência sobre a negativação. Condeno ainda a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que: (i) embora não tenha sido responsável pela negativação do nome de Josenildo, o juízo sentenciante condenou a empresa ao pagamento de danos materiais e indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (ii) o valor arbitrado a título de dano moral revela-se excessivo, destoando da jurisprudência do TJPB; e (iii) demonstrou boa-fé e diligência no curso do processo, circunstâncias que devem ser consideradas na fixação da indenização por dano moral. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de reduzir o valor da condenação de indenização por danos morais para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013). A controvérsia recursal cinge-se ao valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, ou seja, independentemente de prova de abalo ou sofrimento na esfera íntima. O valor da indenização, por sua vez, deve ser proporcional à extensão do dano. Dessa forma, o arbitramento deve ser feito de acordo com as particularidades do caso concreto, considerando a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pelo consumidor, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Assim, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, tenho que o valor arbitrado de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinado a recompor os prejuízos morais da parte autora, afigura-se excessivo ante a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à recorrente. Ademais, em análise comparativa, constata-se que o valor arbitrado excede a média usualmente estabelecida por esta Corte em casos análogos. Nesse sentido: [...] O quantum fixado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e as condições econômicas das partes, em conformidade com o art. 944 do Código Civil. 6. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é cabível diante do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Tese de julgamento: 1. A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, as condições econômicas das partes e a finalidade punitiva e compensatória da reparação. (TJPB, 1ª Câmara Cível. ApCiv 0814042-23.8.2023.8.15.2001, Relator.: Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 11/04/2025) [...] 6. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico da condenação. 7. A sentença deve ser reformada apenas quanto aos consectários legais, aplicando-se a correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento da indenização e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com alteração parcial da sentença quanto aos consectários legais. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. [...] (TJPB, 3ª Câmara Cível. ApCiv 0802093-46.2024.8.15.0331, Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos, j. em 06/03/2025) [...] O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$5.000,000,00) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando sua redução. A atualização do valor devido deve observar, exclusivamente, a incidência da Taxa Selic, conforme orientação do STJ no REsp 2.008.426/PR. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O parcelamento automático de fatura de cartão de crédito sem autorização do consumidor é ilícito, por violar os deveres de informação e de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor. A negativação decorrente de cobrança indevida por operação não autorizada configura dano moral presumido (in re ipsa). A existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a inexistência do débito agrava a ilicitude da conduta da instituição financeira. (TJPB, 4ª Câmara Cível. ApCiv 0841640-35.2021.8.15.2001, Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador), j. em 06/08/2025) Dessa forma, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a espécie e gravidade do dano, além dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça, entendo que a indenização por danos morais deve ser fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reduzir o valor da indenização por danos morais para a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Integra o presente acórdão a certidão de julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator -

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: ZAPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS S.A. Endereço: DF, SCN Q 4 Asa Norte, DF, SCN Q 4 Asa, DF, SCN Q 4 Asa Norte, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70714-900 Advogados do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE D ANDRADA ROSCOE BESSA - DF63272, RAICK JUNIO DOS SANTOS SILVA - DF73641 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte autora para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 17 de julho de 2025. EDNAEL DOS SANTOS Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801141-15.2023.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: JOSENILDO FERREIRA PEREIRA Endereço: assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, assentamento bo, assentamento boa esperança JACARAÚ/PB, telefone 83, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a)

18/07/2025, 00:00

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