Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: GERALDA LUCIA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A; HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - OAB PB32497; ANCHIETA FERREIRA DE ALENCAR NETO - OAB PB34719
APELADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O indeferimento fundou-se na ausência de manifestação da parte autora quanto à reunião de ações semelhantes, bem como não comprovação idônea de requerimento administrativo prévio, conforme determinado em decisão que identificou indícios de litigância abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o ajuizamento simultâneo de diversas ações com objeto substancialmente idêntico configura litigância abusiva apta a justificar o indeferimento da petição inicial; (ii) estabelecer se a recusa da parte em cumprir ordem judicial para emenda da inicial, com o objetivo de saneamento do fracionamento indevido, autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 932, IV, “b”, do CPC autoriza o relator a negar provimento monocraticamente a recurso contrário à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em consonância com a Súmula 568 do STJ e com o art. 127, XXXVI, “b”, do RITJPB. A jurisprudência do STF, firmada no RE 631.240/MG (repercussão geral), admite a imposição de limites ao direito de ação, especialmente diante de indícios de desvio de finalidade ou abuso do processo, desde que preservado seu núcleo essencial. O fracionamento artificial de demandas semelhantes, ajuizadas simultaneamente por um mesmo autor contra instituições do mesmo grupo econômico, caracteriza conduta abusiva, por afrontar os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, positivados nos arts. 5º e 6º do CPC. A Recomendação CNJ nº 159/2024, a Recomendação Conjunta CGJ e CEIIN/TJPB nº 01/2024 e a jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 1.198 legitimam a atuação do magistrado na exigência de emenda da petição inicial para prevenir práticas predatórias e assegurar a autenticidade das demandas. O exercício do direito de ação, embora garantia fundamental, não é absoluto e encontra limites nos deveres de boa-fé processual e cooperação, vedando-se o abuso de direito. Constatados indícios de litigância abusiva, é legítima a exigência judicial de emenda à inicial para demonstração do interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. O descumprimento da determinação de emenda à inicial, notadamente quanto à comprovação de tentativa de solução administrativa e à justificação do fracionamento, impõe a manutenção da extinção do feito por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância abusiva o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações substancialmente idênticas contra instituições do mesmo grupo econômico, com diferenciações meramente formais entre as causas de pedir. O descumprimento injustificado de ordem judicial de emenda da inicial fundamentada (Tema 1198/STJ) autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. O poder-dever do juiz de exigir providências para saneamento de práticas processuais abusivas encontra amparo nas Regras do CPC, nas Recomendações do CNJ e na jurisprudência consolidada do STJ e STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 77, 139, II e III, 321, parágrafo único, e 932, IV, “b”; CC, art. 187. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 03.09.2014; STJ, REsp 2.021.665/MS (Tema Repetitivo 1.198); STJ, Súmula 568; TJ-PB, ApCiv 0805487-49.2024.8.15.0141, Rel. Des. Leandro dos Santos, j. 14.07.2025; TJ-PB, AgInst 0803448-80.2022.8.15.0000, Rel. Des. Onaldo Queiroga, j. 22.04.2025; TJ-PB, ApCiv 0801604-43.2024.8.15.0061, Rel. Des. Francisco Seráphico, j. 26.04.2025; TJ-PB, ApCiv 0801626-30.2023.8.15.0581, Rel. Desa. Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 02.06.2025.
autora: 1. Comprovar a tentativa de solução extrajudicial do conflito, nos termos da Recomendação nº 159 do CNJ, apresentando documentos que demonstrem efetiva tentativa de composição prévia. O magistrado advertiu que notificações sem comprovação de recebimento ou enviadas a endereços eletrônicos incorretos não serão aceitas para fins de comprovação do interesse de agir.; 2. Esclarecer a existência de fracionamento de demandas com as mesmas partes e fatos, devendo o advogado apresentar declaração formal, sob as penas da lei, informando se há outras ações em trâmite e seus respectivos números; 3. Comparecimento pessoal ao cartório judicial, munida de documento de identidade original com foto, para ratificar a ciência e o consentimento quanto ao ajuizamento da presente ação, em observância ao princípio da boa-fé processual. 4. Apresentar documentos que comprovem a alegação de insuficiência econômica, a fim de fundamentar o pedido de justiça gratuita, conforme o art. 98 do Código de Processo Civil. Na sequência, a parte recorrente apresentou manifestação (Id. 38307427), por meio de seu patrono, sustentando a inexistência de conexão entre os processos, argumentando que os objetos, causas de pedir, datas e valores das cobranças são distintos, o que inviabiliza a reunião dos feitos, nos termos do art. 55 do CPC. Para tanto, apresentou quadro demonstrativo dos feitos em trâmite, indicando que cada um versa sobre contratos diversos firmados com empresas distintas do conglomerado Bradesco, abrangendo desde seguros e capitalizações até tarifas bancárias, cada qual com fundamentação jurídica e pedidos próprios. Defendeu que não se trata de fracionamento indevido da demanda, mas de cumulação imprópria de ações que envolvem fatos geradores autônomos, nos termos do art. 327, §1º, do CPC. Com base nesses fundamentos, trouxe jurisprudência consolidada do TJ/PB e do STJ reconhecendo a legitimidade de proposição de ações distintas, mesmo quando ajuizadas por uma mesma parte e contra empresas do mesmo grupo econômico, desde que fundadas em relações jurídicas diferentes, como no caso em tela. Afirmou, ainda, que a autora compareceu pessoalmente ao cartório judicial, onde ratificou o conteúdo da petição inicial e confirmou o endereço informado, conforme certidão acostada aos autos, o que supre integralmente a exigência de confirmação pessoal determinada no despacho. No que tange à tentativa de solução extrajudicial do conflito, sustentou que já houve requerimento administrativo dirigido à parte ré, inclusive com protocolo de atendimento anexado aos autos, reafirmando, no entanto, que a inexistência de resposta não afasta o interesse de agir, conforme entendimento consolidado do TJ/PB e o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Quanto ao pedido de justiça gratuita, reiterou que a parte autora é idosa, aposentada, com renda limitada a benefício previdenciário, tendo juntado declaração de hipossuficiência. Alegou que, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 1º da Lei 7.115/83, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência econômica, sendo indevida a exigência de documentos adicionais quando não há indícios de má-fé ou fraude. Por fim, afirmou a regularidade da procuração acostada aos autos, com poderes expressos e válidos, nos termos do art. 105 do CPC, requerendo o regular prosseguimento do feito por considerar plenamente atendidas todas as determinações judiciais. A insurreição da apelante volta-se contra sentença sem resolução do mérito, que indeferiu a petição inicial, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0801719-12.2025.8.15.0261. Cumpre salientar, ademais, que, consoante verificação realizada por intermédio do número de CPF da apelante (020.080.674-24) no sistema do PJe de 1º Grau, constatou-se o ajuizamento de 04 (quatro) ações de idêntica natureza em face do Banco Bradesco ou de instituições pertencentes ao mesmo grupo econômico da parte apelada. As demandas foram ajuizadas na mesma data, qual seja, 22/04/2025, todas instruídas com cópia da procuração outorgada em 29/03/2025. Essas ações questionam, por meio de petições padronizadas, a cobrança de descontos identificados como “Cesta B. Expresso4 e Padronizado Prioritários I” (0801717-42.2025.8.15.0261), “Título de Capitalização” (0801718-27.2025.8.15.0261), “Seguro Bradesco Vida e Previdência” (0801719-12.2025.8.15.0261), “Bradesco Auto/Re Cia de Seguros e Bradesco Seg-Resid/outros” (0801720-94.2025.8.15.0261), todos realizados em uma única conta-corrente (Agência: 5778 / Conta: 591373-0). Verifica-se que o magistrado primevo, vislumbrando, em tese, indícios de litigância abusiva no fracionamento de ações, atuou, em princípio, conforme o disposto nas Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024, bem como na Recomendação Conjunta CGJ e CEIIN/TJPB nº 01/2024, e proferiu decisão (Id. 38307424) visando a gestão processual, onde a autora foi intimada a se manifestar e emendar a inicial. A apelante, em vez de requerer a reunião dos processos, argumentou que não existe abuso no direito de litigar, que a cumulação dos feitos é facultativa e que os objetos dos processos são distintos, bem como apresentou requerimento administrativo genérico, desprovido de qualquer informação temporal (Id. 38307427). Com o não cumprimento da recomendação judicial, adveio a sentença extintiva (Id. 38307428). Insta frisar que o direito fundamental de acesso à justiça, embora consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, encontrando limitações nos princípios da boa-fé processual e cooperação insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, diante da necessidade de preservação da finalidade pública jurisdicional e da eficiência na administração da justiça. A imposição de condicionantes ao exercício do direito de ação, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, encontra respaldo na orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconhece a legitimidade da restrição quando presente indício de desvio de finalidade ou abuso do processo, desde que preservado o conteúdo essencial da garantia constitucional, conforme assentado no RE 631.240/MG, julgado em sede de repercussão geral. O dever de cooperação, extraído da cláusula geral de boa-fé objetiva, constitui diretriz vinculante no processo civil, impondo a todos os sujeitos processuais o encargo de contribuir para a solução célere e racional dos litígios, abstendo-se de práticas que dificultem ou distorçam o funcionamento regular da jurisdição estatal, conforme delineado nos arts. 5º e 6º do diploma processual. Dessarte, configura abuso de direito o exercício disfuncional de posição jurídica que desborda dos limites impostos por sua finalidade econômica ou social, pela moralidade jurídica ou pela boa-fé, instituto positivado no art. 187 do Código Civil, cuja aplicação às relações processuais decorre da incorporação de critérios objetivos para controle da atuação processual desviante, em consonância com o sistema normativo de enfrentamento à litigância abusiva. O citado dispositivo estabelece parâmetro normativo para identificação de conduta ilícita, não restrito à ocorrência de dano direto, abrangendo o uso anômalo de prerrogativas jurídicas que, embora formalmente legítimas, revelam-se incompatíveis com os fins constitucionais do processo, como quando o direito de ação é manejado com intuito de dificultar o exercício da defesa, onerar o aparato jurisdicional ou obter vantagem indevida em decorrência da multiplicação artificial de demandas. A aferição da ruptura dos padrões éticos que conformam o agir processual exige juízo circunstanciado sobre os elementos concretos da causa, conforme observa a doutrina especializada, destacando-se a lição de Helena Najjar Abdo: (…) a anormalidade do ato abusivo reside na disparidade existente entre os meios de que o sujeito se utiliza e os fins por ele almejados. Ou melhor, a discrepância (ou o desvio) existe em relação aos fins previstos pelo sistema para determinados meios e os fins efetivamente pretendidos pelo agente com a prática do ato, no livre exercício das situações subjetivas de que é titular. Todavia, não basta o critério do desvio de finalidade para caracterizar o ato como abusivo. Em complemento a esse critério, devem ser observadas as circunstâncias de cada caso concreto, notadamente quanto à existência dos seguintes elementos: falta de seriedade do ato, ilicitude e ilegitimidade do escopo visado pelo agente, lesividade à administração da justiça e presença de dolo ou culpa. (O Abuso do Processo. São Paulo: RT, 2007, p. 101.) O comportamento processual ora examinado apresenta distinção categórica em relação à litigância de massa legítima, fenômeno caracterizado pela multiplicidade de demandantes com pretensões comuns, pois, no fracionamento abusivo, verifica-se atuação individual voltada à segmentação artificial de uma pretensão singular, com vistas à amplificação indevida de benefícios processuais e ao enfraquecimento da capacidade de resposta da parte adversa e da própria jurisdição. O art. 327 do Código de Processo Civil, ao prever a cumulação de pedidos como faculdade conferida ao autor, não pode ser interpretado de maneira dissociada dos deveres de lealdade e racionalidade processual, de forma que, em hipóteses em que se evidencia unidade substancial da relação jurídica subjacente, o fracionamento deliberado se transfigura em atitude processualmente censurável, legitimando a atuação jurisdicional para restabelecer a integridade procedimental. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado sob o rito dos recursos repetitivos, o magistrado pode, diante de elementos indicativos de litigância abusiva, exigir a emenda da petição inicial, com fundamentação específica e observância da proporcionalidade, a fim de permitir o escrutínio da legitimidade da demanda e do interesse processual, conforme revela o seguinte julgado: Tema Repetitivo 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. O precedente qualificado mencionado consagra expressamente a prerrogativa judicial de adotar medidas diligentes para verificação da idoneidade da demanda, visando impedir o comprometimento da funcionalidade jurisdicional pela instrumentalização disfuncional do direito de ação, reafirmando a centralidade do princípio da boa-fé no exercício de direitos processuais. Nessa perspectiva, observa-se que a atuação judicial adotada no caso em análise encontra fundamento legítimo e amparo normativo nos parâmetros estabelecidos pela Recomendação CNJ n.º 159/2024, em especial nos itens 6 e 7 do Anexo A, e pela Recomendação Conjunta n.º 01/2024, emanada por esta Corte, particularmente no que concerne à identificação de indícios de exercício disfuncional do direito de ação, mediante propositura fragmentada de múltiplas ações sobre matéria substancialmente idêntica, bem como formulação de petições iniciais padronizadas com diferenciações pontuais: RECOMENDAÇÃO CNJ N.º 159/2024 - ANEXO A 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; (…) 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (…) 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as)profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); A determinação judicial para emenda da petição inicial, com a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo, configura medida proporcional e compatível com a situação fática delineada nos autos, revelando-se alinhada com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.198, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça para enfrentamento da litigância abusiva. No caso, a ordem de emenda foi específica e fundamentada, e não cumprida nos pontos relativos (i) à comprovação idônea da tentativa extrajudicial e (ii) à declaração sobre fracionamento, o que justifica a manutenção do indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC). Outrossim, a atuação jurisdicional adotada encontra respaldo direto no art. 139, incisos II e III, do Código de Processo Civil, dispositivo que atribui ao magistrado a incumbência de assegurar a duração razoável do processo e prevenir atos incompatíveis com a dignidade da justiça, autorizando a adoção de providências instrumentais voltadas à preservação da finalidade institucional do processo como mecanismo legítimo de composição de litígios. Esta Primeira Câmara Cível tem adotado posicionamento consistente no sentido de coibir o fracionamento indevido de demandas, conforme revelam os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUTENTICIDADE POSTULATÓRIA. INÉRCIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O magistrado pode exigir a emenda da petição inicial, nos termos dos arts. 319, 320 e 321 do CPC, sempre que a inicial apresentar vícios formais ou não estiver acompanhada dos documentos indispensáveis à formação válida da relação processual. No caso, a petição inicial foi instruída com procuração datada de mais de três anos antes do ajuizamento da ação e com comprovante de residência em nome de terceira pessoa, sem qualquer comprovação do vínculo com o autor, o que justifica a exigência de complementação. A ausência de cumprimento da determinação de emenda configura desatendimento à ordem judicial e autoriza o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. O poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), aliado às Recomendações CNJ nº 127/2022 e nº 159/2024, legitima a atuação judicial para coibir práticas de litigância abusiva, inclusive mediante a exigência de documentos que demonstrem a autenticidade da postulação. A exigência judicial não configura restrição irrazoável ao direito de acesso à justiça, pois visa preservar a higidez da atuação jurisdicional e impedir a instrumentalização abusiva do processo. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação / Remessa Necessária: 08054874920248150141, Relator.: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 14/07/2025, 1ª Câmara Cível, publicado em: 15/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. MEDIDA PREVENTIVA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (…) 3. O direito de ação não é absoluto, sujeitando-se a condições legais, podendo o magistrado adotar providências para confirmar a regularidade da representação processual e o interesse processual da parte. O art. 10 do CPC autoriza o juiz a determinar diligências para averiguar indícios de litigância predatória, garantindo a autenticidade das manifestações processuais. A Recomendação n. 159/2024 do CNJ e diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça orientam a adoção de medidas cautelares, incluindo a exigência de procuração atualizada, para coibir práticas abusivas no ajuizamento de demandas. O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o Tema Repetitivo 1198, reconheceu a possibilidade de exigir documentos adicionais para verificar a verossimilhança das alegações em casos com indícios de litigância predatória. A exigência de nova procuração é ainda mais justificável quando a parte autora é idosa, considerando sua vulnerabilidade e a necessidade de assegurar a autenticidade da manifestação de vontade. O advogado pode diligenciar para obter a documentação necessária, garantindo a regularização da representação processual sem causar prejuízo indevido à parte autora. A parte autora deve cumprir a determinação judicial ou justificar plausivelmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção do feito por irregularidade na representação processual. 4. Recurso Desprovido. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08034488020258150000, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Publicado em: 22/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (…) 2. O ajuizamento simultâneo de seis ações pelo mesmo autor, contra instituição financeira integrante do mesmo conglomerado, com petições iniciais substancialmente idênticas e objetos semelhantes — ainda que com pequenas variações quanto à denominação do encargo questionado — evidencia fracionamento artificial do litígio, conduta reconhecida como litigância abusiva. 3. A reunião das ações poderia ter sido promovida com fundamento no art. 327 do CPC, considerando a possibilidade de cumulação objetiva de pedidos e a identidade das partes, o que evitaria decisões conflitantes e atenderia aos princípios da celeridade, boa-fé e economia processual. 4. A conduta do autor caracteriza abuso do direito de ação, especialmente diante do ajuizamento das demandas sob o manto da justiça gratuita, com o objetivo de multiplicar pretensões indenizatórias e desviar a função social do processo. 5. A atuação do magistrado de origem encontra respaldo no poder-dever de gestão processual, nos termos dos arts. 77, 139, II e III, e 321 do CPC, sendo legítima a determinação de emenda à petição inicial para reunião das ações sob pena de indeferimento. 6. O descumprimento da ordem judicial atrai a incidência do art. 485, VI, do CPC, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual devidamente demonstrado. 7. O entendimento adotado harmoniza-se com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1198 dos recursos repetitivos (REsp 2.021.665/MS), no sentido de que o juiz pode exigir documentos e providências adicionais, inclusive emenda da petição inicial, quando identificada, desde o início, litigância abusiva. 8. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ reforça a diretriz institucional de enfrentamento à litigância abusiva, legitimando a adoção de medidas preventivas e sancionatórias contra o uso desleal da jurisdição. 9. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação Cível: 08016044320248150061, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, Publicação: em 26/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REUNIÃO DE DEMANDAS SEM CONEXÃO FORMAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (…) 3. O STJ, ao julgar o Tema 1.198 dos Recursos Repetitivos, autoriza o magistrado a exigir, de forma fundamentada e razoável, elementos mínimos que comprovem o interesse de agir e a autenticidade da demanda, como extratos bancários, cópia do contrato e tentativa de resolução administrativa. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta o combate à litigância predatória, definindo como abusiva a propositura fragmentada de ações com pedidos semelhantes, distribuídas simultaneamente, sem particularização dos fatos. 5. No caso concreto, a autora ajuizou múltiplas ações no mesmo dia, com pedidos relacionados a descontos bancários em benefício previdenciário, o que evidencia fracionamento injustificado e conduta processual potencialmente abusiva. 6. A ausência de requerimento administrativo prévio, conforme exigido pela jurisprudência do STF (RE 826.890), reforça a inexistência de pretensão resistida e a falta de interesse de agir. 7. A reunião das demandas, ainda que sem conexão formal estrita, é autorizada pelo art. 327 do CPC, e sua inobservância compromete a racionalização do uso do Judiciário e favorece a litigância abusiva. 8. A sentença de extinção, portanto, alinha-se aos princípios da celeridade e economia processual e ao dever do Judiciário de coibir abusos na utilização da máquina judiciária. 9. Recurso desprovido. (TJ-PB - Apelação Cível: 08016263020238150581, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 02/06/2025, 1ª Câmara Cível, j. em 02/06/2025) À luz da jurisprudência consolidada neste Tribunal, em consonância com a orientação dos Tribunais Superiores, a fragmentação artificial de litígios representa manifestação de abuso na utilização do processo, por contrariar os princípios da economia procedimental, da boa-fé objetiva e da cooperação, legitimando, quando verificada a resistência injustificada ao saneamento, a aplicação de medidas corretivas, inclusive a extinção do feito sem resolução de mérito. A conduta omissiva da parte recorrente, consubstanciada no descumprimento da ordem judicial para adoção de medidas de gestão processual, no sentido de reunião dos processos, bem como apresentação de requerimento administrativo válido, inviabilizou o exame de mérito da pretensão deduzida e impediu a aferição de requisito procedimental indispensável ao prosseguimento válido da relação jurídico-processual, atraindo a incidência da sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos da legislação processual, não implica restrição ilegítima ao direito de acesso à jurisdição, constituindo desdobramento necessário da conduta da parte interessada, que, ao desconsiderar o comando judicial devidamente fundamentado, inviabilizou o impulso regular do procedimento, conforme disciplinado pelo ordenamento vigente.
EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801719-12.2025.8.15.0261 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO
Trata-se de Apelação Cível, interposta por Geralda Lucia Silva dos Santos, contra a sentença de Id. 38307428, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela ora apelante em face do Bradesco Vida e Previdência S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual diante da não comprovação de tentativa prévia de solução administrativa da controvérsia e de declaração formal sobre o fracionamento de demandas, nos seguintes termos: Posto isso, com base no art. 485, I, art. 330, III e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno-a ao pagamento das custas processuais, incluindo a Taxa Judiciária e demais despesas, com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade Deixo de condenar em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de angularização processual. Em suas razões recursais (Id. 38307435), a autora sustenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se pode impor a prévia reclamação administrativa como condição da ação, especialmente em casos que envolvem relação de consumo, pois a pretensão resistida pode ser presumida diante da negativação indevida. Alega que anexou requerimento administrativo à inicial, o qual, embora sem confirmação de envio, seria suficiente para demonstrar a boa-fé da parte e a tentativa de solução do conflito, sendo desproporcional e atentatório ao princípio do acesso à justiça exigir mais formalidade nesse ponto. Aduz, ainda, que não há que se falar em litigância predatória, inexistindo elementos concretos que indiquem má-fé ou abuso do direito de ação, sendo indevida a extinção prematura da ação sem oportunizar a produção de provas. Diante disso, requer a reforma da decisão que indeferiu a petição inicial, para que o feito tenha seu regular prosseguimento, possibilitando a devida análise do mérito da demanda. Contrarrazões apresentadas (Id. 38307440), nas quais o apelado sustenta que a r. decisão impugnada merece ser mantida, porquanto o juízo de origem corretamente determinou a emenda à inicial para que fosse comprovada a tentativa de solução extrajudicial do conflito, tendo a parte autora permanecido inerte quanto ao cumprimento de determinações indispensáveis à regularização da exordial. Defende que o juízo agiu corretamente ao aplicar o entendimento firmado no Tema 1198 do STJ, diante de indícios de litigância predatória, e que é dever do magistrado exigir documentos idôneos que demonstrem o interesse de agir e a autenticidade da demanda, a fim de evitar o uso abusivo do Judiciário. Ao final, pugna pelo desprovimento do apelo, com a consequente manutenção da sentença em todos os seus termos. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, por não se configurarem quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A insurgência em análise comporta apreciação mediante pronunciamento singular desta relatoria, providência alinhada aos postulados constitucionais da celeridade e economia processual, encontrando respaldo expresso no ordenamento jurídico pátrio vigente. Em consonância com a sistemática instituída pelo Código Processual Civil de 2015, que visa otimizar a prestação jurisdicional nos tribunais, confere-se ao Relator a possibilidade de decisão monocrática em hipóteses específicas, notadamente quando a controvérsia versar sobre questão jurídica já pacificada nas instâncias superiores. Nessa perspectiva normativa, o art. 932, inciso IV, alínea 'b', do diploma processual vigente, autoriza o julgador singular a negar provimento ao recurso quando este for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Referida interpretação hermenêutica é corroborada pela orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado reconhece expressamente a possibilidade de o relator, monocraticamente, prover ou desprover recursos mediante aplicação de entendimento dominante: Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No âmbito desta Corte estadual, o Regimento Interno, mediante seu art. 127, inciso XXXVI, alínea 'b', com redação estabelecida pela Resolução nº 38/2021, atribui ao relator competência para negar provimento a recurso quando identificar contradição entre este e a jurisprudência prevalecente das Cortes Superiores ou deste próprio Tribunal. In Verbis: Art. 127. São atribuições do Relator: XXXVI - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Inicialmente, cumpre traçar breve histórico processual, a fim de proporcionar melhor compreensão da controvérsia. Consta dos autos que a autora, Geralda Lúcia Silva dos Santos, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral, visando à declaração de nulidade dos descontos realizados do seguro sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência” sobre os proventos de sua aposentadoria, creditados em conta corrente de sua titularidade, vinculada à Agência 5778, Conta nº 591373-0. Após a distribuição da demanda, o eminente julgador proferiu despacho (Id. 38307424), no qual determinou a emenda à petição inicial, sob pena de indeferimento. No decisum, exigiu-se que a
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea 'b', do Código de Processo Civil, combinado com o art. 127, inciso XXXVI, alínea 'b', do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença proferida pelo juízo primevo. Deixo de proceder à majoração dos honorários, tendo em vista que não houve fixação na instância de origem. Intimações necessárias. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator