Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804414-69.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 4.005,12

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Mista de Itabaiana 2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Juiz José Ferreira Ramos Júnior TR · TJPB · Recurso Inominado Cível · Gabinete 05 - Juiz José Ferreira Ramos Júnior

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 10:51

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Indeferido o pedido de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA - CNPJ: 08.865.933/0001-53 (REU)

19/03/2026, 12:51

Determinada diligência

19/03/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2026, 16:23

Juntada de despacho

10/03/2026, 23:39

Recebidos os autos

10/03/2026, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 11:37

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:43

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/03/2026, 10:51

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 10:51

Decisão

•19/03/2026, 12:51

21/03/2026, 00:24

Indeferido o pedido de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA - CNPJ: 08.865.933/0001-53 (REU)

19/03/2026, 12:51

Determinada diligência

19/03/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:51

Conclusos para despacho

19/03/2026, 08:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2026, 16:23

Juntada de despacho

10/03/2026, 23:39

Recebidos os autos

10/03/2026, 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/12/2025, 11:37

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:43

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL FREIRE DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804414-69.2022.8.15.0381 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. 01 - Diante da tempestividade do recurso, dispensado o preparo, estando nítido o interesse e a legitimidade do recorrente, e com respaldo no Enunciado Cível nº 166 do Fonaje, recebo o Recurso Inominado em seu duplo efeito, posto o risco de não ressarcimento do valor pago no caso de sucesso da irresignação, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95; 02 - Intimem-se a parte recorrida para apresentar suas Contrarrazões no prazo legal; 03 - Cumprido todos os comandos, remetam-se os autos à Turma Recursal competente com as homenagens de estilo. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE URGENTE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/11/2025, 15:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 15:44

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado

30/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 08:57

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FREIRE DA SILVA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804414-69.2022.8.15.0381 [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c Lei n. 12.153/2009. Decido. MANOEL FREIRE DA SILVA, já qualificada nos autos, ajuizou Ação de Cobrança contra o Município de Juripiranga/PB também ident

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2025, 20:21

Julgado procedente em parte do pedido

31/05/2025, 20:21

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:48

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 10:58

Conclusos para despacho

05/12/2024, 09:42

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:48

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:05

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de contestação

29/10/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 09:36

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 09:35

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/10/2024, 09:34

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 00:51

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 11:33

Decretada a revelia

29/07/2024, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/06/2024, 21:39

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:54

Recebidos os autos do CEJUSC

10/05/2024, 12:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/05/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.

10/05/2024, 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/05/2024 09:30 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.

12/04/2024, 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB

12/04/2024, 13:43

Recebidos os autos.

12/04/2024, 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/03/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/03/2024, 12:18

Conclusos para decisão

27/10/2023, 14:57

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/10/2023, 14:57

Decorrido prazo de EGILSON DE OLIVEIRA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 18:18

Juntada de Petição de contestação

27/06/2023, 15:49

Decorrido prazo de MANOEL FREIRE DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

03/05/2023, 01:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 18:39

Conclusos para despacho

09/01/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL FREIRE DA SILVA (762.979.004-00).

09/01/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/01/2023, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/12/2022, 13:03

Distribuído por sorteio

19/12/2022, 13:02

Decisão

•19/03/2026, 12:51

Acórdão

•09/02/2026, 18:43

Despacho

•19/12/2025, 08:08

Decisão

•14/11/2025, 15:44

Decisão

•14/11/2025, 15:44

Sentença

•31/05/2025, 20:21

Sentença

•31/05/2025, 20:21

Despacho

•05/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:35

Decisão

•29/07/2024, 11:33

Despacho

•09/03/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 18:18

Todos os documentos(17)

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/03/2026, 10:51

Decisão

•19/03/2026, 12:51

Decisão

•19/03/2026, 12:51

Acórdão

•09/02/2026, 18:43

Despacho

•19/12/2025, 08:08

Decisão

•14/11/2025, 15:44

Decisão

•14/11/2025, 15:44

Sentença

•31/05/2025, 20:21

Sentença

•31/05/2025, 20:21

Despacho

•05/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:02

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 09:35

Decisão

•29/07/2024, 11:33

Despacho

•09/03/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 18:18

Despacho

•10/01/2023, 18:39

Despacho

•09/01/2023, 13:37