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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Bananeiras

Partes do Processo

OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BANANEIRAS

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de OZANI TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2025 09:00 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.

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