Procedimento Comum Cível 0803060-85.2025.8.15.2003 - TJPB

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 26/09/2025.

26/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803060-85.2025.8.15.2003. AUTOR: RODRIGO BRANDAO DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA AUTOR: RODRIGO BRANDAO DE FARIAS, qualificada nos autos, em face de REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado. Após o deferimento da gratuidade de justiça requerida pelo autor e apresentada a contestação, o autor vem informar a desistência do processo, requerendo a extinção do feito. Determinada a intimação do réu, foi apresentada concordância com a desistência pelo autor. FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VIII do art. 485 do CPC dispõe: “Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação.” A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do promovido, no caso do art. 485, § 4º, do vigente Código de Processo Civil ( CPC). O citado diploma legal prevê, em seu art. 485, VIII, a possibilidade de desistência da ação por parte do autor, enquanto que o parágrafo 4º preceitua que, após a contestação, a desistência é condicionada à anuência do réu. No caso dos autos, o requerido concordou, expressamente, com o pedido de desistência, conforme manifestação de id. 123711943. Desta maneira, não restando outra solução a este Juízo senão a homologação da desistência. DISPOSITIVO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Trata a espécie de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), proposta por , qualificada nos autos, em face de Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Considerando a ausência de pretensão resistida, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e, proceda-se à baixa na distribuição e, em seguida, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:17

Transitado em Julgado em 24/09/2025

24/09/2025, 08:17

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 08:14

Extinto o processo por desistência

22/09/2025, 17:46

Determinado o arquivamento

22/09/2025, 17:46

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2025, 08:06

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 08:01

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:14

Publicado Expediente em 29/08/2025.

29/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803060-85.2025.8.15.2003. AUTOR: RODRIGO BRANDAO DE FARIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - ADVOGADO/ DEFENSOR (Impugnação) Advogado do(a) AUTOR: JEAN PABLO CRUZ - PA14557 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO a parte autora, através de seu Advogado, para impugnar à contestação, em 15 (quinze) dias. Cabedelo, em 27 de agosto de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)]

28/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 12:06

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de contestação

12/08/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODRIGO BRANDAO DE FARIAS - CPF: 037.917.709-93 (AUTOR).

07/08/2025, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 10:18

Conclusos para despacho

07/08/2025, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/08/2025, 09:11

Declarada incompetência

01/08/2025, 12:52

Conclusos para despacho

31/07/2025, 07:47

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 11:22

Publicado Decisão em 03/06/2025.

03/06/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 13:30

Determinada a emenda à inicial

03/06/2025, 09:17

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RODRIGO BRADÃO DE FARIAS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0803060-85.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA, ajuizada por RODRIGO BRADÃO DE FARIAS, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Analisando-se os autos, observa-se que, por se tratar de ação que trata da concessão de benefício por acidente de trabalho, a compe

02/06/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/06/2025, 21:53

Declarada incompetência

14/05/2025, 20:10

Determinada a redistribuição dos autos

14/05/2025, 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/05/2025, 14:22

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 14:22

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Expediente em 26/09/2025.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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