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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.180,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Monteiro

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

ANTONIO MARCOS RUFINO DE SOUZA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RUFINO DE SOUZA em 10/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(29)