Procedimento Comum Cível 0802350-35.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802350-35.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 09:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/05/2026, 10:35

Recebidos os autos

06/05/2026, 20:00

Juntada de despacho

06/05/2026, 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/02/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 09:12

Conclusos para despacho

05/02/2026, 08:17

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 12:20

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: ACF Epitácio Pessoa_**, 1739, Loja 5, Estados, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58030-970 Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Endereço: ESPECIAL, FOLHA 26, 01, NOVA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68508-445 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802350-35.2024.8.15.0731 APELANE: Nome: JOSENAIDE ALIXANDRINO DA CONCEICAO Endereço: rua praia de Fagundes, 53, Carrapeta, LUCENA - PB - CEP: 58315-000 Vistos, Etc. Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o(a) apelado(a) interponha apelação adesiva, intime-se o(a) apelante para apresentar contrarrazões. Cumpridas estas formalidades acima, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Cabedelo, data eletrônica do sistema. Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2026, 20:04

Despacho

•25/02/2026, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENAIDE ALIXANDRINO DA CONCEICAO REU: BANCO ITAUCARD S.A., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inocorrência. Rediscussão de matéria de fato e de direito já enfrentada no decisum embargado. Impossibilidade. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802350-35.2024.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. JOSENAIDE ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID123076035) em face de suposta omissão deste juízo na sentença. Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões (ID 123995034). Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, ressalte-se a natureza fundamentalmente integradora dos embargos, cujo meio processual não se presta para o debate de questões já suscitadas e decididas na sentença, a fim de que esta se adeque ao entendimento do embargante. Eventuais vícios ou defeitos na apreciação da prova e do direito aplicável devem ser objeto de recurso apelatório, não de embargos declaratórios. Portanto, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria aduzida nos autos, sendo cabíveis apenas para correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, ou supressão de omissão em qualquer decisão judicial. A primeira hipótese deve ser compreendida como aquelas situações em que a decisão não se harmoniza com o entendimento que se pretendia exprimir. Na segunda e terceira situações, diz-se decisão obscura e/ou contraditória aquela que não deixa suficientemente claro nas suas razões aquilo que quis exprimir, devido a afirmações confusas ou inconciliáveis entre si. Já a quarta, relaciona-se a falta de manifestação do magistrado de requerimento relevante das partes, bem como a ausência de decisão acerca de matéria que, mesmo de ofício, caberia ao magistrado se pronunciar. Alega o embargante que o decisum foi omissa cancelamento das cobranças relativas à fatura, bem como a análise das câmeras de segurança. Ora, analisando o caderno processual, verifica-se que houve decisão, conforme se verifica no ID 88124229, para cancelamento da fatura.Ademais, como afirmado na sentença, a promovida foi intimada a apresentar as imagens das câmeras de segurança e não cumpriu, o que atrai para este juízo a presunção do art. 400 do CPC. Assim, sem maiores, delongas, não há qualquer vício na sentença, não havendo que se falar, portanto, em omissão. Além disso, a sentença embargada contém todos os elementos descritos no artigo 489 do CPC, vejamos: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Da mesma forma, foi fundamentada conforme os preceitos descritos no Código de Processo Civil, não incidindo em algum dos vícios elencados no § 1º do supracitado artigo. Em verdade, o que pretende a parte embargante é a modificação do entendimento firmado no julgado combatido, de forma que eventual acolhimento desta alegação implicaria na mudança da íntegra da decisão, para o que, evidentemente, não se presta a via processual eleita. A propósito, recentes julgados do Tribunal de Justiça deste Estado comungam de igual entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO ENFRENTADA NO DECISÓRIO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO QUE ENSEJOU NA ELABORAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INADMISSÍVEL. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO MESMO COMANDO NORMATIVO. NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado, e, não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Nos termos do art. 507, do Novo Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, cujo respeito se operou a preclusão. - Cabe ao relator, por meio de decisão monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil. Vistos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00011547620148150161, - Não possui -, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 26-01-2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DO MEIO ESCOLHIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Os Embargos Declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida. - Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes os três requisitos ensejadores dos Embargos de Declaração. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010993820118150321, - Não possui -, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 14-09-2016). Dessa forma, resta claro que inexiste qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, sendo imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Sendo assim, inexistindo qualquer erro material, obscuridade, contradição, omissão a ser dissipada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSENAIDE ALIXANDRINO DA CONCEICAO REU: BANCO ITAUCARD S.A., MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO SUPERMERCADO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802350-35.2024.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. JOSENAIDE ALIXANDRINO DA CONCEICÃO, devidamente qualificada, ajuizou uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais cumulada com Tutela de Urgência Antecipada, em face do BANCO ITAUCARD S.A., e MATEUS SUPERMERCADOS S.A., igualmente qualificados. Narra a exordial que a promovente estava no recinto da segunda requerida quando foi surpreendida com o furto de seu cartão de crédito e outros pertences. Informa que no cartão crédito estava a senha e que por isso seu cartão foi utilizado indevidamente. Aduz, ainda, que tentou resolver amigavelmente o estorno das transações com a primeira promovida, entretanto a promovida alegou que as compras foram com a utilização da senha, logo não poderia realizar o estorno. Por sua vez, a segunda promovida, não forneceu a autora as imagens das câmeras de segurança, com a alegação de que só poderia fornece-las com autorização judicial. Sustenta que as duas requeridas devem responder solidariamente e requer a condenação em danos materiais e morais e antecipação de tutela. Foi concedida a parte autora a assistência judiciária gratuita, e concedida em parte a antecipação de tutela (ID. 88124229). A primeira requerida (BANCO ITAUCARD S.A.) apresentou contestação (ID. 97928236). Em apertada síntese, alega ausência de responsabilidade, visto que o fato descrito na peça vestibular não foi nas dependências do banco, alega, ainda, que ao guardar a senha junto ao cartão houve descumprimento do contrato do dever de preservar a senha e não há o dever de indenizar, por fim, requer a improcedência do pleito autoral. A segunda requerida, (MATEUS SUPERMERCADOS S.A.) apresentou sua contestação (ID. 97942727). Alega a peça contestatória, que a promovente não demonstrou que o furto ocorreu nas dependências da requerida, aduz que não há nexo de causalidade entre o fato narrado e a conduta da promovida, logo não existe o dever de indenizar. Deste modo, requer a improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera e a conciliação e parte promovente foi intimada a apresentar réplica à contestação (ID. 97952504). A promovente apresentou réplica à contestação. (ID. 98793651). A primeira promovida requer a realização de audiência de instrução (ID. 100241865) e a promovente requer que a segunda promovida apresente, em juízo, as imagens das câmeras de segurança. (ID. 101552447). Ambos os pedidos foram deferidos (ID. 105797412). As partes foram intimadas a requererem o que der direito (ID. 108314453). Os autos voltaram-se conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Insta salientar sobre a inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova quando há hipossuficiência e verossimilhança. Vejamos a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INSURGÊNCIA DO BANCO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO AGRAVADO EVIDENCIADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR A PROVA – INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PROVA NEGATIVA OU DE PREJUÍZOS AO BANCO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0042517-67.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 28.01.2022) (TJ-PR - AI: 00425176720218160000 Curitiba 0042517-67.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 28/01/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIÊNTE - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO. O art. 6º, inciso VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo o magistrado apreciar a sua oportunidade e conveniência. Não se mostra razoável exigir do autor a comprovação da negativa da contratação de empréstimos consignados, devendo o ônus da prova recair sobre o banco réu. Comprovada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, que efetua descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, deve ser responsabilizar civilmente pelos danos decorridos (materiais e morais). (TJ-MG - AC: 10000212249122001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) Pois, bem. É incontroverso que a parte autora se enquadra na definição de consumidor e a promovida como fornecedora de serviços (CDC, arts. 2º e 3º). O dever de segurança integra a obrigação contratual implícita do fornecedor, sendo de sua responsabilidade assegurar o ambiente e prevenir danos aos consumidores. Observa-se que a promovida (ITAÚCARD) procedeu imediatamente ao bloqueio do cartão após ser informado do furto, (ID. 97928236), deste modo, não podendo compor a lide, uma vez que tomou todas as medidas necessárias para resguardar a consumidora e impedir novas transações. Portanto, a lide limita-se exclusivamente ao segundo promovido. Por sua vez, a segunda requerida (Mateus Supermercados S.A.) defende que não há prova do furto em suas dependências, e que o boletim de ocorrência seria prova unilateral. Embora o Boletim Ocorrência não constitua prova absoluta, constitui indício relevante, corroborado pelas faturas apresentadas e pela comunicação ao PROCON. Ademais, o dever de segurança integra a obrigação contratual implícita do fornecedor. Ademais, a promovida foi intimada a apresentar as imagens das câmeras de segurança e não cumpriu. ID. 101552447. O que atrai para este juízo a presunção do art. 400 do CPC. No que tange às compras contestadas, não há como atestar a veracidade da alegação, nem mesmo com a inversão do ônus da prova, uma vez que as transações ocorreram de forma regular. O que se comprova é que, ao ser notificada, a administradora do cartão procedeu imediatamente ao bloqueio do cartão, evitando novas transações. Portanto, não há que se falar em devolução relativa às compras contestadas, devendo a lide se restringir ao valor efetivamente subtraído R$ 70,00 (setenta reais) decorrente do furto. Considerando a responsabilidade objetiva do fornecedor e o art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser aplicado a restituição em dobro É imperioso observar que o consumidor tem legítima expectativa de segurança nos estabelecimentos, e sua violação enseja responsabilidade objetiva. Quanto ao dever de indenizar pelo dano moral causado, dispensam-se maiores digressões. Ora, a requerente já se encontrava em estado emocional bastante debilitado, diante da gravidade da doença que o acometeu e das sequelas que resultaram deste evento quase fatal. Assim, não há dúvidas que o ato de negar o ressarcimento das despesas com as terapias a ele prescritas causou sérios transtornos e abalos à sua honra subjetiva. Indiscutível, pois, os transtornos e constrangimentos a que fora submetido o autor, fato que autoriza a fixação de indenização por danos morais, ante a violação expressa ao que dispõe o art. 389 do Código Civil/2002, vejamos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Todavia, apesar do reconhecimento do dever de indenizar, é necessário enfrentar a questão do valor da indenização. Ensina o Des. Antônio de Pádua Lima Montenegro que “o valor da indenização por danos morais deve, pois, atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano. No entanto, não pode ser demasiadamente elevada, pois caracterizar-se-ia enriquecimento ilícito, nem significativamente baixa, que não consiga cobrir os prejuízos sofridos pela vítima” (TJ/PB, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 063.2003.002014-1/001, data publicação 19/4/2006). Entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedece aos limites subjetivos de fixação dos danos morais pleiteados, sendo adequada para o caso em tela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1. DETERMINAR que o BANCO ITAUCARD S.A., seja retirado da lide, tendo procedido imediatamente ao bloqueio do cartão quando notificado, não havendo responsabilidade desta instituição; 2. CONDENAR MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), correspondentes à restituição em dobro do valor subtraído de R$ 70,00 em razão do furto, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 3. CONDENAR MATEUS SUPERMERCADOS S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em razão do furto do cartão e dos transtornos psicológicos causados à autora; Por fim, CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CABEDELO, data e assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIO MENDES DE OLIVEIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

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