Execução de Título Extrajudicial 0802689-26.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802689-26.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0802689-26.2019.8.15.0001 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A., fundada em três Cédulas de Crédito Bancário nº 436.201.175, 436.201.189 e 436.201.190, cujo saldo atualizado permanece inadimplido. 2. O exequente requer a realização de penhora via SISBAJUD e a decretação de indisponibilidade de bens pelo CNIB, diante da ausência de pagamento e do insucesso das tentativas de satisfação do crédito (Id 98879609 e 109250733). 3. Os executados, por sua vez, insurgem-se contra a medida, afirmando que existiria garantia real (hipoteca) constituída sobre bens imóveis, razão pela qual a execução deveria observar a alegada ordem de preferência prevista no art. 835, §3º, do CPC (Id 99326755). O exequente se manifestou no Id 101395652 informando que as três cédulas bancárias executadas não possuem garantia real, mas apenas garantia fidejussória. 4. A análise das cédulas acostadas revela somente a existência de avalistas, o que evidencia se tratar de garantia fidejussória, típica obrigação pessoal, e não de direito real de garantia. Os títulos não contêm cláusula de constituição de hipoteca, penhor ou alienação fiduciária. 5. Assim, a mera indicação de bens imóveis nos autos ou o fato de terem, em suas manifestações, afirmado que os títulos seriam garantidos por tais bens, não converte tais imóveis em garantia real, já que esta depende de instrumento próprio, com requisitos legais específicos e registro perante o Registro de Imóveis, o que não foi comprovado. 6. Não havendo garantia real regularmente constituída, não incide a regra do art. 835, §3º, do CPC, que exige que a penhora recaia primeiramente sobre o bem dado em garantia. 7. Desse modo, não há impedimento para o prosseguimento da execução mediante bloqueio de ativos financeiros e indisponibilidade de bens. 8. Desta feita, indefiro o pedido dos executado de penhora sobre imóveis e defiro o pedido do exequente para realização de penhora on line. 9. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, faça-se conclusão para efetivação da penhora on line. 10. Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, defiro, determinando a expedição de ordem de indisponibilidade de bens imóveis da executada, via CNIB, devendo o sistema ser alimentado com os dados necessários para efetivação da medida. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO HELIOMAR DE MACEDO JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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