Execução de Título Extrajudicial 0824618-22.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0824618-22.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - PE30183-D EXECUTADO: TIAGO FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Visto. EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0824618-22.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Trata-se de pedido formulado pela parte executada, TIAGO FERREIRA DOS SANTOS, requerendo o desbloqueio das contas de sua titularidade mantidas junto às instituições Santander, 99Pay e Nubank, sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre verbas de natureza salarial e valores indispensáveis à sua subsistência, conforme documentos. A pretensão merece acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de salários, vencimentos, proventos e demais verbas de natureza alimentar. Tal proteção legal objetiva garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, sendo reconhecida de forma reiterada pela jurisprudência pátria, inclusive em hipóteses em que os recursos, ainda que depositados em contas digitais, sejam devidamente rastreados e comprovada sua origem alimentar. No caso dos autos, as folhas de pagamento acostadas pelo executado comprovam que ele recebe sua remuneração mensal por meio de conta mantida no Banco Santander. Ademais, informou que realiza atividades complementares como motorista de aplicativo, cujos rendimentos são recebidos via 99Pay. Ainda, esclareceu que todos os valores, tanto os salariais quanto os oriundos da atividade autônoma, são transferidos para sua conta Nubank, por ser a de uso principal. Os extratos anexados confirmam a movimentação descrita, evidenciando a origem lícita e alimentar dos valores bloqueados. Ressalte-se, ademais, que o executado é portador de diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica, conforme atestados médicos, receituários e exames médicos juntados, demandando cuidados contínuos com aquisição de medicamentos e tratamentos de saúde, circunstância que apenas reforça o caráter alimentar e essencial dos recursos constritos. Dessa forma, constatada a natureza alimentar das verbas bloqueadas e a imprescindibilidade dos recursos para a sobrevivência do executado, impõe-se o deferimento do pedido, com fulcro no art. 833, IV, do CPC, a fim de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas de titularidade do executado junto ao Banco Santander, 99Pay e Nubank, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e destinadas à sua subsistência. Comprovante de desbloqueio em anexo. Informo que a ordem de bloqueio está com repetição programada até 04 de agosto de 2025, devendo a executada informar ao Juízo futuros bloqueios nas contas dos bancos acima referidos, para desbloqueio. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

14/07/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Deferido o pedido de SHEILA DORNELAS FERNANDES GUEDES - ME - CNPJ: 05.423.647/0001-40 (EXEQUENTE).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(27)