Apelação / Remessa Necessária 0070395-20.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 37.180,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MÁRCIO HENRIQUE CARVALHO GARCIA

OAB/PB 10200·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

NATALIA ANDRADE DE MORAIS

CPF

Reu

ELIAS ANDRADE DE MORAIS

Reu

GERLANE BORGES DE MORAIS

Reu

GENILSON XAVIER DE MORAIS

Reu

GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LAVOISIER BORGES DE MORAIS

Reu

MARCIA ANDRADE DE MORAIS

Reu

MARCIO ANDRADE DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/02/2026, 08:12

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2026, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 20:12

Juntada de Certidão

24/11/2025, 20:11

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:20

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/02/2026, 08:12

Conclusos para admissibilidade recursal

09/02/2026, 08:12

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•27/08/2025, 16:52

Despacho

•13/08/2025, 10:26

24/11/2025, 20:12

Juntada de Certidão

24/11/2025, 20:11

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:20

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:14

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:24

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:17

Juntada de Petição de recurso especial

02/09/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 22/08/2025 23:59.

29/08/2025, 07:11

Embargos de Declaração Acolhidos

27/08/2025, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2025, 19:51

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:37

Publicado Intimação de Pauta em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/08/2025, 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/08/2025, 10:26

Conclusos para despacho

11/08/2025, 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/07/2025, 11:33

Conclusos para despacho

23/07/2025, 16:33

Juntada de Certidão

23/07/2025, 16:30

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:40

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de NATALIA ANDRADE DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de ELIAS ANDRADE DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de LAVOISIER BORGES DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de GERUZA MORAIS DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de GERLANE BORGES DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de MARCIA ANDRADE DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de MARCIO ANDRADE DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Decorrido prazo de GENILSON XAVIER DE MORAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:42

Publicado Expediente em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2025, 21:11

Publicado Expediente em 26/06/2025.

26/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 12:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

18/06/2025, 19:29

Sentença confirmada

18/06/2025, 19:29

Juntada de certidão de julgamento

18/06/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual

18/06/2025, 15:04

Desentranhado o documento

18/06/2025, 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:15

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/06/2025, 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2025, 18:09

Recebidos os autos

05/05/2025, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 08:01

Conclusos para despacho

26/04/2025, 17:08

Juntada de Certidão

26/04/2025, 17:08

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/04/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

25/04/2025, 10:12

Decisão

•25/07/2025, 11:33

Embargos de Declaração

•01/07/2025, 21:11

Acórdão

•18/06/2025, 19:29

Decisão

•26/05/2025, 12:26

Despacho

•05/05/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 14:02

Sentença

•01/04/2024, 09:28

Despacho

•20/01/2023, 09:42

Despacho

•24/05/2022, 07:08

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 07:42

Sentença

•20/08/2021, 08:38

Ato Ordinatório

•06/03/2019, 14:42