Cumprimento de sentença 0801333-45.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801333-45.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Edital Edital - COMARCA DE BAYEUX/PB 4ª VARA MISTA EDITAL DE LEILÃO E DE INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux, Estado da Paraíba. Faz saber a quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem e possam interessar, com fulcro nos arts. 879 ao 903 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, devidamente credenciado no TJPB e inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015, através da plataforma eletrônica www.leiloesmonteiro.com.br, homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, levará a público a venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº. 0801333-45.2017.8.15.0751 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): JOSE PAULO DA SILVA e RANNE KELLY DE LIMA SILVA EXECUTADO(S): ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DATAS: 1º Leilão no dia 16/12/2025 a partir das 09hs:00min e com encerramento previsto às 10hs:00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 16/12/2025, a partir das 10hs:00min e com encerramento previsto às 11hs:00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 1.393.645,58 (um milhão e trezentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em 23 de outubro de 2023. BEM(NS): ITEM 01: Lote de Terreno Próprio sob o nº.05, Quadra E-1, Área Total 580,03m2, frente para Alameda Indaié, 12,03 de frente x 26,81 fundos; Matrícula 10.794 registrado no Cartório Santiago Pereira Serviço Notarial e Registral, Bayeux/PB; Levando em consideração a localização, média dos preços da região, características do terreno, pesquisa em sites e o valor de mercado dos bens, avalio o terreno em R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais). ITEM 02: Lote de Terreno Próprio sob o nº.06, Quadra E-1, Área Total 509,47m2, frente para Alameda Petrim, 24,90 de frente x 10,00 fundos; Matrícula 10.795 registrado no Cartório Santiago Pereira Serviço Notarial e Registral, Bayeux/PB. Levando em consideração a localização, média dos preços da região, características do terreno, pesquisa em sites e o valor de mercado dos bens, avalio o terreno em R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). ITEM 03: Lote de Terreno Próprio sob o nº.11, Quadra E-1, todo murado, Área Total 466,08m2, frente para Alameda Petrim, 16,31 de frente x 14,69 fundos; Matrícula 10.800 registrado no Cartório Santiago Pereira Serviço Notarial e Registral, Bayeux/PB. Levando em consideração a localização, média dos preços da região, características do terreno, pesquisa em sites e o valor de mercado dos bens, avalio o terreno em R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) ITEM 04: Lote de Terreno Próprio sob o nº.12, Quadra E-1, todo murado, Área Total 465,45m2, frente para Alameda Petrim, 16,31 de frente x 14,70 fundos; Matrícula 10.801 registrado no Cartório Santiago Pereira Serviço Notarial e Registral, Bayeux/PB, Levando em consideração a localização, média dos preços da região, características do terreno, pesquisa em sites e o valor de mercado dos bens, avalio o terreno em R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.935.000,00 (Um milhão, novecentos e trinta e cinco mil reais) em 02 de julho de 2024. DEPOSITÁRIO: JOSE PAULO DA SILVA. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Loteamento Alphaville Paraíba (Condomínio Alphaville Paraíba), na cidade de Bayeux/PB. ÔNUS: ITEM 01: 1. PENHORA: sob n.º de ordem R-2, referente ao processo de n.º 0801333-45.2017.8.15.0751. 2. E outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ITEM 02: 1. PENHORA: sob n.º de ordem R-2, referente ao processo de n.º 0801333-45.2017.8.15.0751. 2. E outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ITEM 03: 1. PENHORA: sob n.º de ordem R-2, referente ao processo de n.º 0801333-45.2017.8.15.0751. 2. E outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. ITEM 04: 1. PENHORA: nos autos do processo de n.º 0801333-45.2017.8.15.0751. 2. E outros eventuais ônus constantes da matrícula imobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO, inscrito na JUCEP sob nº. 012/2015. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar os dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.leiloesmonteiro.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, aceitar os termos e condições informados no site e após aprovação, solicitar habilitação no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmar os lances participar das disputas e em sendo vencedor, recolher a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação ou em caso de parcelamento 25%, via depósito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do envio da guia/conta judicial. Veja no site do Leiloeiro(a) Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Atenção aos Participantes do Leilão: Informamos que, para garantir a segurança e o bom funcionamento da plataforma de leilão, é necessário observar as seguintes orientações: Tempo de Inatividade: Caso o usuário permaneça logado na plataforma por mais de 30 minutos sem ofertar lances, poderá ser deslogado automaticamente. Instabilidade na Internet: Se houver qualquer instabilidade na conexão de internet durante esse período, o usuário também poderá ser deslogado automaticamente. Procedimento para Relogar: Em qualquer uma das situações mencionadas acima, o usuário deverá sair do login e entrar novamente na plataforma para continuar a participar e poder ofertar lances. Essas medidas visam garantir a integridade do leilão e a segurança de todos os participantes. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/FORMAS DE PAGAMENTO: A arrematação será feita mediante a melhor oferta, com pagamento à vista, conforme estabelecido pelo art. 892 do NCPC/2015. Para imóveis, os interessados em adquirir parceladamente devem apresentar proposta de parcelamento até o início do leilão, ao leiloeiro, seja de forma presencial ou por e-mail: [email protected]. O arrematante deve pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, e o restante pode ser parcelado em até 30 (trinta) meses, com prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada. Cada parcela será acrescida de índice de correção monetária, e a integralização do lance é garantida por hipoteca judicial sobre o próprio bem, no caso de imóveis, conforme previsto no art. 895 do CPC. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão do Leiloeiro será a este devida. Caso o Executado pague a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Se efetuado o pagamento da dívida ou se firmado acordo com o credor após a publicação do Edital, mas antes da hasta, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor da avaliação, a cargo do executado, art. 9 da Resolução n.º 52, de 23 de outubro de 2013, TJPB. LANCES: Havendo lances nos 03 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. QUEM PODE ARREMATAR: 01) Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão; 02) Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos com a devida identificação do outorgante. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente; dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC. 2015). 03) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) No caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas e outras obrigações civis referentes à coisa, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 02) No caso de automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 03) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 04) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o(s) executado(s) ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, e seu(s) representante(s) legal(ais); e seu(a)(s) cônjuge(s) se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) fiel(is) depositário(s) JOSE PAULO DA SILVA; credores hipotecários/fiduciários, procuradores, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de imóvel e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, que por ventura não tenha sido encontrado para a intimação pessoal, acerca do Leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do bem, poderá remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/ 2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no local de costume na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Bayeux/PB, aos 4 de novembro de 2025. FRANCISCO ANTUNES BATISTA Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801333-45.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado por José Paulo da Silva e Ranne Kelly de Lima Silva contra Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. e outros, todos qualificados nos autos. Através do auto de penhora de id. nº 94028933 foram penhorados os seguintes bens: a) Lote de terreno próprio nº 5, da Quadra E-1; b) Lote de terreno próprio nº 6 da Quadra E-1, c) Lote de terreno próprio nº 8 da Quadra E-1, d) Lote de terreno próprio nº 11 da Quadra E-1 e, e) Lote de terreno próprio nº 12 da Quadra E-1, do Loteamento Alphaville Parahyba. A executada através da petição de id. nº 107079792 informou que os lotes, 05, 11 e 12 foram adquiridos por terceiros de boa-fé e não pertencem a executada. Juntou os documentos de id. nº 107079794 a 107081758, comprovando, em tese, a realização de contratos de compra e venda com terceiros. Os exequentes se pronunciaram através da petição de id. nº 107562764, pugnando pela designação de leilão e condenação das executadas por litigância de má-fé. Em seguida, foi apresentado Embargos de Terceiro (Proc-0800843-42.2025.8.15.0751), por parte de Nicácio Maceió Lima Andrade, referente ao Lote nº 8, tendo sido deferida a suspensão de qualquer ato que resulte em expropriação do bem(Decisão de id. nº 108458760) dos autos, em apenso. Através da petição de id. nº 114040073, os exequentes requereram o prosseguimento da execução com a designação de leilão. É, em síntese, o relatório, decido. Conforme explicitado acima, foram penhorados cinco imóveis registrados em nome da executada, sendo que um dos imóveis, encontra-se suspenso, conforme decisão proferida nos Embargos de Terceiro. No tocante aos demais imóveis, apesar de a executada alegar que três deles já forma vendidos, não há como suspender a execução nesta oportunidade, já que tal análise deve ser feita caso a caso, na hipótese de provocação do interessado. Pelas razões supra, indefiro o pedido de id. nº 107079792 e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, remetendo o feito ao leiloeiro para designação de leilão dos imóveis penhorados, exceto o Lote nº 8. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Bayeux-PB, 19 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

26/09/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(39)