Procedimento Comum Cível 0800869-32.2025.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 08:47

Juntada de Certidão

09/09/2025, 08:47

Juntada de documento de comprovação

09/09/2025, 08:42

Transitado em Julgado em 28/08/2025

29/08/2025, 08:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:41

Juntada de Petição de certidão

21/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de resposta

06/08/2025, 09:10

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800869-32.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ANTONIA MARIA DA SILVA contra BRADESCO S.A., em que a parte autora alega, em síntese, que o réu procedeu com cobrança ilegal denominada tarifa “Tarifa Cesta B. Expresso” de sua conta salário, o qual não contratou. Contestação do requerido. Determinada emenda a inicial. No curso do processo, as partes apresentaram termos de transação, submetendo-a à homologação por este Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC). Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de nulidade contratual e indenização por danos morais supostamente experimentados pela parte autora. Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação. Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado do autor possui amplos poderes para acordar e transigir, assim como aceitar cláusulas e condições e receber numerários, outorgados mediante instrumento de procuração particular (id.111230264); que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade. Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de id.114785056, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, RECEBO a emenda a inicial e HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao id.114785056, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Dispensadas as custas remanescentes por ser a transação anterior à Sentença (art. 90, §3º, CPC/2015). Honorários de sucumbência na forma da transação. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. As partes renunciaram a interposição de recursos ou outras medidas cabíveis. Após certificado o trânsito em julgado, considerando que as partes acordaram e que o pagamento foi feito mediante depósito judicial, a parte promovida acostou nos autos comprovante de Depósito Judicial demonstrando o cumprimento da obrigação de pagamento. Apresentada a documentação, expeçam-se os competentes alvarás de levantamento nos termos da transação. Diligências necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 08:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 12:37

Homologada a Transação

15/07/2025, 09:38

Recebida a emenda à inicial

15/07/2025, 09:38

Conclusos para julgamento

07/07/2025, 08:28

Juntada de Certidão

07/07/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 15:02

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 13:15

Publicado Decisão em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800869-32.2025.8.15.0301. AUTOR: ANTONIA MARIA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] Vistos etc. CERTIDÃO AUTOMÁTICA NUMOPEDE Analisando os autos, infe

03/06/2025, 00:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA MARIA DA SILVA - CPF: 029.627.274-41 (AUTOR).

02/06/2025, 08:58

Determinada a emenda à inicial

02/06/2025, 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/06/2025, 08:57

Juntada de Petição de contestação

20/05/2025, 07:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

30/04/2025, 09:08

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/04/2025, 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2025, 11:48

Distribuído por sorteio

17/04/2025, 11:48

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 28/08/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Recebida a emenda à inicial

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