Execução Fiscal 0030416-95.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta
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Estaduais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPB
1° Grau
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Data de Distribuição
09/08/2005
Valor da Causa
R$ 336.130,92
Órgão julgador
Vara de Executivos Fiscais da Capital
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
PRESIDENTE DO CEE/PB
Terceiro
JOSE DA COSTA LIMA
Reu
Advogados / Representantes
CLAUDIO TAVARES NETO
OAB/PB 13513
·
CPF
047.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
Autor
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA
CNPJ
08.***.***.0001-53
Mostrar
Autor
ESTADO DA PARAIBA
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de pedido de destaque
26/02/2026, 10:46
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 09:10
PRESIDENTE DO CEE/PB
Terceiro
JOSE DA COSTA LIMA
Reu
JOSE DJAY DA COSTA LIMA
Reu
JJD COM DE CALCADOS LTDA
Reu
JJD COMERCIO DE CALCADOS LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-80
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Reu
JOSE DIJAY DA COSTA LIMA
CPF
188.***.***-00
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Reu
JOSE DA COSTA LIMA
CPF
205.***.***-68
Mostrar
Reu
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2026, 14:59
Conclusos para despacho
27/02/2025, 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024, 09:34
Conclusos para despacho
16/12/2024, 09:21
Juntada de Petição de petição
13/12/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024, 09:42
Juntada de provimento correcional
17/08/2024, 22:43
Conclusos para despacho
02/10/2023, 12:43
Decorrido prazo de JOSE DA COSTA LIMA em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:23
Decorrido prazo de JOSE DJAY DA COSTA LIMA em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023, 00:06
Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023, 00:06
Ver todas as movimentações (145)
Todas as movimentações
(145)
Juntada de Petição de pedido de destaque
26/02/2026, 10:46
Expedição de Outros documentos.
05/02/2026, 09:10
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2026, 14:59
Conclusos para despacho
27/02/2025, 12:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024, 09:34
Conclusos para despacho
16/12/2024, 09:21
Juntada de Petição de petição
13/12/2024, 14:27
Expedição de Outros documentos.
03/12/2024, 10:02
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024, 09:42
Juntada de provimento correcional
17/08/2024, 22:43
Conclusos para despacho
02/10/2023, 12:43
Decorrido prazo de JOSE DA COSTA LIMA em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:23
Decorrido prazo de JOSE DJAY DA COSTA LIMA em 26/05/2023 23:59.
31/05/2023, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023, 00:06
Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023, 00:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0030416-95.2005.8.15.2001 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA; JJD COM DE CALCADOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN nos seguintes termos: Vistos, etc. Ante a recusa,pela exequente(fls. 196/198), do bem oferecido à penhora, intime-se a parte executada. ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico Judiciário
04/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0030416-95.2005.8.15.2001 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA; JJD COM DE CALCADOS LTDA e outros (2) INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN nos seguintes termos: Vistos, etc. Ante a recusa,pela exequente(fls. 196/198), do bem oferecido à penhora, intime-se a parte executada. ARABELA PEREIRA DE ANDRADE RIBEIRO Técnico Judiciário
04/05/2023, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023, 08:18
Juntada de provimento correcional
06/11/2022, 07:32
Provimento em auditagem
28/02/2021, 00:00
Provimento em auditagem
02/03/2020, 00:00
Provimento em auditagem
02/09/2019, 00:00
Provimento em auditagem
28/02/2019, 00:00
Ato ordinatório praticado
21/09/2018, 09:54
Processo migrado para o PJe
28/08/2018, 07:27
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 20: 08/2018 13:44 TJEMM10
20/08/2018, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 08/2018 NF 79/18
20/08/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
20/08/2018, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 08/2018
20/08/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
01/03/2018, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
05/10/2017, 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 15: 05/2017
15/05/2017, 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 05/2017 NF 51/17
11/05/2017, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2014 INT. ORD.
11/05/2017, 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/10/2016, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2015
12/08/2015, 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 08/2015
12/08/2015, 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 01/2015 EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA
26/01/2015, 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 11/2014 INT. ORDENADA
04/11/2014, 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 09/2014
17/09/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 09/2014
17/09/2014, 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 07/2014
02/07/2014, 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20100204698
28/02/2012, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022012
28/02/2012, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022012
23/02/2012, 00:00
Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 23022012 2302012
23/02/2012, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23022012
23/02/2012, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08092011
08/09/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08092011
08/09/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06092011
06/09/2011, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06092011
06/09/2011, 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 20100203815
27/04/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042011
27/04/2011, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032011
31/03/2011, 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 30032011
31/03/2011, 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPEG
07/03/2011, 00:00
Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011
04/03/2011, 00:00
Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011
04/03/2011, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011
28/02/2011, 00:00
Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011
28/02/2011, 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 30082010
30/08/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010
30/08/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14062010
16/06/2010, 00:00
Mov. [1145] - JUNTADA DE 16062010
16/06/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14062010
16/06/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052010
03/05/2010, 00:00
Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 03052010
03/05/2010, 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13072010
13/04/2010, 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13042010
13/04/2010, 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09042010 NF 25: 10
09/04/2010, 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09042010
09/04/2010, 00:00
Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09042010
09/04/2010, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08042010
09/04/2010, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032010
29/03/2010, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032010
29/03/2010, 00:00
Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 13092008
17/06/2008, 00:00
Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13062008
17/06/2008, 00:00
Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 29052008
29/05/2008, 00:00
Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13052008
13/05/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052008
12/05/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29042008
30/04/2008, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29042008
30/04/2008, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042008
28/04/2008, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032008
19/03/2008, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19022008
19/02/2008, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14022008
15/02/2008, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24012008
28/01/2008, 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24012008
28/01/2008, 00:00
Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10012008
10/01/2008, 00:00
Mov. [664] - OFICIE-SE 07012008
06/12/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112007
12/11/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082007
31/08/2007, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27082007
31/08/2007, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22082007
23/08/2007, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13072007
13/07/2007, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09072007
09/07/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04072007
05/07/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062007
13/06/2007, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12062007
13/06/2007, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11062007
11/06/2007, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14052007
14/05/2007, 00:00
Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11042007
11/04/2007, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032007
13/03/2007, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022007
28/02/2007, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27022007
28/02/2007, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27022007
27/02/2007, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092006
19/09/2006, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14092006
15/09/2006, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092006
15/09/2006, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092006
15/09/2006, 00:00
Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 14092006
15/09/2006, 00:00
Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 09092006
08/08/2006, 00:00
Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 08082006
08/08/2006, 00:00
Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 03082006 CITACAO
03/08/2006, 00:00
Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 12052006
12/05/2006, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12052006
12/05/2006, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052006
12/05/2006, 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052006
03/05/2006, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03052006
03/05/2006, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21032006
03/05/2006, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24012006
25/01/2006, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15122005
15/12/2005, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122005
15/12/2005, 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 30112005
30/11/2005, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30112005
30/11/2005, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16112005
16/11/2005, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112005
16/11/2005, 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10112005
10/11/2005, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112005
10/11/2005, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 071120052JOSE DJAY DA
07/11/2005, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01112005
01/11/2005, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01112005
01/11/2005, 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 31102005
31/10/2005, 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31102005
31/10/2005, 00:00
Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27102005
31/10/2005, 00:00
Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11102005
14/10/2005, 00:00
Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05102005
05/10/2005, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092005
05/10/2005, 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29092005
29/09/2005, 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29092005
29/09/2005, 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210920051JJD COM DE CA
21/09/2005, 00:00
Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 06092005
06/09/2005, 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092005
06/09/2005, 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 05092005
05/09/2005, 00:00
Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO
09/08/2005, 00:00
Documentos
Despacho
•
03/12/2024, 09:42
Despacho
•
18/12/2024, 09:34
Despacho
•
04/02/2026, 14:59