Cumprimento de sentença 0823650-02.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.220,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:21

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 22:53

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:00

Determinada diligência

23/11/2024, 15:28

Determinado o arquivamento

23/11/2024, 15:28

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HEMA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:41

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:26

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823650-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(102)

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 13:06

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 11:21

Determinado o arquivamento

27/11/2024, 22:53

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 14:00

Documentos

DESPACHO

•05/07/2019, 14:31

DESPACHO

•12/05/2020, 15:13

Determinada diligência

23/11/2024, 15:28

Determinado o arquivamento

23/11/2024, 15:28

Conclusos para decisão

18/11/2024, 12:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HEMA LTDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:41

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:26

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823650-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823650-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A [Indenização por Dano Moral]: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA e EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identifica Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0823650-02.2019.8.15.2001 Vistos etc. e

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A [Indenização por Dano Moral]: Transação extrajudicial. Direito disponível. Objeto lícito e forma não defesa em lei. Homologação. Extinção da lide com resolução do mérito. EXEQUENTE: CONSTRUTORA HEMA LTDA e EXECUTADO: BRADESCO SAUDE S/A, já qualificados, ingressaram nos autos da ação acima identifica Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0823650-02.2019.8.15.2001 Vistos etc. e

27/08/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 24/05/2024

26/08/2024, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 09:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/05/2024, 20:39

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/05/2024, 20:39

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de informação

02/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 22:00

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823650-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/04/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 08:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/04/2024, 08:18

Recebidos os autos

21/04/2024, 16:40

Juntada de certidão de prevenção

21/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2024, 09:04

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 09:43

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2024, 19:43

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823650-02.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:03

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 15:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:55

Juntada de Petição de apelação

10/11/2023, 09:44

Publicado Intimação em 18/10/2023.

18/10/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONSTRUTORA HEMA LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: Revelia – Presunção relativa de veracidade – Negativa de reembolso de procedimento médico – Rol de procedimentos da ANS – Taxatividade – Assistência domiciliar – Vedação contratual – Abusividade não configurada. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823650-02.2019.8.15.2001 [Planos de Saúde]

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONSTRUTORA HEMA LTDA REU: BRADESCO SAUDE S/A S E N T E N Ç A CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS: Revelia – Presunção relativa de veracidade – Negativa de reembolso de procedimento médico – Rol de procedimentos da ANS – Taxatividade – Assistência domiciliar – Vedação contratual – Abusividade não configurada. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823650-02.2019.8.15.2001 [Planos de Saúde]

17/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 14:42

Julgado improcedente o pedido

11/10/2023, 14:39

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 12:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823650-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Mantenho a revelia decretada no ID 57819513. 2. A parte autora requereu no ID 54164409 o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, considerando o comparecimento da parte ré antes de finda a fase instrutória e, para que não se alegue nulidade futura, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que ainda pretende produzir, justificand

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823650-02.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Mantenho a revelia decretada no ID 57819513. 2. A parte autora requereu no ID 54164409 o julgamento antecipado da lide. Por sua vez, considerando o comparecimento da parte ré antes de finda a fase instrutória e, para que não se alegue nulidade futura, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, especifique as provas que ainda pretende produzir, justificand

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 12:58

Conclusos para despacho

27/01/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 21:22

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 21:22

Conclusos para despacho

02/09/2022, 14:40

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:46

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 18:50

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 13:23

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:40

Decretada a revelia

03/05/2022, 14:24

Outras Decisões

03/05/2022, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 14:24

Conclusos para despacho

25/02/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 15:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/02/2022, 15:49

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 04/02/2022 23:59:59.

06/02/2022, 03:02

Determinada diligência

02/12/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 08:58

Conclusos para despacho

24/08/2021, 09:57

Juntada de certidão

18/08/2021, 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2021, 14:31

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 10:38

Conclusos para despacho

15/10/2020, 10:00

Juntada de Certidão

15/10/2020, 09:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HEMA LTDA em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 02:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 23:52

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 15:13

Conclusos para despacho

05/02/2020, 16:04

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2019, 14:31

Conclusos para despacho

21/05/2019, 14:00

Distribuído por sorteio

20/05/2019, 10:36

DESPACHO

•15/10/2020, 10:38

DESPACHO

•02/12/2021, 08:58

DESPACHO

•08/02/2022, 15:51

DECISÃO

•03/05/2022, 14:24

DESPACHO

•12/01/2023, 21:22

DESPACHO

•02/05/2023, 12:58

DESPACHO

•03/05/2023, 08:39

DESPACHO

•03/05/2023, 08:40

SENTENÇA

•11/10/2023, 14:39

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•10/11/2023, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 09:43

DESPACHO

•08/02/2024, 23:41

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•05/07/2019, 14:31

DESPACHO

•12/05/2020, 15:13

DESPACHO

•15/10/2020, 10:38

DESPACHO

•02/12/2021, 08:58

DESPACHO

•08/02/2022, 15:51

DECISÃO

•03/05/2022, 14:24

DESPACHO

•12/01/2023, 21:22

DESPACHO

•02/05/2023, 12:58

DESPACHO

•03/05/2023, 08:39

DESPACHO

•03/05/2023, 08:40

SENTENÇA

•11/10/2023, 14:39

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•10/11/2023, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2023, 15:02

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2024, 09:43

DESPACHO

•08/02/2024, 23:41

DESPACHO

•15/02/2024, 23:42

ACÓRDÃO

•12/03/2024, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 08:53

SENTENÇA

•24/05/2024, 20:39

SENTENÇA

•26/08/2024, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2024, 11:23

DECISÃO

•23/11/2024, 15:28

DECISÃO

•27/11/2024, 22:53