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Procedimento Comum CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 89.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FERNANDO DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Ato ordinatório praticado

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(23)