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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo do tempo de serviço militarTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Pombal

Partes do Processo

FRANCISCO DE ASSIS NUNES FILHO

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NUNES FILHO em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 05/06/2025.

Todas as movimentações(39)