Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803178-92.2024.8.15.0161 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0803178-92.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0803178-92.2024.8.15.0161 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROSA DE LIMA COSTA FERNANDES em face da Sentença de ID 123200957, alegando a existência de contradição na análise das provas, que culminou na fixação do termo inicial da união estável com EDVALDO CONFESSOR DE SOUSA em meados de 2023, em detrimento do vasto conjunto probatório que confirmaria o início da convivência pública, contínua e duradoura pelo menos desde a vinda do de cujus para Barra de Santa Rosa, em 2021. A Embargante sustentou que a valoração da prova restou equivocada na r. Sentença, que ignorou documentos cruciais e depoimentos coesos, especialmente o fato de quatro filhos do falecido terem originalmente assinado declarações pré-processuais reconhecendo a união estável desde 2019. Requereu, assim, a correção da contradição e a atribuição de efeitos infringentes para que o período de convivência fosse reconhecido, no mínimo, a partir de 2021. O Embargado foi intimado para apresentar contrarrazões (ID 125767208), pugnando pela manutenção da Sentença, insistindo que a união estável se iniciou apenas em 2023. Decido. Assiste razão à alegação de contradição na análise e valoração da prova material e oral, vício este que, por sua natureza essencial, impõe o acolhimento do presente recurso com a consequente alteração do resultado do julgamento. A contradição se manifesta no ponto em que a decisão, ao fundamentar, reconheceu a convivência more uxorio e a estabilidade da união, mas optou por acolher a tese da parte ré, que remonta o início da união apenas a 2023, com base em mera fragilidade das datas das fotografias apresentadas pela Autora. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Tal proteção se concretiza no plano infraconstitucional pelo artigo 1.723 do Código Civil, que exige a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. O cerne da controvérsia e do reconhecimento da união reside na verificação desses elementos objetivos e subjetivos, sendo a mútua assistência, material e moral, a publicidade do casal e a coabitação fatores relevantes para fixar o animus familiar no tempo. Verifica-se, de forma concisa, que a tese do termo inicial em agosto de 2023 baseou-se unicamente nas datas das fotografias apresentadas pela Defesa e na retratação dos herdeiros que, inicialmente, haviam reconhecido em declaração expressa o período de 2019 a 2024 (ID 100588477). A Sentença proferida incorreu em contradição ao deixar de ponderar a prova documental que demonstra o início do affectio maritalis e da convivência em Barra de Santa Rosa em data bem anterior a 2023, data essa que está em harmonia com a instrução processual. Primeiramente, o teor probante das declarações assinadas pelos herdeiros (ID 100588477) antes da contratação do novo advogado evidenciam que a convivência, em momento imediato ao falecimento, era reconhecida por quatro dos cinco filhos do de cujus desde 2019. Tais documentos consignam literalmente que EDVALDO CONFESSOR e ROSA DE LIMA "viviam sob a égide da União Estável [...] desde o ano de 2019". A alegação posterior dos herdeiros, de que tal reconhecimento foi dado "no calor da emoção" (ID 121666827), enfraquece a tese restritiva de 2023. Em segundo lugar, a prova documental e técnica apresentada pela Autora demonstra a coabitação e a mútua assistência desde dezembro de 2021. A Declaração da Coordenadora de Atenção Primária à Saúde (ID 120170298) atesta que o Cartão SUS do falecido estava cadastrado na Rua Pedro Ferreira Guimarães (residência da Autora) desde DEZEMBRO DE 2021. Soma-se a isso o Histórico de Atendimento Hospitalar (ID 120172530) no PSF da mesma área, com atualizações em setembro de 2022. Tais documentos oficiais atestam a fixação do domicílio conjugal em Barra de Santa Rosa, no endereço da Autora, em período anterior ao reconhecido na sentença, o que afasta a alegação da Defesa de que o falecido residiu com suas sobrinhas até período recente. Em terceiro lugar, a prova testemunhal, que possui forte valor probatório em ações de família, corroborou a existência desse vínculo estável em 2021. O depoimento da testemunha Valdemir Gomes Martins aponta a coabitação como marido e mulher e o início da moradia "entre os períodos de outubro e novembro de 2021", ligando o evento à morte de seu avô (dezembro de 2020). Além disso, a testemunha Vanildo Martinho dos Santos asseverou que o falecido lhe relatou que já tinha um relacionamento com Rosa "desde que morava em São Paulo" e que, ao sair da casa da sobrinha, "foi morar diretamente para morar com Rosinha", indicando que a chegada em Barra de Santa Rosa e a conjugação de esforços foram atos contínuos ao relacionamento iniciado na Capital paulista. Dessa forma, a Sentença anterior, ao fixar o termo inicial em meados de 2023, desconsiderou a prova documental de fixação de domicílio oficial (SUS/PEC) em dezembro de 2021 e os depoimentos que remontam a união a essa época, período em que o falecido já havia se separado de fato de sua ex-companheira (março/maio de 2021, conforme réplica da Autora e contestação). Ora, não faz nem mesmo faz sentido que, após trabalharem juntos por anos em São Paulo, o relacionamento amoroso se iniciasse apenas em Barra de Santa Rosa, após 2022, sendo forçoso reconhecer que a relação evoluiu, com o intuito de constituição familiar, logo que o casal pôde coabitar publicamente em Barra de Santa Rosa. Diante do reexame provocado pelos Embargos, e de forma sintética, é imperiosa a correção do erro para fixar o marco inicial da união estável a partir do momento em que o falecido comprovadamente fixou residência com a Autora, em dezembro de 2021. Ante o exposto, com substrato no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS com efeitos infringentes para sanar a contradição e o erro na valoração das provas referentes ao termo inicial da união estável, passando a redação do dispositivo da Sentença a viger com os seguintes termos: "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre ROSA DE LIMA COSTA FERNANDES e EDVALDO CONFESSOR DE SOUSA, no período de dezembro de 2021 até sua morte em 22/07/2024, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo com esteio no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários, ante o benefício da justiça gratuita, já anteriormente deferida. Após o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de nova conclusão." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 27 de outubro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSA DE LIMA COSTA FERNANDES REQUERIDO: RICARDO LUIS PEREIRA DE SOUSA, EDER DANIEL SILVA DE SOUSA, ERIKA DANIELA DE SOUSA BARBETTA, E. O. C., MARIVAN CASADO DE OLIVEIRA, EVELIM DANIELE SILVA DE SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) 0803178-92.2024.8.15.0161 [Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por ROSA DE LIMA COSTA FERNANDES em face dos herdeiros de EDVALDO CONFESSOR DE SOUSA, ao argumento de que convivia maritalmente com o de cujus desde meados de 2019 até sua morte em 22/07/2024. Afirmou que da união não tiveram filhos em comum. Audiência de conciliação (id. 108082436), as partes não chegaram ao consenso. Os herdeiros apresentaram contestação (id. 112307841), na qual alegaram que o de cujus, Edvaldo Confessor de Souza, teria mantido relacionamento com a requerente apenas por um curto período, compreendido entre meados de agosto de 2023 até a data do seu falecimento, em julho de 2024, não havendo, portanto, que se falar em reconhecimento de união estável em momento anterior. Aduziram, ainda, que no ano de 2019 o falecido era companheiro da Sra. Marivan Casado de Oliveira, genitora de seu filho mais novo, Eduardo, relação esta que perdurou até maio de 2021. A parte autora apresentou réplica a contestação (id. 120170297). Em audiência de id. 120171354, foi tomado o depoimento pessoal da autora Rosa de Lima Costa Fernandes, bem como das testemunhas Vanildo Martinho dos Santos, Silvio Wagner dos Santos Lima, Valdemir Gomes Martins, Evaneide Confessor de Sousa Alves(declarante), Mércia de Sousa Xavier. A parte autora apresentou alegações finais (id. 121669036), aduzindo que restou devidamente comprovada a convivência pública, contínua, duradoura e com intuito de constituição familiar entre ela e o falecido Edvaldo Confessor de Sousa, desde meados de 2019 até a data de seu falecimento em julho de 2024, ressaltando que as provas documentais e testemunhais demonstram, de forma inequívoca, a existência da união estável, razão pela qual pugna pela procedência integral da demanda. Por sua vez, o demandado apresentou alegações finais (id. 121666827), aduzindo que a união estável somente existiu entre agosto de 2023 e julho de 2024, sustentando que não há provas robustas que comprovem a convivência em período anterior ao alegado pela autora. Alegou, ainda, que a declaração assinada por alguns filhos do de cujus acerca do tempo de convivência estaria equivocada, pois elaborada no calor da emoção após o falecimento, requerendo, ao final, que seja reconhecida apenas a união estável no intervalo de agosto de 2023 até o óbito. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na definição do período da união estável havida entre a autora e o falecido Edvaldo Confessor de Sousa. Segundo a Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por sua vez, o art. 1723 do Código Civil reza: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. O aludido dispositivo elucida os elementos caracterizadores da união estável. Acerca da temática, Áurea Pimentel Pereira discorre: “que para ser reconhecida como estável a união, deve ser ela pública, contínua e duradoura, afastando, portanto, a possibilidade de sua configuração, quando se estiver diante de um relacionamento revestido de clandestinidade, marcado durante sua vigência por seguidas separações e reconciliações, de efêmera duração, contraído de forma descompromissada para simples comunhão de leitos, sem o objetivo de constituição de uma família”. (PEREIRA, Áurea Pimentel. União estável. Doutrina e Jurisprudência. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 84). A convivência pública, contínua e duradora exigidas pelo ordenamento jurídico demonstram que a união entre o casal requer estabilidade, ligação permanente para fins essenciais à vida social, preenchida pela aparência de “casamento” perante terceiros, ou seja, a convivência deve ser similar à “posse de estado de casado”, apesar de ser atributo próprio de casal unidos pelo vínculo matrimonial (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito civil brasileiro. v. 5. P. 367. Direito de família. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 2006 ). Essa aparência de casamento é o que Gonçalves denomina de convivência more uxorio, seria a fachada, a demonstração inequívoca da constituição de uma família. Além desta aparência, o casal deve unir-se com a finalidade de constituir família, o que se comumente se denomina de affectio maritalis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A configuração da união estável é ditada pela confluência dos parâmetros expressamente declinados, hoje, no art. 1.723 do CC-02, que tem elementos objetivos descritos na norma: convivência pública, sua continuidade e razoável duração, e um elemento subjetivo: o desejo de constituição de família. 2. A congruência de todos os fatores objetivos descritos na norma, não levam, necessariamente, à conclusão sobre a existência de união estável, mas tão somente informam a existência de um relacionamento entre as partes. 3. O desejo de constituir uma família, por seu turno, é essencial para a caracterização da união estável pois distingue um relacionamento, dando-lhe a marca da união estável, ante outros tantos que, embora públicos, duradouros e não raras vezes com prole, não têm o escopo de serem família, porque assim não quiseram seus atores principais. 4. A demanda declaratória de união estável não pode prescindir de um diligente perscrutar sobre o "querer constituir família", desejo anímico, que deve ser nutrido por ambos os conviventes, e a falta dessa conclusão impede o reconhecimento da união estável. Recurso provido. (STJ, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA). No mérito, fácil é perceber a existência de uma união estável entre as partes envolvidas no litígio. No caso em discussão, as provas produzidas são todas coerentes no sentido de que o casal dividiu, durante o período final da vida do falecido, o mesmo lar, formando uma família, não constituída pelo casamento, mas uma família de fato amparada pela Constituição Federal. A autora trouxe prova documental demonstrando a convivência; entretanto, observa-se que as fotografias apresentadas não possuem indicação de datas precisas, o que fragiliza a alegação de início da união em 2019. A prova oral, em que pese não ter sido firme quanto ao período do relacionamento, corrobora a alegação de convivência, havendo relatos de que a união perdurou até a morte do de cujus. Contudo, no caso em tela, diante da ausência de prova robusta da alegação autoral quanto ao início da convivência em 2019, e considerando que o término da união ocorreu com o falecimento, acolho a tese da parte ré quanto ao período de convivência, já que trouxe documentos com fotografias datadas e elementos mais precisos que situam a união estável a partir de agosto de 2023. Assim, entendo como período provado de convivência como sendo de meados de 2023 até sua morte em 22/07/2024, sendo certo que não houve controvérsia quanto ao ano do fim do relacionamento. Assim, preenche o(a) promovente os requisitos impostos pelo art. 1.723 do código Civil, qual seja a convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, como o fito de constituir uma família, fato comprovado pelo depoimento testemunhal prestado no bojo processual pelas testemunhas ouvidas em Juízo, as quais afirmaram conhecer as partes e saberem que ambas conviveram maritalmente por vários anos, até sua morte em 22/07/2024, além das provas documentais trazidas ao processo. Portanto a declaração da relação de conviventes entre as partes é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL entre ROSA DE LIMA COSTA FERNANDES e EDVALDO CONFESSOR DE SOUSA, no período de meados 2023 até sua morte em 22/07/2024, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo com esteio no art. 487, I do NCPC. Sem custas, nem honorários, ante o benefício da justiça gratuita, já anteriormente deferida. Expeça-se edital para intimação de terceiros. Após o prazo recursal, arquivem-se imediatamente os autos, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité /PB, 11 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)