Procedimento Comum Cível 0823118-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Deferido em parte o pedido de ELIZETE DA SILVA MONTEIRO - CPF: 753.636.584-53 (AUTOR)

22/04/2026, 20:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a C R E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.503.770/0001-31 (REU).

22/04/2026, 20:49

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:45

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 06:19

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:42

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823118-57.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos, etc. Diante do pedido de gratuidade judiciária ofertado no ID 113430473, intime-se a parte promovida C R E ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, v. conclusos para decisão conjunta quanto ao pedido de gratuidade e ao honorários periciais sob discussão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:06

Todas as movimentações(223)

Deferido em parte o pedido de ELIZETE DA SILVA MONTEIRO - CPF: 753.636.584-53 (AUTOR)

22/04/2026, 20:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a C R E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.503.770/0001-31 (REU).

22/04/2026, 20:49

Conclusos para despacho

11/03/2026, 13:23

Juntada de Petição de informações prestadas

12/12/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:45

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 06:19

Conclusos para decisão

17/11/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 18:32

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 11:42

Publicado Despacho em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823118-57.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos, etc. Diante do pedido de gratuidade judiciária ofertado no ID 113430473, intime-se a parte promovida C R E ENGENHARIA LTDA para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de balancetes e/ou de extratos de todas as contas bancárias de sua titularidade dos últimos 3 meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, v. conclusos para decisão conjunta quanto ao pedido de gratuidade e ao honorários periciais sob discussão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 17:00

Conclusos para despacho

18/08/2025, 06:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/08/2025, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 17:35

Conclusos para despacho

11/07/2025, 11:50

Juntada de Certidão

11/07/2025, 11:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/05/2025 23:59.

03/06/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:17

Publicado Despacho em 06/05/2025.

06/05/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823118-57.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos etc. Intimem-se as part

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823118-57.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos etc. Intimem-se as part

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZETE DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR ANTONIO MAIA FERREIRA - PB28212, RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 REU: BANCO DO BRASIL S.A., C R E ENGENHARIA LTDA Advogado do(a) REU: FERNANDA BRAMBILLA - SP201572 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0823118-57.2021.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Vícios de Construção] Vistos etc. Intimem-se as part

05/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2025, 14:26

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:03

Juntada de Certidão

25/04/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/03/2025, 10:17

Determinada diligência

07/03/2025, 21:34

Conclusos para despacho

10/02/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 00:55

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 12:19

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

28/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes serão intimadas da proposta de honorários, ID 103031562, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho ID 98812759.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes serão intimadas da proposta de honorários, ID 103031562, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho ID 98812759.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes serão intimadas da proposta de honorários, ID 103031562, para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, conforme despacho ID 98812759.

27/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 11:42

Juntada de Certidão

30/10/2024, 19:26

Juntada de Certidão

23/10/2024, 12:28

Juntada de Certidão

18/10/2024, 15:07

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/10/2024, 09:17

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 10:36

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PAAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos, etc. Considerando o silêncio do perito anteriormente nomeado, nomeio o perita Jéssica Cristina de Abreu Romão, engenheira civil, e-mail: [email protected], telefone (83) 99690-3505, para atuar como perita no presente processo, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer imp

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PAAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos, etc. Considerando o silêncio do perito anteriormente nomeado, nomeio o perita Jéssica Cristina de Abreu Romão, engenheira civil, e-mail: [email protected], telefone (83) 99690-3505, para atuar como perita no presente processo, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer imp

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PAAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos, etc. Considerando o silêncio do perito anteriormente nomeado, nomeio o perita Jéssica Cristina de Abreu Romão, engenheira civil, e-mail: [email protected], telefone (83) 99690-3505, para atuar como perita no presente processo, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer imp

19/09/2024, 00:00

Nomeado perito

20/08/2024, 14:29

Conclusos para despacho

16/08/2024, 20:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/08/2024, 20:22

Decorrido prazo de ANDERSON DANTAS TORRES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:50

Juntada de Certidão

20/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/05/2024, 11:07

Juntada de Petição de diligência

24/05/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 14:40

Juntada de Certidão

08/05/2024, 11:57

Determinada diligência

18/03/2024, 09:53

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 11:22

Juntada de Certidão

06/03/2024, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes de que estes autos aguardam resposta do perito, via e-mail, conforme ID 82385330.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes de que estes autos aguardam resposta do perito, via e-mail, conforme ID 82385330.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO As partes ficam cientes de que estes autos aguardam resposta do perito, via e-mail, conforme ID 82385330.

29/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 23:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 09:44

Publicado Decisão em 22/11/2023.

23/11/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

23/11/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PAAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos, etc. Nomeio o perito Anderson Dantas Torres, indicado na certidão retro (ID 81229670), para atuar como perito no presente processo, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. As partes serão intimadas da proposta de ho

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PAAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL Vistos, etc. Nomeio o perito Anderson Dantas Torres, indicado na certidão retro (ID 81229670), para atuar como perito no presente processo, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para oferecer proposta de honorários. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. As partes serão intimadas da proposta de ho

21/11/2023, 00:00

Juntada de comunicações

20/11/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:00

Nomeado perito

18/11/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2023, 12:20

Conclusos para despacho

25/10/2023, 19:19

Juntada de Certidão

25/10/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 17:34

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:02

Embargos de declaração acolhidos

25/09/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:21

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 03:04

Conclusos para decisão

01/09/2023, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2023, 15:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/08/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 11:03

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823118-57.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823118-57.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823118-57.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB), dirigindo formalmente a demanda (art. 139, inc. II do CPC) para a rápida e integral resolução do litígio (art. 4º do CPC) e indeferindo diligências protelatórias (art. 139, inc. III e art. 370, parágrafo único do CPC). Assim, como destinatário final – embora não único – das provas

24/08/2023, 00:00

Indeferido o pedido de C R E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 35.503.770/0001-31 (REU)

26/07/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

26/07/2023, 08:17

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 23:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 17:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/07/2023, 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:59

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2023, 11:40

Publicado Despacho em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos etc. Com fundamento nos arts.6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou me

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Vistos etc. Com fundamento nos arts.6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou me

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:42

Determinada diligência

06/07/2023, 10:07

Publicado Decisão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações Necessárias. Cumpra-se.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos etc. Compaginando os autos, verifica-se a desnecessidade de produção de outras provas, restando o processo apto para julgamento. Por tal razão, dou por encerrada a instrução probatória e preclusa qualquer matéria não suscitada. Decorrido o prazo recursal, renove-se a presente conclusão para julgamento da demanda. Intimações Necessárias. Cumpra-se.

05/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 18:43

Determinada diligência

03/07/2023, 10:25

Determinado o arquivamento

03/07/2023, 10:25

Conclusos para despacho

29/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de informações prestadas

29/06/2023, 15:11

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823118-57.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para, em cinco dias, manifestar-se acerca da certidão de ID 73725978. Juiz(a) de Direito

27/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:44

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:16

Determinada diligência

26/06/2023, 10:39

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:44

Expedição de certidão de decurso de prazo.

20/06/2023, 18:43

Juntada de Petição de réplica

15/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de certidão

24/05/2023, 11:00

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/05/2023, 21:17

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 06:32

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 06:31

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 20:21

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823118-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 08:11

Juntada de Petição de diligência

03/05/2023, 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2023, 15:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/04/2023, 15:18

Mandado devolvido para redistribuição

27/04/2023, 10:24

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2023, 10:24

Mandado devolvido para redistribuição

27/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/04/2023, 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/04/2023, 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2023, 18:54

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 08:38

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2023, 08:24

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 08:19

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 08:15

Determinada diligência

25/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho

08/03/2023, 20:26

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 15:20

Determinada diligência

03/02/2023, 08:30

Outras Decisões

03/02/2023, 08:30

Conclusos para despacho

30/01/2023, 19:21

Juntada de Certidão

30/01/2023, 19:21

Juntada de Certidão

30/01/2023, 19:17

Outras Decisões

06/09/2022, 13:40

Conclusos para despacho

06/09/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

06/07/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 18:46

Deferido o pedido de

30/03/2022, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 08:54

Conclusos para despacho

29/03/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 12:11

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:28

Decorrido prazo de C R E ENGENHARIA LTDA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 22:33

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2021, 18:15

Juntada de diligência

13/12/2021, 18:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 02:51

Expedição de Mandado.

07/12/2021, 21:16

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 11:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 16:05

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2021, 16:02

Juntada de aviso de recebimento

12/11/2021, 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2021, 21:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2021, 21:20

Decorrido prazo de ELIZETE DA SILVA MONTEIRO em 29/07/2021 23:59:59.

30/07/2021, 01:27

Juntada de Certidão

07/07/2021, 19:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/07/2021, 15:13

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 16:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZETE DA SILVA MONTEIRO (753.636.584-53).

01/07/2021, 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/07/2021, 16:26

Distribuído por sorteio

30/06/2021, 12:12

Documentos

Despacho

•01/07/2021, 16:26

Despacho

•07/07/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 22:30

Despacho

•08/02/2022, 12:11

Decisão

•30/03/2022, 08:54

Decisão

•06/09/2022, 13:40

Decisão

•03/02/2023, 08:30

Despacho

•25/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 06:31

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 06:32

Despacho

•26/06/2023, 10:39

Todos os documentos(42)

Despacho

•01/07/2021, 16:26

Despacho

•07/07/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 16:05

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 21:04

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 22:30

Despacho

•08/02/2022, 12:11

Decisão

•30/03/2022, 08:54

Decisão

•06/09/2022, 13:40

Decisão

•03/02/2023, 08:30

Despacho

•25/04/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 06:31

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 06:32

Despacho

•26/06/2023, 10:39

Despacho

•26/06/2023, 12:16

Decisão

•03/07/2023, 10:25

Decisão

•04/07/2023, 18:44

Despacho

•06/07/2023, 10:07

Despacho

•06/07/2023, 10:43

Decisão

•26/07/2023, 14:29

Decisão

•23/08/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 19:57

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 19:58

Decisão

•25/09/2023, 11:21

Decisão

•18/11/2023, 12:20

Decisão

•20/11/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 10:03

Decisão

•18/03/2024, 09:53

Decisão

•20/08/2024, 14:29

Decisão

•18/09/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 09:00

Despacho

•07/03/2025, 21:34

Despacho

•02/05/2025, 14:26

Despacho

•02/05/2025, 16:54

Despacho

•07/08/2025, 17:35

Despacho

•20/08/2025, 17:00

Despacho

•20/08/2025, 18:06

Despacho

•19/11/2025, 06:19

Decisão

•22/04/2026, 20:49