Execução de Título Extrajudicial 0000383-42.2011.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000383-42.2011.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000383-42.2011.8.15.0731. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: DUBENKA ARAUJO DE OLIVEIRA, JOAO ANTONIO DA SILVA, CLEDINEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Execução Contratual] Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de DUBENKA ARAUJO DE OLIVEIRA, JOAO ANTONIO DA SILVA, CLEDINEIDE MARIA RODRIGUES DA SILVA, pleiteando o pagamento da dívida, no valor de R$ 22.989,29, na data do ajuizamento da demanda em 01/02/2011, referente a Nota de Crédito Rural nº 674.191.004-20., emitida em 02/11/1998 no valor de R$ 13.766,62.. Sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente e declarando extinta a execução com resolução do mérito (id. 113458121). Embargos de declaração opostos pela parte credora, alegando omissão sobre os efeitos das citações da executada DUBENKA, em 01/12/2011, e da citação por edital dos demais executados, em 11/03/2021, especialmente por esta última ter sido realizada dentro do triênio subsequente à última suspensão legal, ignorando que tais atos têm o condão de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando não acompanhados de intimação específica para impulso do feito (id. 114477259). Apesar de intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (id. 113871875). FUNDAMENTAÇÃO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. Os pressupostos específicos para o manejo dos embargos são três, portanto: a) obscuridade: ocorre quando a redação do julgado não for clara, dificultando a correta interpretação do ato decisório. É identificada quando a fluidez das ideias vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou lacônica, bem como quando contiver erros gramaticais, de sintaxe ou de concordância capazes de prejudicar a interpretação da motivação; b) contradição: existe quando forem incertos os termos do julgado pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Guilherme Marinoni[1] esclarece que "essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quanto houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a emenda da decisão"; c) omissão: dá-se quando o julgado não aprecia ponto ou questão a qual deveria ter sido dirimida, podendo inibir o prosseguimento adequado da solução da controvérsia. Os embargos de declaração constituem “(...) um meio formal de reintegração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere dita integração”[2]. Nesta senda, é impossível a sua utilização para modificação da decisão, mister quando se pretende a alteração do entendimento exposto na sentença atacada, devendo a parte interessada interpor o recurso competente. Sustenta a parte embargante que a decisão foi omissa ao desconsiderar os efeitos das citações ocorridas ao longo do processo, as quais são causas interruptivas da prescrição intercorrente. Além disso, afirma que não houve intimação da parte credora para dar andamento ao feito e que a suspensão do processo ocorreu tão somente em 2025. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo embargante, a sentença foi explícita ao indicar que a citação por edital ocorreu quando a execução já tinha ocorrido, bem como é categórica quanto às datas das suspensões, veja-se, com destaques: No caso dos autos, a executada Dubenka Araújo de Oliveira foi citada em 01/12/2011 e os outros executados foram citados por edital em 11/03/2021 (id. 40536555), ou seja, os executados foram citados 10 (dez) anos após a citação da primeira executada. A primeira suspensão da execução ocorreu em 19/02/2014 (id. 2103884 - Pág. 51), seguindo-se novas suspensões até 15/05/2020, quando o exequente requereu a citação dos demais executados (id. 30711037) - quando a execução já se encontrava prescrita. Note-se que além dos executados não ter sido citados, o exequente não promoveu a indicação efetiva da existência de bens para garantia do crédito em relação a executada já citada, o que caracteriza a inércia do exequente. Há nos autos diversas decisões que demonstram que o exequente se limitou a renovar os requerimentos de suspensão da execução e consultas aos sistemas à disposição do Juízo e demais diligências já realizadas sem sucesso. Vale dizer, a sentença proferida por este Juízo de execução não DECRETA a prescrição intercorrente, mas RECONHECE fato ocorrido no curso processual. Explica-se. O Código de Processo Civil de 2015 positivou, pela primeira vez, o instituto da prescrição intercorrente nas execuções, aproximando-o do que já era consagrado no rito das Execuções Fiscais: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis (...) § 1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo § 5º. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Conforme o artigo supra, após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do §3º. Extrai-se do referido artigo, também, que o mero desarquivamento para realização de buscas infrutíferas não tem condão de obstar o prazo de suspensão ou, após o decurso de um ano, de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Frise-se que os efeitos da suspensão ocorrem apenas uma vez, forte no §4º do dispositivo supra. Entendimento contrário, ou seja, de que o desarquivamento do processo para realização de singelas buscas inexitosas bastaria para nova suspensão da execução/interrupção da prescrição não se coaduna com a interpretação sistemática, histórica e finalística do regramento da prescrição intercorrente introduzida no CPC/2015. Como dito, a prescrição intercorrente tem por escopo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução, o que poderia ocorrer se fosse dada ao exequente a possibilidade de, quando bem entender, reavivar o processo. Não se concebe no ordenamento jurídico brasileiro a existência de um processo pendente por prazo indeterminado, uma execução que possa nunca encontrar um fim e se manter perene pelo simples peticionamento por diligências junto aos sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário. É caso de aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é quase idêntico ao adotado pelo CPC/2015 e que certamente serviu de inspiração para o legislador. Em tal entendimento, a Corte Cidadã admite que somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para isso o mero peticionamento em Juízo com o requerimento, por exemplo, da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (STJ - REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INÉRCIA. MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 206-A DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015.1. No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei n. 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”. 2. O art. 206 da Lei n. 10.406/2002 disciplina que “prescreve em 3 (três) anos a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”. 4. Em que pese os argumentos recursais, verifica-se que no presente caso legal fora realizada inúmeras diligências com o intuito de satisfazer o crédito executado, entretanto, todas as tentativas restaram infrutíferas, não obstando o transcurso do prazo prescricional. 5. No vertente caso legal (concreto), deixa-se de estipular/majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que “ante a ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, faz-se incabível a majoração destes com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC (STJ – 1ª Turma – EDcl. no REsp. n. 1.932.864/SP – Rel.: Min. Sérgio Kukina – j. em 03/11/2021 – DJe 08/11/2021).6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR - APL: 00083628920088160001 Curitiba 0008362-89.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 16/05/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022) Salienta-se, há muito o Superior Tribunal de Justiça assentou a aplicação do regramento da prescrição intercorrente aos feitos ajuizados sob a égide do CPC/1973, com a ressalva de que os prazos de suspensão e prescrição passariam a ter efeitos apenas após a sua vigência, vedada a aplicação retroativa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4. O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5. A modificação de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6. Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC⁄2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7. Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC⁄1973 (ago⁄1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.620.919⁄PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14⁄12⁄2016) Como dito, em aplicação analógica ao rito das Execuções Fiscais, entende-se também pela aplicação do entendimento do Tema 566 do STJ, o qual discutiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), precisamente quanto ao início da suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora. A tese firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, enuncia e eu destaco: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Em outras palavras, a Corte Cidadã compreende que o pronunciamento judicial em tais casos é meramente declaratório, sendo o início do prazo necessária e automaticamente a partir da ciência da penhora infrutífera ou da não localização do devedor. Ressalte-se que as execuções fiscais se voltam à cobrança de valores que servem ao financiamento do Estado e, consequentemente, ao atendimento dos interesses e necessidades públicos. No compreender deste Juízo, descabida a aplicação de um regime prescricional mais rígido à Fazenda Pública do que o aplicado a situações particulares, uma vez que as últimas buscam a tutela de interesses patrimoniais meramente individuais, sem qualquer reversão em prol da coletividade, como ocorre nas primeiras. Quanto à temática, leciona a doutrina (DIDIER JR., Fredie et al. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 12. ed. São Paulo: Ed. JusPodivm, 2022, p. 468): De qualquer forma, observa-se que o objetivo da alteração do texto normativo do art. 921 pela Lei n. 14.195/2021 foi tentar unificar o regramento da prescrição intercorrente na execução comum e na execução fiscal, afinando-se com o dispositivo do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, para adotar, inclusive, uma redação muito semelhante àquela constante nas Teses firmadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos (Temas n. 566 e 571). São bem-vindas, portanto, interpretações que considerem o quanto já firmado nesses precedentes. Nesse sentido, por exemplo, o já mencionado § 4º do art. 921 do CPC sofreu alteração para que passe a constar como termo inicial do prazo prescricional a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; desse modo, a contagem do prazo prescricional se dará de forma contínua, correndo automaticamente após a ciência do ato de não localização (do executado ou de bens penhoráveis), sendo irrelevante se houve pedido de suspensão do processo formulado pelo credor ou despacho judicial determinando a referida suspensão. Na mesma lógica, os seguintes julgados de tribunais estaduais: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO. VALIDADE. PRAZO EX LEGE. AUTOMÁTICO. LEGALIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUSPENSÃO DE FORMA RETROATIVA. 1. Não há qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, na qual o magistrado reconheceu que a suspensão do feito já havia se operado anteriormente, independente de decisão determinando a suspensão na data apontada. 2. Não existe a determinação legal de que, para que seja reconhecida a suspensão, seja necessário pedido da parte exequente, pelo contrário, dá a entender que a partir do momento em que não são encontrados bens passíveis de penhora, a suspensão do processo deverá se operar. 3. Válido e regular reconhecimento pelo Juízo de origem de que a suspensão da ação se operou de forma automática, a partir do momento em que o resultado da pesquisa/bloqueio via sistema BACENJUD restou infrutífero. 4. A suspensão do prazo prescricional se dá ex lege, ou seja, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimado o exequente, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão. 5. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. (TJ-PI - AI: 07010911420208180000, Relator.: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 26/11/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL DO PROCESSO SEGUIDA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL ULTIMADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Configura-se a prescrição intercorrente quando ultimado o prazo de três anos, contados do término da suspensão anual do processo, sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva, nos termos do art. 921, III, §§ 1o ao 5o, do CPC/2015, em sua redação original, c/c entendimento do STJ firmado no REsp. n. 1.604.412 (IAC 01) e no REsp. n. 1.340.553 (Temas 566 a 571). Desde o CPC/1973 que já se aplicava analogicamente o rito do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 para as execuções extrajudiciais, de modo que a redação emprestada pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4o, do CPC, por se limitar a positivar e explicitar o entendimento sufragado pela jurisprudência, em nada inova. Mesmo diante da redação atribuída pela Lei n. 14.195/2021 ao art. 921, § 4o, do CPC, a interpretação conjunta do art. 921, III, §§ 1o e 4o, do CPC, em sua redação original, já enunciava que, não localizados bens penhoráveis, o processo ficaria suspenso por um ano, findo o qual passaria a correr o prazo prescricional. Não se está diante de aplicação retroativa de lei processual que instituiu inovação em rito anterior, mas de explicitação, em texto de norma, de entendimento jurisprudencial sobre procedimento que já vinha sendo adotado anteriormente, ainda sob a égide do diploma processual de 1973. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (TJPB - 0000270-22.2015.8.15.0061, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 07/06/2024) Trazidas essas considerações para o caso dos autos, imperioso concluir que a prescrição da presente execução realmente se ultimou, conforme reconhecido fundamentadamente na sentença embargada. Assim, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença vergastada, vê-se que a pretensão da embargante é a alteração do julgado, requerendo a modificação do entendimento esposado quanto ao reconhecimento de sua tese argumentativa - o que, consoante decantado, não é admitido por meio de embargos de declaração. DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do CPC, REJEITO os presentes embargos declaratórios, uma vez que inexiste erro material, omissão ou contradição alegada, bem como em face do caráter infringente dado ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. __________________ [1] MARINONI, Guilherme. Manual do Processo de Conhecimento. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2ª edição, 2003. p. 574 [2] MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo – 4. ed. – São Paulo: Manole, 2004, p. 763

29/07/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(52)