Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800639-35.2020.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800639-35.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DA PARAÍBA REU: ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO N. 0800639-35.2020.8.15.0181 [Reintegração de Posse] Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizado por Armando Rodrigues de Oliveira em face de DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba. A fase de cumprimento de sentença teve início com a petição de desarquivamento, na qual a parte exequente apresentou o cálculo de atualização dos honorários de sucumbência. A parte executada, devidamente intimada, concordou com os referidos cálculos. II. Fundamentação A fase de cumprimento de sentença busca a efetivação das determinações contidas no título judicial. No caso em tela, a parte exequente, Armando Rodrigues de Oliveira, pugna pela homologação dos cálculos que apresentam o valor devido a título de honorários de sucumbência. O valor apresentado pelo exequente, devidamente atualizado, refere-se aos honorários de sucumbência, conforme estabelecido nos acórdãos mencionados em sua petição. A parte executada, o DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba, teve a oportunidade de se manifestar sobre os cálculos e não apresentou impugnação. Os cálculos foram elaborados em conformidade com as decisões judiciais transitadas em julgado e não há qualquer irregularidade a ser sanada. Portanto, a homologação dos valores apresentados é a medida cabível. Uma vez homologados os cálculos e tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (DER-PB), a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o instrumento adequado para o pagamento da dívida, de acordo com a legislação aplicável. III. Dispositivo Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 3.044,94 (três mil e quarenta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Considerando a ausência de interesse recursal, determino, de logo, a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento do valor homologado. Após a expedição da RPV, intime-se o DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba para que providencie o pagamento no prazo legal. Com o pagamento, expeça-se alvará e arquive-se o feito. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de DER - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado da Paraíba em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARMANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(28)