Inquérito Policial 0801093-90.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Inquérito Policial 0801093-90.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801093-90.2022.8.15.1071 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Furto Qualificado] AUTOR(S): Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, MULUNGU - PB - CEP: 58354-000 RÉU(S): DECISÃO Vistos etc. Certidão retro apontando que existe bem no processo pendente de destinação com a indicação do proprietário do bem conforme consulta ao Renajud. Assim, determino: I- Intime-se ou proprietários de boa-fé para manifestar-se acerca do interesse na restituição do bem apreendido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 277 do Código de Normas Judicial do TJPB. II- Em seguida, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Código de Normas Judicial do TJPB. Art. 277. Os bens e coisas apreendidos nos autos de inquérito policial, processo criminal ou procedimento infracional submetidos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, quando não puderem ser restituídos ao proprietário de boa-fé, deverão ter a sua destinação, de regra, na conformidade do Código de Processo Penal em vigor e demais normas federais aplicáveis à espécie e, no que não conflitar, no que estabelece o presente ato normativo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801093-90.2022.8.15.1071 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Furto Qualificado] AUTOR(S): Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, MULUNGU - PB - CEP: 58354-000 RÉU(S): DECISÃO Vistos etc. Certidão retro apontando que existe bem no processo pendente de destinação com a indicação do proprietário do bem conforme consulta ao Renajud. Assim, determino: I- Intime-se ou proprietários de boa-fé para manifestar-se acerca do interesse na restituição do bem apreendido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 277 do Código de Normas Judicial do TJPB. II- Em seguida, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Código de Normas Judicial do TJPB. Art. 277. Os bens e coisas apreendidos nos autos de inquérito policial, processo criminal ou procedimento infracional submetidos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, quando não puderem ser restituídos ao proprietário de boa-fé, deverão ter a sua destinação, de regra, na conformidade do Código de Processo Penal em vigor e demais normas federais aplicáveis à espécie e, no que não conflitar, no que estabelece o presente ato normativo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801093-90.2022.8.15.1071 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Furto Qualificado] AUTOR(S): Nome: Delegacia de Comarca de Jacaraú Endereço: R AUGUSTO LUNA, 133, casa, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço:, MULUNGU - PB - CEP: 58354-000 RÉU(S): DECISÃO Vistos etc. Certidão retro apontando que existe bem no processo pendente de destinação com a indicação do proprietário do bem conforme consulta ao Renajud. Assim, determino: I- Intime-se ou proprietários de boa-fé para manifestar-se acerca do interesse na restituição do bem apreendido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 277 do Código de Normas Judicial do TJPB. II- Em seguida, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Código de Normas Judicial do TJPB. Art. 277. Os bens e coisas apreendidos nos autos de inquérito policial, processo criminal ou procedimento infracional submetidos ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba, quando não puderem ser restituídos ao proprietário de boa-fé, deverão ter a sua destinação, de regra, na conformidade do Código de Processo Penal em vigor e demais normas federais aplicáveis à espécie e, no que não conflitar, no que estabelece o presente ato normativo. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 27 de maio de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito PVF INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

07/11/2025, 00:00