Execução Fiscal 0003439-62.2012.8.15.0371 - TJPB

Execução Fiscal 0003439-62.2012.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 10:53

Juntada de Informações

17/03/2026, 10:52

Juntada de Informações

17/03/2026, 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/11/2025, 22:45

Publicado Mandado em 29/10/2025.

29/10/2025, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003439-62.2012.8.15.0371. EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO(A): Nome: J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 O (A) MMa. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME a parte executada acima identificada, para, querendo, Recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias, da sentença id. 101900445, proferida nos autos acima identificado, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, id. 125818570 e, após pagamento, enviar o comprovante via whatsApp nº 83 9142-6113 ou para o E-mail: [email protected] Obs: a guia de custas atualizada poderá ser acessada pelo site do TJPB, através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf, digitando o número do processo João Pessoa, 24 de outubro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19022113402900000000018851752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19022519380616700000018935437 Petição Petição 19032616002544900000019530451 00034396220128150371 Informações Prestadas 19032615570280100000019530516 370000320120102 Informações Prestadas 19032615574851400000019530600 Despacho Despacho 19100910115717800000024325995 Despacho Despacho 19100910115717800000024325995 Despacho Despacho 20042818513612900000029025650 Despacho Despacho 20042818513612900000029025650 Petição Petição 20052119124601700000029639046 PROC 00034396220128150371 EXEC FISCAL SUSPENSAO PARCELAMENTO Informações Prestadas 20052119124778700000029639065 PROC 00034396220128150371 EXEC FISCAL RELATORIO DEBITO Informações Prestadas 20052119124881200000029639067 Decisão Decisão 20052310291935600000029673032 Decisão Decisão 20052310291935600000029673032 Cota Cota 20061608593419800000030289028 COTA DE CIENTE SUSPENSÃO Proc n. 0003439-62.2012.8.15.0371 Cota 20061608593552000000030289030 Expediente Expediente 21022512494629000000038035438 Petição Petição 21022615281891400000038093538 J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA Documento de Comprovação 21022615282158900000038093543 Decisão Decisão 21022622201618100000038103640 Decisão Decisão 21022622201618100000038103640 Petição Petição 21031013004206600000038457382 FDA Documento de Comprovação 21031013004453200000038457392 Expediente Expediente 21081911411291900000044968562 Petição Petição 21090116045379400000045569794 370000320120102 Documento de Comprovação 21090116045742300000045569795 Despacho Despacho 21090117573433200000045571131 Expediente Expediente 21090117573433200000045571131 Petição Petição 21092209043985600000046409540 370000320120102 Documento de Comprovação 21092209044040600000046409543 COBf_ParGeralConsultParce4.do Nº 121274 Documento de Comprovação 21092209044070000000046409544 Decisão Decisão 21092312375222700000046433432 Expediente Expediente 21092312375222700000046433432 Cota - parcelamento ativo Cota 21101620032173800000047421200 370000320120102 Documento de Comprovação 21101620032302500000047421201 Expediente Expediente 24091313115420000000094303174 Minuta de Pe a 1 Grau Elaborada pdf Petição 24101311312800000000095794426 370000320120102 pdf Documento de Comprovação 24101311312800000000095794427 Sentença Sentença 24101512350401200000095801760 GUIA DE CUSTAS FINAIS Outros Documentos 24102112404334000000096218372 Carta Carta 24102112473901900000096219489 Carta Carta 24102112473991400000096219490 Certidão Certidão 24103012433388600000096707022 0003439-62.2012.815.0371 Aviso de Recebimento 24103012433420400000096707024 Certidão Certidão 24103012444910400000096708380 0003439-62.2012.8.15.0371 AR Aviso de Recebimento 24103012444934200000096708381 Apelação Apelação 24112222151175000000097888635 Procuracao_-_Josemar_assinado Procuração 24112222151236600000097888636 Expediente Expediente 24112608484558900000098014848 CONTRARRAZOES+APELACAO+0003439-62.2012.8.15.0371.pdf Contrarrazões 24121812393300000000099223076 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25012411213100000000110438798 Decisão Decisão 25012816352100000000110438799 Expediente Expediente 25012916235900000000110438800 Outros Documentos Outros Documentos 25020316581500000000110438801 COMPROVANTE2_merge Outros Documentos 25020316581500000000110438802 Despacho Despacho 25020509050600000000110438803 Despacho Despacho 25021311145600000000110438804 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021315163100000000110438805 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021315293500000000110438806 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021322302500000000110438807 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022715391100000000110438808 Ementa Ementa 25022716563700000000110438810 Relatório Relatório 25022716563800000000110438811 Voto do Magistrado Voto 25022716563900000000110438812 Acórdão Acórdão 25022716564000000000110438809 Expediente Expediente 25022811321500000000110438813 Petição Petição 25030618422500000000110438814 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031719182100000000110438815 Despacho Despacho 25031910084300000000110438816 Expediente Expediente 25031910254100000000110438817 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25042312095100000000110438818 Despacho Despacho 25042914510800000000110438819 Despacho Despacho 25050713350300000000110438820 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050814020900000000110438821 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050815155200000000110438822 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052808290600000000110438823 Relatório Relatório 25052810565800000000110438825 Voto do Magistrado Voto 25052810565800000000110438826 Acórdão Acórdão 25052810565800000000110438824 Ementa Ementa 25052810565800000000110438827 Expediente Expediente 25060319122800000000110438828 Expediente Expediente 25060319122800000000110438829 Peca+2?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25060413235800000000110438830 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080709114600000000110438831 Decisão Decisão 25082016022839600000113777396 Decisão Decisão 25082212430042200000113879842 Certidão Certidão 25082816170237000000114288182 Decisão Decisão 25091121160023300000115651380 Expediente Expediente 25091121160023300000115651380 Expediente Expediente 25091121160023300000115651380 prosseguimento.pdf Petição 25091918020500000000116163530 Certidão Certidão 25102413442135700000118043320 GuiaCustas-87 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25102413442171100000118043321 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MANDADO DE INTIMAÇÃO (Pagamento de Custas) MANDADO DE DILIGÊNCIA DO JUIZ Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Impostos]

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:46

Juntada de Informações

24/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Decorrido prazo de MARIANA JUNQUEIRA ALVES em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 18:07

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/09/2025, 09:35

Documentos

Decisão

•11/09/2025, 21:16

Decisão

•22/08/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003439-62.2012.8.15.0371. EXEQUENTE: EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO(A): Nome: J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 O (A) MMa. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, INTIME a parte executada acima identificada, para, querendo, Recorrer no prazo legal de 15 (quinze) dias, da sentença id. 101900445, proferida nos autos acima identificado, que JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, id. 125818570 e, após pagamento, enviar o comprovante via whatsApp nº 83 9142-6113 ou para o E-mail: [email protected] Obs: a guia de custas atualizada poderá ser acessada pelo site do TJPB, através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/consultarGuiaCustas.jsf, digitando o número do processo João Pessoa, 24 de outubro de 2025 FRANCISCO DE SALES QUEIROGA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19022113402900000000018851752 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19022519380616700000018935437 Petição Petição 19032616002544900000019530451 00034396220128150371 Informações Prestadas 19032615570280100000019530516 370000320120102 Informações Prestadas 19032615574851400000019530600 Despacho Despacho 19100910115717800000024325995 Despacho Despacho 19100910115717800000024325995 Despacho Despacho 20042818513612900000029025650 Despacho Despacho 20042818513612900000029025650 Petição Petição 20052119124601700000029639046 PROC 00034396220128150371 EXEC FISCAL SUSPENSAO PARCELAMENTO Informações Prestadas 20052119124778700000029639065 PROC 00034396220128150371 EXEC FISCAL RELATORIO DEBITO Informações Prestadas 20052119124881200000029639067 Decisão Decisão 20052310291935600000029673032 Decisão Decisão 20052310291935600000029673032 Cota Cota 20061608593419800000030289028 COTA DE CIENTE SUSPENSÃO Proc n. 0003439-62.2012.8.15.0371 Cota 20061608593552000000030289030 Expediente Expediente 21022512494629000000038035438 Petição Petição 21022615281891400000038093538 J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA Documento de Comprovação 21022615282158900000038093543 Decisão Decisão 21022622201618100000038103640 Decisão Decisão 21022622201618100000038103640 Petição Petição 21031013004206600000038457382 FDA Documento de Comprovação 21031013004453200000038457392 Expediente Expediente 21081911411291900000044968562 Petição Petição 21090116045379400000045569794 370000320120102 Documento de Comprovação 21090116045742300000045569795 Despacho Despacho 21090117573433200000045571131 Expediente Expediente 21090117573433200000045571131 Petição Petição 21092209043985600000046409540 370000320120102 Documento de Comprovação 21092209044040600000046409543 COBf_ParGeralConsultParce4.do Nº 121274 Documento de Comprovação 21092209044070000000046409544 Decisão Decisão 21092312375222700000046433432 Expediente Expediente 21092312375222700000046433432 Cota - parcelamento ativo Cota 21101620032173800000047421200 370000320120102 Documento de Comprovação 21101620032302500000047421201 Expediente Expediente 24091313115420000000094303174 Minuta de Pe a 1 Grau Elaborada pdf Petição 24101311312800000000095794426 370000320120102 pdf Documento de Comprovação 24101311312800000000095794427 Sentença Sentença 24101512350401200000095801760 GUIA DE CUSTAS FINAIS Outros Documentos 24102112404334000000096218372 Carta Carta 24102112473901900000096219489 Carta Carta 24102112473991400000096219490 Certidão Certidão 24103012433388600000096707022 0003439-62.2012.815.0371 Aviso de Recebimento 24103012433420400000096707024 Certidão Certidão 24103012444910400000096708380 0003439-62.2012.8.15.0371 AR Aviso de Recebimento 24103012444934200000096708381 Apelação Apelação 24112222151175000000097888635 Procuracao_-_Josemar_assinado Procuração 24112222151236600000097888636 Expediente Expediente 24112608484558900000098014848 CONTRARRAZOES+APELACAO+0003439-62.2012.8.15.0371.pdf Contrarrazões 24121812393300000000099223076 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25012411213100000000110438798 Decisão Decisão 25012816352100000000110438799 Expediente Expediente 25012916235900000000110438800 Outros Documentos Outros Documentos 25020316581500000000110438801 COMPROVANTE2_merge Outros Documentos 25020316581500000000110438802 Despacho Despacho 25020509050600000000110438803 Despacho Despacho 25021311145600000000110438804 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021315163100000000110438805 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021315293500000000110438806 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25021322302500000000110438807 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25022715391100000000110438808 Ementa Ementa 25022716563700000000110438810 Relatório Relatório 25022716563800000000110438811 Voto do Magistrado Voto 25022716563900000000110438812 Acórdão Acórdão 25022716564000000000110438809 Expediente Expediente 25022811321500000000110438813 Petição Petição 25030618422500000000110438814 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031719182100000000110438815 Despacho Despacho 25031910084300000000110438816 Expediente Expediente 25031910254100000000110438817 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25042312095100000000110438818 Despacho Despacho 25042914510800000000110438819 Despacho Despacho 25050713350300000000110438820 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050814020900000000110438821 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25050815155200000000110438822 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25052808290600000000110438823 Relatório Relatório 25052810565800000000110438825 Voto do Magistrado Voto 25052810565800000000110438826 Acórdão Acórdão 25052810565800000000110438824 Ementa Ementa 25052810565800000000110438827 Expediente Expediente 25060319122800000000110438828 Expediente Expediente 25060319122800000000110438829 Peca+2?+Grau+Elaborada.pdf Cota 25060413235800000000110438830 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25080709114600000000110438831 Decisão Decisão 25082016022839600000113777396 Decisão Decisão 25082212430042200000113879842 Certidão Certidão 25082816170237000000114288182 Decisão Decisão 25091121160023300000115651380 Expediente Expediente 25091121160023300000115651380 Expediente Expediente 25091121160023300000115651380 prosseguimento.pdf Petição 25091918020500000000116163530 Certidão Certidão 25102413442135700000118043320 GuiaCustas-87 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25102413442171100000118043321 MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MANDADO DE INTIMAÇÃO (Pagamento de Custas) MANDADO DE DILIGÊNCIA DO JUIZ Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Impostos]

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003439-62.2012.8.15.0371. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: J G DE OLIVEIRA & CIA LTDA - ME, JOSEMAR GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos] Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba. Uma questão de competência superveniente impõe-se à análise imediata deste Juízo. Com a entrada em vigor da Resolução nº 29/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital passou a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba em todo o território estadual. Conforme dispõe o Art. 2º da referida Resolução: As execuções fiscais propostas pelo Estado da Paraíba ou pelas entidades que compõem sua administração indireta, em tramitação nas demais unidades judiciárias do Poder Judiciário deste Estado, deverão ser redistribuídas eletronicamente para a Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Dessa forma, este Juízo da 4ª Vara Mista de Sousa reconhece sua incompetência superveniente para prosseguir com o processamento e julgamento do presente feito. A redistribuição eletrônica para o Juízo competente é medida imperativa, em observância aos princípios da eficiência, celeridade e da especialização jurisdicional. Diante do exposto, determino: 1. A redistribuição do presente processo à Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital, Juízo competente para o processamento e julgamento da causa, nos termos do Art. 2º e 3º da Resolução nº 29/2025 do TJPB. Ciência as partes. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Mandado em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA JUNQUEIRA ALVES em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)