Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0803559-18.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas 0803559-18.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-18.2025.8.15.0371. REQUERENTE: JUVENILIA VANDERLEI NETA REQUERIDO: PREFEITURA SANTA CRUZ-PB De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803559-18.2025.8.15.0371, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: JUVENILIA VANDERLEI NETA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, ATUALIZADO E ANALÍTICO DO CRÉDITO, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a última atualização, em estrita observância a todos os requisitos formais contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e atendendo ao fato de que no período de 30/06/2009 a 09/12/2021 a Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e no período a partir de 10/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, compreendendo as seguintes informações obrigatórias e detalhadas: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Exequente; b) O número do processo de referência (0002310-76.1999.8.15.0371); c) A espécie de obrigação devida, qual seja, obrigação de pagar quantia certa (diferenças salariais); d) O valor nominal atualizado do principal e o detalhamento dos juros de mora aplicados e as respectivas taxas; e) O termo inicial e final de incidência dos juros de mora e o percentual efetivamente aplicado, para todos os regimes de cálculo aplicáveis ao período; Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DUARTE EVANGELISTA - PB7499 Prazo: 30 dias SOUSA-PB, em 4 de novembro de 2025 De ordem, WALKIRIA ROCHA FERNANDES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, ATUALIZADO E ANALÍTICO DO CRÉDITO, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a última atualização, em estrita observância a todos os requisitos formais contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e atendendo ao fato de que no período de 30/06/2009 a 09/12/2021 a Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e no período a partir de 10/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, compreendendo as seguintes informações obrigatórias e detalhadas: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Exequente; b) O número do processo de referência (0002310-76.1999.8.15.0371); c) A espécie de obrigação devida, qual seja, obrigação de pagar quantia certa (diferenças salariais); d) O valor nominal atualizado do principal e o detalhamento dos juros de mora aplicados e as respectivas taxas; e) O termo inicial e final de incidência dos juros de mora e o percentual efetivamente aplicado, para todos os regimes de cálculo aplicáveis ao período; Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-18.2025.8.15.0371. REQUERENTE: JUVENILIA VANDERLEI NETA REQUERIDO: PREFEITURA SANTA CRUZ-PB De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Sousa, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0803559-18.2025.8.15.0371, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: JUVENILIA VANDERLEI NETA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, ATUALIZADO E ANALÍTICO DO CRÉDITO, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a última atualização, em estrita observância a todos os requisitos formais contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e atendendo ao fato de que no período de 30/06/2009 a 09/12/2021 a Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e no período a partir de 10/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, compreendendo as seguintes informações obrigatórias e detalhadas: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Exequente; b) O número do processo de referência (0002310-76.1999.8.15.0371); c) A espécie de obrigação devida, qual seja, obrigação de pagar quantia certa (diferenças salariais); d) O valor nominal atualizado do principal e o detalhamento dos juros de mora aplicados e as respectivas taxas; e) O termo inicial e final de incidência dos juros de mora e o percentual efetivamente aplicado, para todos os regimes de cálculo aplicáveis ao período; Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE DUARTE EVANGELISTA - PB7499 Prazo: 15 dias SOUSA-PB, em 4 de novembro de 2025 De ordem, WALKIRIA ROCHA FERNANDES Analista Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, ATUALIZADO E ANALÍTICO DO CRÉDITO, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a última atualização, em estrita observância a todos os requisitos formais contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e atendendo ao fato de que no período de 30/06/2009 a 09/12/2021 a Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e no período a partir de 10/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, compreendendo as seguintes informações obrigatórias e detalhadas: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Exequente; b) O número do processo de referência (0002310-76.1999.8.15.0371); c) A espécie de obrigação devida, qual seja, obrigação de pagar quantia certa (diferenças salariais); d) O valor nominal atualizado do principal e o detalhamento dos juros de mora aplicados e as respectivas taxas; e) O termo inicial e final de incidência dos juros de mora e o percentual efetivamente aplicado, para todos os regimes de cálculo aplicáveis ao período; Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803559-18.2025.8.15.0371. REQUERENTE: JUVENILIA VANDERLEI NETA REQUERIDO: PREFEITURA SANTA CRUZ-PB DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15161) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas deflagrado por JUVENILIA VANDERLEI NETA, buscando a satisfação de crédito individualizado oriundo do título executivo judicial formado na Ação Ordinária de Cobrança nº 0002310-76.1999.8.15.0371, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ (SINSPUMSC), cujos cálculos de liquidação foram homologados em 26 de março de 2015. A distribuição do presente feito ocorreu em 04 de julho de 2025, totalizando um valor inicial de R$ 29.041,85 (vinte e nove mil quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos). O Município de Santa Cruz/PB, ora Executado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123177006), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e prejudicial de prescrição, além de suscitar excesso de execução pela incorreção nos critérios de atualização monetária e juros aplicados ao cálculo apresentado pela Exequente, tendo a Exequente se manifestado em seguida sobre os termos da impugnação. Eis o que importa relatar. Decido. Não obstante o processamento da impugnação e a intenção de análise e julgamento das questões levantadas, uma reanálise detida do instrumental probatório acostado e da própria petição inicial da fase executiva, cotejada com os requisitos específicos para as execuções contra a Fazenda Pública, conduzem este Juízo a exercer o poder-dever de saneamento, chamando o feito à ordem para garantir a estrita observância das normas cogentes que regem esta subfase processual, notadamente aquelas dispostas no Código de Processo Civil que asseguram o devido processo legal e a higidez do título executivo a ser pago pelo ente público. O prosseguimento regular desta forma executiva, em especial quando o devedor é a Fazenda Pública, exige que o Juízo se certifique da precisão e do detalhamento dos elementos trazidos pela parte credora, de modo a evitar a formação de um requisitório de pagamento (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV) que contenha erros aritméticos ou omissões formais que possam gerar incidentes, suspensões ou mesmo a recusa de pagamento pela Presidência do Tribunal, postergando indevidamente a satisfação do crédito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem enfatizado que o Magistrado tem o poder-dever de conduzir o processo de forma a evitar nulidades, sanando-se as falhas que, desde logo, comprometem a validade de atos subsequentes, razão pela qual se impõe o retorno à fase inicial de instrução da petição de cumprimento de sentença. Ademais, a fase processual de cumprimento de sentença que visa à satisfação de crédito contra a Fazenda Pública possui requisitos formais agravados em relação às execuções privadas, em virtude das especificidades do regime de precatórios e RPVs, bem como da natureza indisponível do patrimônio público e do respeito aos princípios orçamentários. O rigor formal na instrução da execução é, portanto, não apenas uma exigência da lei processual, mas também uma decorrência dos preceitos constitucionais que regem as finanças públicas. O artigo 534 do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica o conteúdo mínimo da petição inicial na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, exigindo a apresentação de um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com elementos que vão além de uma simples indicação do quantum debeatur. A finalidade dessa exigência é fornecer todos os dados necessários para que o Executado e o Juízo possam fiscalizar o cálculo, em especial a aplicação dos índices de correção e juros, que são historicamente complexos em matéria de dívida pública. Conforme a análise mais apurada do Juízo, a petição de cumprimento de sentença apresentada pela Exequente, embora contenha a indicação do valor total da causa (R$ 29.041,85), falha em não apresentar a planilha de cálculo na forma detalhada e rigorosa exigida pelo legislador, notadamente no que tange aos incisos IV, V, e VI do referido artigo 534, os quais demandam: (IV) o valor nominal atualizado do principal e dos juros de mora aplicados; (V) o termo inicial e final dos juros de mora e o percentual aplicado; e (VI) a indicação da data-base para atualização do crédito. A ausência de um demonstrativo analítico impede, desde logo, a perfeita análise da adequação dos índices em face do título executivo, bem como o correto processamento do eventual requisitório pelo Tribunal. O poder de fiscalização do juiz se manifesta, neste momento, por meio do chamamento do feito à ordem, mecanismo saneador que visa o retorno do processo ao estado em que deveria estar para dar o próximo passo válido. Reconhecendo-se a deficiência instrutória da petição inicial da fase executiva, conclui-se que o prosseguimento do feito, incluindo a apresentação da Impugnação pelo Município e a manifestação do Exequente, ocorreu sobre um alicerce processual que carecia de completude formal essencial, conforme o Art. 534 do CPC, o que macula a regularidade dos atos subsequentes destinados à fixação do valor exequendo. Destarte, em atenção ao princípio da economia processual, da celeridade e, sobretudo, ao disposto nos artigos 139, inciso IX, 277, 534 e 926 do Código de Processo Civil, revela-se mais prudente tornar sem efeito os atos processuais praticados após o recebimento da inicial e determinar que a Exequente promova a regular instrução do pedido executivo. Isso inclui, por conseguinte, tornar sem efeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença já apresentada pelo Executado e a manifestação da Exequente, devendo o Município ser novamente intimado para apresentar sua defesa posteriormente, após a devida adequação da peça inicial, o que resguardará seu direito fundamental ao contraditório pleno e a ampla defesa sobre um crédito devidamente quantificado e instrumentalizado. A análise da impugnação ao cumprimento de sentença para sanear as questões atinentes à prescrição, ilegitimidade e definição dos parâmetros de correção também se torna ineficaz neste momento, porquanto o cálculo que deveria ser o objeto de análise profunda não preencheu inicialmente as formalidades legais, prejudicando a própria avaliação judicial e exigindo uma reestruturação da marcha processual. Registre-se, ainda, em reforço, que nos processos de igual natureza, nos quais a impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada e determinada a expedição de precatório, a Secretaria Judiciária certificou a impossibilidade de expedição, haja vista o formulário do sistema exigir a especificação dos valores do principal, juros e respectivos percentuais, revelando a essencialidade dos cálculos. É imperativo que toda a discussão sobre o mérito da execução se inicie a partir do demonstrativo de débito que atenda integralmente às exigências legais, permitindo assim uma análise cristalina e transparente de todas as matérias de defesa, seja a ilegitimidade (se aplicável, no momento oportuno), a prescrição (se aventada novamente) ou o excesso de execução (agora com base em uma planilha detalhada). Diante do exposto, e em exercício do poder de saneamento e direção do processo, com fundamento no princípio do devido processo legal e nas normas específicas que regem a execução contra a Fazenda Pública, notadamente o artigo 534 do Código de Processo Civil, este Juízo resolve: 1. CHAMAR O FEITO À ORDEM, reconhecendo a necessidade de aperfeiçoamento da instrução do Cumprimento de Sentença, em razão da inobservância dos requisitos formais previstos para a execução contra a Fazenda Pública. 2. TORNAR SEM EFEITO a decisão de Id 115976306 todos os atos processuais praticados após o recebimento da petição inicial do Cumprimento Provisório de Sentença, inclusive a Impugnação apresentada pelo Município Executado e a subsequente manifestação da Exequente. 3. DETERMINAR a intimação da Exequente JUVENILIA VANDERLEI NETA, por intermédio de seu procurador judicial, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, APRESENTE NOVO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO, ATUALIZADO E ANALÍTICO DO CRÉDITO, a partir da data do trânsito em julgado da sentença que homologou a última atualização, em estrita observância a todos os requisitos formais contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil e atendendo ao fato de que no período de 30/06/2009 a 09/12/2021 a Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora aplicados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09) e no período a partir de 10/12/2021 a aplicação exclusiva da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que compreende juros e correção monetária, vedada a cumulação com qualquer outro índice, compreendendo as seguintes informações obrigatórias e detalhadas: a) O nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Exequente; b) O número do processo de referência (0002310-76.1999.8.15.0371); c) A espécie de obrigação devida, qual seja, obrigação de pagar quantia certa (diferenças salariais); d) O valor nominal atualizado do principal e o detalhamento dos juros de mora aplicados e as respectivas taxas; e) O termo inicial e final de incidência dos juros de mora e o percentual efetivamente aplicado, para todos os regimes de cálculo aplicáveis ao período; Uma vez apresentada a petição inicial escorreita e o demonstrativo de débito conforme as exigências legais, proceda-se à regular intimação do Executado, na pessoa de seu representante judicial, na forma do artigo 535 do supracitado Diploma Processual. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

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