Procedimento Comum Cível 0806265-36.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.614,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FLAVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL - ME

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

FAZENDA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HANS KELSEN GALDINO DE CALDAS

OAB/PB 18058·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Recebida a emenda à inicial

12/01/2026, 13:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de FLAVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL - ME em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:59

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806265-36.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de auto de infração lavrado pelo PROCON/JP, e que, na condição de Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, não possui personalidade jurídica própria a possibilitar sua legitimação passiva processual, diante da incapacidade processual, intime-se a parte autora, para, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, n

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:46

Determinada a emenda à inicial

14/03/2025, 08:51

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:58

Todas as movimentações(32)

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 12:02

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Recebida a emenda à inicial

12/01/2026, 13:24

Conclusos para despacho

17/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de FLAVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL - ME em 03/07/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 13:24

Decisão

•14/03/2025, 08:51

04/07/2025, 01:59

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806265-36.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de auto de infração lavrado pelo PROCON/JP, e que, na condição de Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, não possui personalidade jurídica própria a possibilitar sua legitimação passiva processual, diante da incapacidade processual, intime-se a parte autora, para, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, n

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 11:46

Determinada a emenda à inicial

14/03/2025, 08:51

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:38

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 10:05

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:42

Decorrido prazo de FLAVIO FIGUEIREDO DA SILVA PASCOAL - ME em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:15

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/08/2024, 10:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10

24/03/2023, 13:20

Conclusos para despacho

21/10/2022, 13:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

04/10/2022, 23:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 10:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:16

Conclusos para despacho

04/04/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 12:32

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 11:39

Despacho

•09/12/2024, 15:58

Despacho

•23/10/2024, 10:05

Despacho

•06/09/2024, 13:00

Despacho

•27/08/2024, 12:15

Decisão

•24/03/2023, 13:20

Despacho

•08/09/2022, 17:39

Despacho

•04/04/2022, 12:32

Documento de Comprovação

•10/02/2022, 11:39