Execução de Título Judicial 0801233-21.2019.8.15.0331 - TJPB

Execução de Título Judicial 0801233-21.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANNA KAROLINA DUARTE DE LEMOS. EXECUTADO: JOAO LUIZ LIMA DOS SANTOS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111). PROCESSO N. 0801233-21.2019.8.15.0331 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por ANNA KAROLINA DUARTE DE LEMOS em face de JOAO LUIZ LIMA DOS SANTOS no qual a parte exequente requereu a penhora do imóvel de propriedade do executado, descrito como lote de terreno próprio, sob o n° 03, quadra 9-C, do Loteamento Planalto Tibiri II, situado no Município de Santa Rita/PB, com as seguintes medidas: 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas laterais, registrado sob a matrícula nº 47.351 no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida, nos termos do art. 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Consigno, na oportunidade, que o bem mencionado já foi averbação de bloqueio (ID 29791055). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a expedição de mandado de penhora e avaliação do seguinte bem: Imóvel: lote de terreno próprio, sob o n° 03, quadra 9-C, do Loteamento Planalto Tibiri II, situado no Município de Santa Rita/PB, medindo 10,00 metros de frente e fundos por 25,00 metros nas laterais, registrado sob a matrícula nº 47.351 no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Santa Rita/PB. Com relação ao pedido de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões do executado, os INDEFIRO, em analogia ao HC nº 97876/SP, do STJ, uma vez que a adoção de meios executivos atípicos (art. 139, IV, do CPC) somente é cabível, a meu ver, desde que demonstrada a existência de patrimônio expropriável do devedor, e não de forma indiscriminada e genérica sem qualquer elemento probante, nem mesmo indiciário. Ante o exposto, determino: 1 - INTIME-SE a exequente para promover o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da ordem de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 2 - Após o recolhimento das custas, deve o Sr. Oficial de Justiça: 2.1) Proceder à penhora do imóvel acima descrito; 2. 2) Realizar a avaliação do referido bem; 2.3) Intimar o executado da constrição realizada, nos termos do art. 841 do CPC; 2.4) Lavrar o respectivo auto de penhora e avaliação, com a devida descrição e valor atribuído ao imóvel. 3 - Após o cumprimento do mandado, intime-se a parte exequente para manifestação quanto à avaliação, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Data e assinatura eletrônicas.

21/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de JOAO LUIZ LIMA DOS SANTOS em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(23)