Procedimento Comum Cível 0800048-75.2020.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800048-75.2020.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O 17/10/2025 08:45, na modalidade semipresencial, link disponibilizado mais abaixo. Cite-se e intime-se a parte ré, por seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, que será realizada conforme disponibilidade de pauta, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Advirta o(a) promovido(a) que o seu não comparecimento implicará como verdadeiras as alegações iniciais (Lei 9.099/95, art. 18, § 1º). Na ocasião da citação, deve a parte demandada ser informada que as próximas intimações ocorrerão de forma virtual, devendo a parte fornecer os seus dados e do respectivo(a) advogado(a) (whatsapp, telefone), que serão utilizados para as próximas comunicações. Intime-se o(a) promovente e seu advogado, se houver constituído, com a advertência àquele de que sua ausência ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I). Ressalto que a audiência designada será realizada por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 236, § 3°, do CPC, e na modalidade semipresencial, na qual as partes têm a opção de utilizar o link abaixo para participar da audiência de forma virtual ou comparecer ao fórum local e participar de forma presencial. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o Zoom, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou dos aplicativos de celular. Para acesso à sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá utilizar (após instalar o Zoom), por meio de seu navegador de internet ou aplicativo de celular, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/9204101460?pwd=ekFvTVMwQ2FLQXV5UUxsN3pja0lMZz09 De acordo com as seguintes instruções: * Para acesso com computador, notebook ou similar: para acessar o link acima pelo seu navegador, será necessário realizar o download do programa Zoom (caso não tenha já instalado). Deve o usuário proceder com a instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. * Para acesso com aparelhos celulares, seja sob a plataforma Android, seja sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) Zoom da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Ficam na obrigação os advogados constituídos das partes para além de intimá-las, enviar-lhes o link no qual será realizada a audiência por videoconferência. Caso haja testemunhas, funcionará da mesma forma (deve o advogado informar o link e proceder com a intimação, além de ensinar a usar o aplicativo). As testemunhas ficarão na sala de espera virtual até que haja liberação. Será possível solicitar entrada na sala com antecedência de 10 minutos para o seu início. Intimem-se os advogados constituídos. Atenção: 1. Não será enviado link antes da audiência. O link está sendo enviado neste despacho. 2.Deve o usuário saber abrir e fechar o microfone e de preferência utilizar fone de ouvido. 3. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo Zoom em seu computador ou qualquer outra dúvida, deverá entrar em contato com o número (83) 9144-3590, disponível também em Whatsapp, COM ANTECEDÊNCIA. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe - PB, 16 de setembro de 2025 De ordem, SUZANA FERNANDES SANTOS Técnico Judiciário

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOAO FELIX DANTAS S E N T E N Ç A 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800048-75.2020.8.15.0051 [Investigação de Paternidade] Vistos etc. João Felix Dantas, já qualificados nos autos, interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida nos autos, que julgou procedente a demanda, alegando, em síntese, que houve decisão extrapetita ao julgar a lide, tendo em vista que ao reconhecer a paternidade sem que o pedido autoral assim o tivesse formulado, extrapolou os limites objetivos da presente demanda. Argumenta que a petição inicial proposta pelo Ministério Público (ID 27603565), requer expressamente a realização de exame de DNA judicial, como meio técnico essencial para a instrução da causa. Ou seja, em momento algum o Ministério Público - autor da ação e parte legitimada - solicitou que a paternidade fosse reconhecida com base no exame de DNA realizado em sede administrativa. E, ao final, requer a anulação do reconhecimento da paternidade baseado exclusivamente em exame extrajudicial e determinada a produção de novo exame judicial. A parte embargada apresentou resposta, requerendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Nenhuma omissão há na sentença prolatada por este Juízo. Com efeito, é nítida a intenção do embargante de, sob as vestes de embargos de declaração, manifestar sua inconformidade com a decisão que julgou procedente a demanda, com base em exame de DNA do qual ele participou e nada contestou. O exame aludido foi juntado já com a exordial. Não há que se falar em prova extrajudicial. Os embargos de declaração têm seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou seja, se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio e que não foi apreciada e decidida), contraditória (tomando-se a decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com interpretação da lei) ou obscura (acerca da compreensão do seu conteúdo). Portanto, não é modalidade processual para revisão do mérito da decisão proferida. No que diz respeito ao pedido extrapetita não há que prosperar. Ora, o objeto da demanda é o reconhecimento da paternidade. E a sentença proferida analisou o pedido, julgando-o procedente, com todas as suas consequências jurídicas. Não há o que se falar em omissão. Desse modo, sendo impossível a rediscussão do mérito através dos embargos declaratórios, rejeito-os pela ausência de sustentação legal. Publique-se. Intime-se. SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, data do protocolo eletrônico. Pedro Henrique de Araújo Rangel Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)