Procedimento Comum Cível 0801197-75.2025.8.15.0231 - TJPB

Arquivado Definitivamente

23/09/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 04/09/2025

21/09/2025, 19:50

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

11/09/2025, 02:01

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/08/2025, 16:35

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO JOAO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801197-75.2025.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por SEVERINO JOÃO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se pleiteia o provimento jurisdicional para determinar ao réu a juntada dos extratos e das microfilmagens legíveis de todo o período em que houve depósitos das cotas do PASEP em favor do autor. A tutela cautelar foi deferida (id. 112411276). O promovido comunicou o cumprimento da decisão (id. 113606346). A parte autora foi intimada para fins de aditamento do pedido principal e não se pronunciou (id. 117384560). É o relatório. Decido. O art. 308 do CPC disciplina que cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, enquanto o art. 309, I, do mesmo Diploma, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação no prazo legal. Compulsando os autos, extrai-se que após o deferimento da tutela cautelar, a parte autora foi intimada para apresentar o pedido principal, porém não se manifestou no prazo legal de trinta dias. A ilação é que a extinção do hodierno feito é medida que se impõe, pois a tutela cautelar só tem sentido enquanto existe a perspectiva de um processo principal, que desaparece se o promovente não o propõe no prazo legal. Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do art. 308 e art. 309, I, ambos do CPC. Em consequência, revogo a tutela antecipada outrora concedida. Custas e honorários a cargo do autor, o que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade de justiça de que é beneficiário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Se houver recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO JOAO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801197-75.2025.8.15.0231 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc., Trata-se de pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por SEVERINO JOÃO DA SILVA, qualificado nos autos, em face do BANCO DO BRASIL S.A., em que se pleiteia o provimento jurisdicional para determinar ao réu a juntada dos extratos e das microfilmagens legíveis de todo o período em que houve depósitos das cotas do PASEP em favor do autor. A tutela cautelar foi deferida (id. 112411276). O promovido comunicou o cumprimento da decisão (id. 113606346). A parte autora foi intimada para fins de aditamento do pedido principal e não se pronunciou (id. 117384560). É o relatório. Decido. O art. 308 do CPC disciplina que cabe à parte propor a ação, no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, enquanto o art. 309, I, do mesmo Diploma, dispõe que cessa a eficácia da medida cautelar se a parte não intentar a ação no prazo legal. Compulsando os autos, extrai-se que após o deferimento da tutela cautelar, a parte autora foi intimada para apresentar o pedido principal, porém não se manifestou no prazo legal de trinta dias. A ilação é que a extinção do hodierno feito é medida que se impõe, pois a tutela cautelar só tem sentido enquanto existe a perspectiva de um processo principal, que desaparece se o promovente não o propõe no prazo legal. Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do art. 308 e art. 309, I, ambos do CPC. Em consequência, revogo a tutela antecipada outrora concedida. Custas e honorários a cargo do autor, o que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade de justiça de que é beneficiário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Se houver recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. TJPB. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 09:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/08/2025, 13:51

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:45

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/07/2025, 11:45

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:40

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:40

Publicado Expediente em 06/06/2025.

10/06/2025, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se autor para formular nos próprios autos o pedido principal, no prazo de 30 (trinta) dias, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, advertindo-a de que, não sendo deduzido o pedido principal no prazo legal, cessa-se a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente (art. 309). O pedido principal terá que ser efetivado no prazo de 30 dias, nos termos do art. 308 do CPC, sob pena de cessação da eficácia

05/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 07:13

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 03:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO JOAO DA SILVA - CPF: 234.265.274-72 (AUTOR).

14/05/2025, 13:34

Concedida a Antecipação de tutela

14/05/2025, 13:34

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

14/05/2025, 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/05/2025, 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2025, 10:29

Distribuído por sorteio

16/04/2025, 10:29

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de SEVERINO JOAO DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA ONOFRE RAMOS em 24/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)