Execução Fiscal 0802077-85.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 47.470,88

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2026, 14:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802077-85.2021.8.15.0141. EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ED. MAKADESH, 3 E 4 ANDARES, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 Nome: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Endereço: AV MONSENHOR WALFREDO LEAL, 181, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 PARTE PROMOVIDA: Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 220, LOJA S2 LOJA 048 049 050, PARQUE VERDE, CABEDELO - PB - CEP: 58102-835 Advogado do(a) Vistos. Tendo em vista as razões apresentadas, concedo o prazo complementar de 15 (dez) dias, para que a promovida cumpra a diligência determinada em ID 116033792. Após, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestação definitiva acerca da garantia ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 47.470,88 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:42

Deferido o pedido de

31/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:45

Todas as movimentações(97)

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2026, 11:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/01/2026, 14:33

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

29/09/2025, 13:34

Conclusos para despacho

22/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 10:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802077-85.2021.8.15.0141. EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ED. MAKADESH, 3 E 4 ANDARES, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 Nome: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Endereço: AV MONSENHOR WALFREDO LEAL, 181, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 PARTE PROMOVIDA: Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 220, LOJA S2 LOJA 048 049 050, PARQUE VERDE, CABEDELO - PB - CEP: 58102-835 Advogado do(a) Vistos. Tendo em vista as razões apresentadas, concedo o prazo complementar de 15 (dez) dias, para que a promovida cumpra a diligência determinada em ID 116033792. Após, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestação definitiva acerca da garantia ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, a conclusão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juliana Accioly Uchôa Juíza de Direito em substituição Valor da causa: R$ 47.470,88 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 16:42

Deferido o pedido de

31/07/2025, 16:42

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 23:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.

14/07/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802077-85.2021.8.15.0141. EXECUTADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ED. MAKADESH, 3 E 4 ANDARES, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-000 Nome: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Endereço: AV MONSENHOR WALFREDO LEAL, 181, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 PARTE PROMOVIDA: Nome: TIM CELULAR S.A. Endereço: GOVERNADOR FLAVIO RIBEIRO COUTINHO, 220, LOJA S2 LOJA 048 049 050, PARQUE VERDE, CABEDELO - PB - CEP: 58102-835 Advogado do(a) Vistos. Considerando a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (ID 115604442) na qual manifesta aceitação do seguro garantia judicial ofertado pela executada TIM CELULAR S.A., condicionando, contudo, o aceite definitivo à apresentação de documentos complementares, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos requeridos pela exequente. Após, intime-se a Procuradoria Geral do Estado para manifestação definitiva acerca da garantia ofertada, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 47.470,88 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

11/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 20:05

Determinada diligência

10/07/2025, 20:05

Conclusos para decisão

09/07/2025, 06:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:58

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 07:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 00:46

Publicado Decisão em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802077-85.2021.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ED. MAKADESH, 3 E 4 ANDARES, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-0

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802077-85.2021.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] PARTE PROMOVENTE: Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1498, ED. MAKADESH, 3 E 4 ANDARES, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-0

05/06/2025, 00:00

Deferido o pedido de

04/06/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão

04/06/2025, 07:25

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:59

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 14:59

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

06/05/2025, 19:01

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

02/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:02

Rejeitada a exceção de pré-executividade

26/03/2025, 13:39

Determinada diligência

26/03/2025, 13:39

Conclusos para decisão

22/03/2025, 09:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 15:44

Determinada diligência

26/11/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 17:39

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:17

Retificado o movimento Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:14

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:05

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2024, 12:01

Juntada de Petição de contestação

16/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/10/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 15:06

Conclusos para despacho

09/10/2024, 07:54

Juntada de Certidão

09/10/2024, 07:54

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/10/2024, 08:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/08/2024, 07:16

Determinada a citação de TIM CELULAR S.A. - CNPJ: 04.206.050/0085-99 (EXECUTADO)

26/08/2024, 20:14

Conclusos para despacho

24/08/2024, 16:15

Juntada de Certidão

24/08/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/07/2022, 19:27

Conclusos para despacho

04/07/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 09:08

Juntada de Informações

29/06/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 23:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:22

Conclusos para despacho

12/05/2022, 15:01

Juntada de Informações

12/05/2022, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 05:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 19:41

Conclusos para despacho

21/03/2022, 08:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:57

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 18:46

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:53

Juntada de Informações

02/12/2021, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 10:26

Juntada de certidão

16/08/2021, 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 07:44

Conclusos para despacho

05/06/2021, 17:54

Distribuído por sorteio

05/06/2021, 14:33

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 11:37

Decisão

•31/07/2025, 16:42

Decisão

•31/07/2025, 16:42

Decisão

•10/07/2025, 20:05

Decisão

•10/07/2025, 20:05

Decisão

•16/06/2025, 07:29

Decisão

•04/06/2025, 16:18

Decisão

•04/06/2025, 16:18

Decisão

•26/03/2025, 13:39

Decisão

•26/11/2024, 17:39

Despacho

•09/10/2024, 15:06

Despacho

•26/08/2024, 20:14

Decisão

•07/07/2022, 19:27

Despacho

•16/05/2022, 16:27

Despacho

•16/05/2022, 15:22

Todos os documentos(21)

Despacho

•10/04/2026, 11:37

Decisão

•31/07/2025, 16:42

Decisão

•31/07/2025, 16:42

Decisão

•10/07/2025, 20:05

Decisão

•10/07/2025, 20:05

Decisão

•16/06/2025, 07:29

Decisão

•04/06/2025, 16:18

Decisão

•04/06/2025, 16:18

Decisão

•26/03/2025, 13:39

Decisão

•26/11/2024, 17:39

Despacho

•09/10/2024, 15:06

Despacho

•26/08/2024, 20:14

Decisão

•07/07/2022, 19:27

Despacho

•16/05/2022, 16:27

Despacho

•16/05/2022, 15:22

Despacho

•28/03/2022, 07:33

Despacho

•25/03/2022, 19:41

Despacho

•02/12/2021, 18:57

Despacho

•02/12/2021, 18:46

Ato Ordinatório

•29/10/2021, 10:26

Despacho

•07/06/2021, 07:44