Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
APELANTE: MARLUCE FELIX DA SILVA ADVOGADOS: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE, OAB/PB 26.712, E VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA, OAB/PB 26.220
APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB/PE 26.687 Ementa: Direito Do Consumidor E Bancário. Apelação Cível. Contratação De Serviços Bancários. Conta Corrente Convencional. Licitude Das Tarifas Comprovada. Contrato Assinado com Autenticidade Grafoscópica. Litigância de Má-Fé Configurada. Dano Moral Não Configurado. Sentença Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por Marluce Felix da Silva contra sentença da Vara Única da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais contra o Banco Bradesco S.A. A sentença julgou improcedentes os pedidos de cancelamento dos descontos sob as rubricas de “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, repetição em dobro dos valores debitados (R$ 1.296,85, de janeiro de 2015 a março de 2022) e indenização por danos morais, condenando a autora por litigância de má-fé em 1% do valor da causa (R$ 12.593,70), além de custas, honorários advocatícios (10% do valor da causa) e honorários periciais, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade judiciária. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar a nulidade das cobranças por ausência de contrato, obter a restituição em dobro, condenar o banco por danos morais e afastar a multa por litigância de má-fé, ou, subsidiariamente, reduzi-la. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia estrutura-se em quatro eixos: (i) a licitude da cobrança das tarifas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”; (ii) o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) a configuração de danos morais decorrentes das cobranças; (iv) a legitimidade da condenação por litigância de má-fé e a adequação da multa aplicada. III. Razões De Decidir: 3. Os extratos bancários demonstram movimentações como saques, transferências interbancárias, contratos de crédito pessoal e operações de capitalização, caracterizando a conta como corrente convencional, e não como conta salário restrita a benefícios previdenciários, o que legitima a cobrança das tarifas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” nos termos das Resoluções Bacen nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010, que autorizam a remuneração por serviços suplementares. 4. A regularidade da contratação é reforçada pelo instrumento contratual (ID 36081897), cuja assinatura foi autenticada por laudo pericial grafoscópico (ID 36082725), que confirmou a autoria gráfica da apelante, afastando alegações de inexistência do contrato ou falsidade. 5. A licitude das cobranças, amparada por contrato válido e uso de serviços suplementares, exclui a configuração de prática abusiva ou má-fé, tornando inaplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A apelante não produziu prova de ilicitude ou violação aos princípios consumeristas, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 6. A insistência da apelante na tese de inexistência de contrato, refutada pelo instrumento contratual (ID 36081897) e pelo laudo pericial grafoscópico (ID 36082725), caracteriza deslealdade processual, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, inciso II, do CPC. A multa de 1% sobre o valor da causa é proporcional e pedagógica, razão pela qual deve ser mantida. IV. Dispositivo E Tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização de serviços bancários suplementares, como saques, transferências e crédito pessoal, caracteriza a conta como corrente convencional, legitimando a cobrança de tarifas conforme as Resoluções Bacen nº 3.402/2006 e nº 3.919/2010.” “2. A existência de contrato assinado, autenticado por laudo pericial grafoscópico, afasta alegações de inexistência de vínculo contratual, confirmando a validade do negócio jurídico.” 3. “Cobranças lícitas, amparadas por contrato válido e regulamentação aplicável, não ensejam repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.” 4. “A reiteração de tese refutada por prova pericial grafoscópica caracteriza litigância de má-fé, justificando a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, inciso II, do CPC.” ________ Dispositivos relevantes citados: Resolução Bacen nº 3.402/2006; Resolução Bacen nº 3.919/2010, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB: AC 0809257-29.2017.8.15.0001 (Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, 19/05/2020). TJPB: AC 0821674-48.2016.8.15.0001 (Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, 11/08/2020). TJPB: AC 0800644-22.2020.8.15.0031 (Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, 22/04/2021).
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802776-49.2024.8.15.0601 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, unânime. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MARLUCE FELIX DA SILVA contra a sentença de id. 36082731 que, em Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, cuja pretensão residia no cancelamento dos descontos sob as rubricas de “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, repetição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais decorrentes de suposta ilicitude na cobrança. O juízo a quo condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 12.593,70), além de custas processuais, despesas, honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa e honorários periciais, com suspensão de exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça. Nas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que os descontos realizados em sua conta bancária, no período de janeiro de 2015 a março de 2022, no montante total de R$ 1.296,85, decorrem de negócio jurídico inexistente, porquanto não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira, configurando cobrança indevida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impugna a condenação por litigância de má-fé, arguindo ausência de dolo específico na propositura da demanda. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para acolher os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução da multa para 1% do valor da causa. Contrarrazões, pelo desprovimento, acostadas ao id. 36082741. É o relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto, passando à análise dos seus argumentos. Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se a cobrança de tarifas bancárias sob as rubricas de “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, perpetrada pela instituição financeira ré, está em conformidade com a legislação de regência. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que, no que se refere à natureza da conta bancária sub judice, embora a Apelante alegue seu uso exclusivo para recebimento de benefício previdenciário, os extratos bancários por ela colacionados (id. 36081889) demonstram, de forma irrefutável, a utilização reiterada de serviços que transcendem o âmbito dos serviços essenciais definidos no art. 2º da Resolução Bacen nº 3.919/2010. Constata-se, a título de exemplificação, saques frequentes em caixas eletrônicos (e.g., "SAQUE DINHEIRO ATM"), transferências interbancárias (e.g., "TRANSFERÊNCIA PIX"), contratos de crédito pessoal (e.g., "EMPRESTIMO PESSOAL") e até operações de capitalização (e.g., "RESG.TIT.CAPITALIZACAO"). Nesse sentido, tem-se que a natureza e a recorrência dessas operações, incluindo expressivas transferências interbancárias e movimentações que configuram utilização plena de conta corrente convencional, acabam por afastar a alegação de restrição às funcionalidades básicas de conta salário, ratificando a licitude da cobrança tarifária nos termos da Resolução Bacen nº 3.402/2006 em conjugação com a Resolução nº 3.919/2010, que autoriza a remuneração de serviços suplementares pelas instituições financeiras. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado, senão vejamos: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DE R$ 12,50 EM CONTA-SALÁRIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INCOMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO, A EXEMPLO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - No caso concreto, como bem ressaltado na Sentença, as provas colacionadas aos autos pela própria autora demonstram que a conta por ela mantida junto ao Bradesco não se insere na categoria de conta-salário, existindo a utilização de serviços não permitidos nesta modalidade de conta, como, por exemplo, o cartão de crédito. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. [...] (TJPB. AC 0809257-29.2017.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. (TJPB. AC 0821674-48.2016.8.15.0001, Relator: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/08/2020). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. ABERTURA DE CONTA. DESCONTO MENSAL DA TARIFA "CESTA DE SERVIÇOS". COBRANÇA DECLARADA DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS REFERENTES A CRÉDITO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLARAM AS FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM CONTA-SALÁRIO. TARIFA DEVIDA. VALIDADE DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Considerando a utilização de serviços inerentes a conta-corrente, resta afasta a tese de indução a erro ou de descumprimento do dever de informação pela instituição financeira, devendo ser considerada a validade dos descontos referentes a cobrança de tarifas de serviços. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (0800644-22.2020.8.15.0031, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2021). Por fim, cumpre consignar que, embora seja inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes, a revisão destes ajustes somente se justifica quando demonstrada, de forma inequívoca, a presença de cláusulas abusivas ou de práticas que violem os princípios consumeristas, circunstância que não se verifica nos presentes autos. Paralelamente, no que se refere ao argumento de que a Apelante “não celebrou qualquer contrato com a instituição financeira”, cumpre rechaçá-lo com a veemência que o caso impõe, porquanto absolutamente divorciado do acervo probatório dos autos e, mais grave, em flagrante conflito com os próprios documentos que instruem a demanda. Com efeito, verifica-se no id. 36081897 o instrumento contratual devidamente digitalizado, celebrado entre a Apelante e a instituição financeira, documento esse que, além de conter a assinatura da ora recorrente, foi submetido a exame técnico especializado, resultando na elaboração de laudo pericial grafotécnico (id. 36082725), cujo teor afasta, de maneira categórica, qualquer alegação de falsidade ou desconhecimento do pacto celebrado. O referido laudo pericial concluiu, de forma inequívoca, pela positividade do confronto grafoscópico de autoria gráfica entre a assinatura constante no contrato bancário (documento questionado) e os padrões gráficos obtidos da Apelante (AQ x AP’s). Nesse sentido, a invocação, em sede recursal, da alegada inexistência de vínculo contratual com a instituição financeira, conquanto não seja nova no processo, mostra-se absolutamente desprovida de sustentação fática ou jurídica, porquanto amplamente desqualificada ao longo da instrução, seja por meio da juntada do instrumento contratual assinado pela própria Apelante, seja pela produção de prova pericial grafotécnica, que corroborou, com elevado grau de certeza técnica, a autenticidade da assinatura aposta no referido documento. Não se trata, pois, de questão controvertida ou carente de elucidação: o contrato foi apresentado aos autos (id. 36081897), contendo assinatura que foi objeto de exame grafoscópico conclusivo, resultando em laudo pericial categórico (id. 36082725), que atestou o confronto positivo de autoria gráfica, afastando qualquer dúvida acerca da celebração da avença. Assim, a insistência em retomar tal tese, nesta fase recursal, não apenas contraria o conjunto probatório produzido, como também revela uma tentativa reiterada e desarrazoada de infirmar elementos técnicos e objetivos que conferem plena validade ao negócio jurídico firmado. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos exatos termos fixados na sentença, porquanto a conduta da Apelante evidencia nítida deslealdade processual, ao persistir, mesmo diante de provas técnicas e documentais inequívocas, em narrativa que se revelou inconsistente e infundada. Não se cuida aqui da simples formulação de tese jurídica ou da apresentação de interpretação controvertida dos fatos, mas sim da reafirmação temerária de alegações frontalmente refutadas por prova pericial idônea, com potencial de tumultuar o regular andamento do processo e de sobrecarregar, desnecessariamente, o Judiciário. A sanção aplicada pelo juízo de origem, portanto, revela-se proporcional, pedagógica e juridicamente irretocável.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa, às expensas do promovente, nos termos do art. 85, §11 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. É COMO VOTO. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Juíza Convocada Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora