Procedimento Comum Cível 0801249-19.2023.8.15.0271 - TJPB

Juntada de Petição de resposta

24/10/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 00:27

Publicado Expediente em 24/10/2025.

24/10/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ DE SOUZA GOMES REU: BANCO BRADESCO SA, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Homologação de acordo. Objeto lícito, possível e não defeso em lei. Homologação. Extinção do Processo. - Impõe-se a homologação do acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo, porquanto contem objeto lícito, possível e não defeso em lei. EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0801249-19.2023.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL envolvendo as partes qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na petição inicial. No curso do processo, as partes chegaram a uma composição amigável, celebrando acordo extrajudicial (id 124672592). Autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. O Poder Judiciário, ao apreciar acordos firmados pelas partes, deve limitar-se à análise da regularidade formal e da licitude do pacto, respeitando a autonomia privada, especialmente em se tratando de direitos disponíveis. No presente caso, o ajuste revela-se compatível com os princípios da boa-fé e da função social do contrato, refletindo solução adequada ao litígio e observando os limites legais aplicáveis. Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes, nas formas pactuadas e específicas no ACORDO CELEBRADO NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE ID. 124672592 e, em consequência, declaro a extinção do processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. É importante salientar, que a homologação deste acordo judicial produz resolução do mérito. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão tão logo sejam as partes dela intimadas, procedendo-se ao arquivamento do feito. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:25

Homologada a Transação

20/10/2025, 09:23

Conclusos para despacho

16/10/2025, 22:58

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:27

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:05

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2025, 19:13

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/06/2025, 19:57

Publicado Edital em 09/06/2025.

10/06/2025, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0801249-19.2023.8.15.0271. AUTOR: MARIA DA PAZ DE SOUZA GOMES REU: BANCO BRADESCO SA, PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA COMARCA DE PICUÍ. VARA ÚNICA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0801249-19.2023.8.15.0271. Ação: PROCEDI Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ VARA ÚNICA Rua São Sebastião, S/N, Centro, Picuí/PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83)3371-2403 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/06/2025, 00:00

Expedição de Edital.

05/06/2025, 20:57

Deferido o pedido de

30/05/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/01/2025, 22:52

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2024, 08:52

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 08:52

Expedição de Mandado.

25/11/2024, 07:27

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2024, 09:40

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 01:53

Conclusos para despacho

22/02/2024, 11:33

Decorrido prazo de FELLIPE PORTINARI DE LIMA MACEDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:27

Juntada de Petição de certidão

10/01/2024, 09:39

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 15/12/2023 12:30 Vara Única de Picuí.

22/12/2023, 10:50

Juntada de informação

18/12/2023, 15:47

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 17:16

Juntada de Petição de contestação

14/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:47

Juntada de devolução de mandado

28/11/2023, 18:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/11/2023, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 18:48

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2023, 08:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 15/12/2023 12:30 Vara Única de Picuí.

27/11/2023, 08:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/11/2023, 18:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PAZ DE SOUZA GOMES - CPF: 053.476.004-03 (AUTOR).

22/11/2023, 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/11/2023, 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/11/2023, 18:11

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 18:11

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Expediente em 24/10/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 27/08/2025 23:59.

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