Cumprimento de sentença 0800759-33.2025.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800759-33.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ELISABETE DA SILVA SOUSA Advogados do(a) APELANTE: HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497-A, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712-A APELADO: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS SUCESSORES. VALIDADE DO DECISUM. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ÓBITO PELO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO MANDATO (ART. 682, II, CC). AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. A parte autora faleceu no curso do processo, antes da prolação da sentença e da interposição recursal, sem que houvesse a suspensão do feito ou a habilitação dos herdeiros. II. Questão em discussão 1.A controvérsia envolve: (i) a validade da sentença proferida após a morte da parte autora sem a suspensão do processo; e (ii) a admissibilidade do recurso de apelação interposto por advogado cujo mandato foi extinto pelo falecimento do outorgante. III. Razões de decidir 1.A sentença proferida após o óbito da parte, embora sem a observância da suspensão processual (art. 313, I, do CPC), é válida quando o resultado é favorável ao espólio ou aos sucessores, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e o postulado pas de nullité sans grief, ante a inexistência de prejuízo. 2.O falecimento da parte extingue automaticamente o mandato outorgado ao patrono, nos termos do art. 682, inciso II, do Código Civil, cessando a capacidade postulatória para a prática de novos atos. 3.O recurso interposto após a morte do autor, sem a devida habilitação dos sucessores e regularização da representação processual, padece de vício insanável de legitimidade e capacidade postulatória, impondo-se o seu não conhecimento. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Determinação de remessa à origem para habilitação dos herdeiros. Tese de julgamento: É válida a sentença proferida após o falecimento da parte autora se o provimento jurisdicional lhe for favorável, não havendo nulidade por ausência de suspensão do processo se não demonstrado prejuízo aos sucessores. A morte do outorgante extingue o mandato judicial, tornando inadmissível o recurso interposto posteriormente pelo advogado sem a prévia habilitação dos herdeiros e regularização da representação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 277, 282, 313, I, 689, 932, III, 996 e 1.011; Código Civil, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1920723/DF; TJ-RJ, Apelação 00141360820128190024. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0800759-33.2025.8.15.0301. ORIGEM: 2ªVARA MISTA DE POMBAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por Elisabete da Silva Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal (ID 39375817), que julgou procedentes os pedidos na Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida em face do Bradesco Capitalização S/A. Em suas razões recursais, a Apelante pugna pela reforma parcial do julgado para: i) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00; ii) determinar a incidência dos juros de mora sobre a indenização extrapatrimonial a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); e iii) fixar os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, sugerindo o valor de R$ 5.221,83 ou, subsidiariamente, R$ 3.000,00, alegando ser irrisório o percentual arbitrado. Em contrarrazões o Apelado refuta as alegações recursais, requerendo a manutenção da sentença quanto ao valor indenizatório e honorários. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa Selic para atualização do débito. É o relatório. DECIDO. De início, importa destacar que falecimento da parte autora, quando comunicado nos autos, enseja, como regra, a suspensão imediata do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo o Juízo determinar a intimação dos herdeiros para habilitação (CPC, art. 689). No entanto, no caso sub judice, ainda que não tenha ocorrido tal suspensão, sobreveio sentença de mérito favorável à parte autora, o que conduz à análise da ocorrência (ou não) de nulidade do julgado por ausência de sucessor processualmente habilitado à época. Embora a sentença tenha sido proferida sem a regular substituição processual, fato que em tese macularia sua validade, observa-se que não houve qualquer prejuízo à parte falecida ou a seus sucessores, porquanto o decisum acolheu integralmente a pretensão deduzida na exordial. Aplicável, pois, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, e o postulado da ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo — pas de nullité sans grief, positivado no art. 282, parágrafo único, do CPC. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a possibilidade de manutenção da sentença proferida após o falecimento da parte, quando se revela favorável ao seu espólio ou sucessores, especialmente em causas de natureza patrimonial, nas quais inexista qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa: PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. ÓBITO DA PARTE. NULIDADE. NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados". (AgRg no REsp 1.249.150/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011). Ainda nesse sentido:AgInt no AREsp n. 1.823.104/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022 e REsp n. 1.844.121/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 9/10/2020.III - No caso dos autos, em que pese ao falecimento da parte autora no ano de 2012, o acórdão foi proferido no ano de 2017 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região não estando demonstrado nenhum prejuízo ao falecido ou a seus sucessores.IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1920723 DF 2021/0191506-3, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) No que tange, contudo, à apelação, verifica-se a existência de vício insanável, porquanto foi interposta pelo advogado da parte autora, que já havia falecido antes da prolação da sentença, conforme noticiado nos autos, ID.39374964 sem que tenha havido a prévia habilitação dos herdeiros ou de espólio, tampouco a regularização da representação processual. O advogado subscritor do recurso não possuía capacidade postulatória válida para tanto, uma vez que o falecimento da parte outorgante extingue o mandado judicial, conforme o disposto no art. 682, inciso II, do Código Civil. Ademais, a ausência de substituição processual inviabiliza o exercício regular da postulação, configurando ausência de pressuposto processual subjetivo — legitimidade recursal —, o que conduz, necessariamente, ao não conhecimento da apelação, nos termos dos arts. 996 e 1.011 do CPC: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.(...) II- Questão em discussão 3- Controvérsia recursal que consiste em verificar a validade da sentença extintiva, diante da ausência de suspensão do processo e de intimação dos herdeiros para regularização do polo ativo, nos termos do art. 313, § 2º, II do CPC. III- Razões de Decidir 4- Conforme o artigo 313, § 2º, II do CPC, é dever do juízo, ao tomar ciência do falecimento da parte, determinar a suspensão do processo e a intimação dos herdeiros para que promovam a habilitação. 5- No presente caso, há pedido de natureza não personalíssima, o que permite a continuidade da ação pelos eventuais sucessores do falecido, desde que devidamente intimados para tal finalidade, conforme dispõe a legislação processual vigente. 6- A extinção do feito sem essas providências configura error in procedendo, acarretando a nulidade de todos os atos praticados após o óbito do autor, nos termos do artigo 278, parágrafo único, do CPC. 7- Ademais, o mandado judicial outorgado ao patrono se extingue com a morte do outorgante, nos termos do artigo 682, II, do Código Civil, resultando na ausência de regularidade na representação processual. 8- Dessa forma, impõe-se, por um lado, o não conhecimento do recurso de Apelação, diante da ausência de capacidade postulatória válida, já que interposto por procurador cujo mandato se extinguiu com o falecimento do autor, e, por outro, a anulação da sentença, de ofício, com devolução dos autos ao juízo de origem para suspensão do processo e adoção das providências necessárias à habilitação dos sucessores, nos termos do artigo 313, § 2º, II, do CPC. IV- Dispositivo 9- Recurso não conhecido, anulando-se, de ofício, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110, art. 278, parágrafo único, art. 313, I e § 2º, II e art. 687; CC, art. 682, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.657.663/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017; STJ, EAR n. 3.358/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 4/2/2015; TJRJ, Apelação Nº 0012078-08.2018.8.19.0061, Des (a). Fernanda Xavier De Brito, Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara De Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0124366-31.2008.8.19.0001, Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, Julgamento: 18/06/2024 - Oitava Câmara De Direito Privado. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00141360820128190024, Relator.: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 06/08/2025, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/08/2025) Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação, interposto por parte desprovida de capacidade postulatória, mantendo-se hígida a sentença de procedência, em razão da ausência de prejuízo aos herdeiros da parte falecida. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, mantendo-se a sentença de procedência, e DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, para que: (i) suspenda-se o processo; (ii) intime-se os herdeiros da parte autora falecida para, querendo, promover a habilitação nos termos do art. 689 do CPC; e (iii) reabra-se o prazo recursal a partir da intimação válida dos sucessores devidamente habilitados. Publique-se. Intime-se. Comunique-se ao Juízo singular. João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800759-33.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Autor(a): ELISABETE DA SILVA SOUSA Ré(u): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELISABETE DA SILVA SOUSA, em desfavor de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "Título de Capitalização", desde novembro de 2021 até dezembro de 2024, totalizando R$ 1.576,91, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização para tais débitos. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, declaração de inexistência do contrato, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A petição inicial (ID 109617707) foi instruída com requerimento administrativo (ID 109617708), documentos pessoais (ID 109617706), procuração (ID 109617705), documentos de testemunhas (ID 109617704, 109617703, 109617702), comprovante de residência (ID 109617701) e extratos bancários (ID 110372457, 110372456, 110372455, 110372454, 110372452, 110372453) que demonstram os descontos. Em decisão interlocutória (ID 111854081), este Juízo deferiu a justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte ré juntasse toda e qualquer documentação que servisse para contraprovar as alegações exordiais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 113772051), arguindo preliminares de litigância predatória (Recomendação 159 do CNJ), procuração genérica, fracionamento de ações, conexão, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, a ausência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro, além de prejudicial de mérito de decadência e prescrição trienal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 114710276), rebatendo todas as preliminares e prejudiciais de mérito, reiterando a inexistência de contratação e a ocorrência de danos materiais e morais. Intimadas para especificar provas (ID 114827545), a parte autora reiterou a ausência de contrato por parte do réu e a nulidade do negócio jurídico, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 115256892). A parte demandado, por sua vez, informou que os documentos acostados à contestação eram suficientes, não tendo interesse na produção de novas provas, e reiterou o pedido de improcedência (ID 115631252). Posteriormente, a parte autora comunicou o falecimento da Sra. Elisabete da Silva Sousa (ID 117591700), juntando a certidão de óbito (ID 117591701) e requerendo dilação de prazo para habilitação dos herdeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha noticiado o falecimento da Sra. Elisabete da Silva Sousa, com pedido de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, a análise do mérito da demanda é possível, uma vez que a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial se referem a direitos patrimoniais e extrapatrimoniais que se transmitem aos sucessores, e a instrução processual já se encontra completa, com a manifestação das partes sobre as provas. A habilitação dos herdeiros será providenciada em momento oportuno para fins de execução, caso a sentença seja favorável à parte autora. II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.1.1. Da Recomendação 159 do CNJ, Litigância Predatória, Fracionamento de Ações e Procuração Genérica As alegações da parte requerida quanto à suposta litigância predatória, fracionamento de ações e procuração genérica não merecem acolhimento. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa aprimorar a identificação e o tratamento de condutas abusivas, mas não pode servir de óbice ao regular processamento de demandas que, em sua essência, buscam a tutela de direitos. No caso em tela, a parte autora apresentou extratos bancários que indicam os descontos, e a ausência de comprovação da legalidade da contratação por parte do réu é um fato objetivo. Ademais, a procuração (ID 109617705) foi juntada e não foi objeto de decisão interlocutória específica de indeferimento, sendo aceita para o regular prosseguimento do feito. O fracionamento de ações, embora possa ser objeto de análise em outros contextos, não impede o julgamento do mérito desta demanda específica, que possui causa de pedir e pedido delimitados. II.1.2. Da Conexão A preliminar de conexão arguida pela parte demandada deve ser rejeitada. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido se referem a um contrato específico de título de capitalização, distinto de outras eventuais relações jurídicas que a parte autora possa ter com a instituição financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a existência de contratos diversos afasta a conexão, mesmo entre as mesmas partes, quando não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, como demonstrado pela parte autora em sua impugnação (ID 114710276). II.1.3. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Tentativa Extrajudicial) A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévia tentativa extrajudicial, também não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais é, em regra, incompatível com este princípio. Ademais, a parte autora juntou aos autos cópia de requerimento administrativo (ID 109617708), demonstrando a busca por uma solução prévia. A própria apresentação de contestação de mérito pela parte demandada, defendendo a legalidade da cobrança, evidencia a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse de agir. II.1.4. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Este Juízo já deferiu o benefício em decisão anterior (ID 111854081), com base na declaração de hipossuficiência da parte autora e nos documentos acostados, que demonstram que a Sra. Elisabete da Silva Sousa, idosa e aposentada, recebe um benefício previdenciário de um salário mínimo, com diversos descontos de empréstimos consignados (ID 110372451 e ss.). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) não foi elidida pela parte ré, que não trouxe elementos concretos capazes de refutar a condição de hipossuficiência da autora. II.1.5. Da Decadência e da Prescrição As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição trienal, suscitadas pela parte ré, não merecem acolhimento. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de responsabilidade contratual ou de negócio jurídico inexistente, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em casos análogos de descontos indevidos relacionados a negócios jurídicos inexistentes, aplica o prazo de 10 (dez) anos. Considerando que os descontos perduraram até dezembro de 2024 e a ação foi ajuizada em 02 de abril de 2025, a pretensão autoral é manifestamente tempestiva. Além disso, se trata de relação de trato sucessivo, em que o prazo se renova a cada parcela. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, como destinatária final dos serviços, enquadra-se como consumidora, e a parte ré, como fornecedora de serviços financeiros, sujeita-se às normas consumeristas. A vulnerabilidade da consumidora é evidente, especialmente por se tratar de pessoa idosa (81 anos), que recebe benefício previdenciário como única fonte de renda. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já deferida por este Juízo (ID 111854081), é medida que se impõe, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Cabia à instituição financeira ré, portanto, comprovar a existência e a legalidade da contratação do "Título de Capitalização" que gerou os descontos na conta da autora. II.2.2. Da Ilegalidade do Débito e da Ausência de Contratação A parte demandada, apesar da inversão do ônus da prova e da oportunidade de produção de provas, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a regular contratação do "Título de Capitalização" pela Sra. Elisabete da Silva Sousa. Em sua manifestação final (ID 115631252), limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem apresentar o contrato ou qualquer prova da anuência da autora. A ausência de comprovação da contratação, por si só, já torna os débitos indevidos. Ademais, a parte autora, em sua manifestação sobre a produção de provas (ID 115256892), alegou que, dadas as condições da autora (idosa e "sem nenhuma instrução"), a contratação de tal natureza exigiria formalidades específicas, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil, o que não foi demonstrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos firmados com pessoas idosas e/ou analfabetas sem a observância das formalidades legais, como a exigência de instrumento público ou assinatura a rogo com procurador constituído por instrumento público e duas testemunhas. Nesse sentido, o entendimento do TJPB é claro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR COM PROCURADOR CONSTITUÍDO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, art. 166, IV e art. 595 do Código Civil." (TJPB, Apelação Cível nº 0810780-71.2020.8.15.0001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. em 18/08/2021). A ausência de qualquer prova da contratação, somada à vulnerabilidade da consumidora e à falta de observância das formalidades legais para negócios jurídicos com pessoas sem instrução, leva à conclusão de que o contrato de título de capitalização é inexistente ou nulo, e os descontos efetuados são, portanto, indevidos. II.2.3. Da Repetição do Indébito Configurada a ilegalidade dos descontos, a parte autora faz jus à repetição dos valores indevidamente debitados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a parte ré não demonstrou qualquer engano justificável para a realização dos descontos. A persistência dos débitos por um longo período (novembro de 2021 a dezembro de 2024), sem a comprovação da origem contratual, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e à diligência esperada de uma instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Assim, a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, totalizando R$ 3.153,82 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos em dobro), conforme pleiteado na inicial. II.2.4. Dos Danos Morais A conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, sem qualquer lastro contratual, configura dano moral in re ipsa. A privação de parte da renda, essencial para a subsistência da autora, gera angústia, aflição e abalo psicológico que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003) são princípios fundamentais que devem ser observados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no reconhecimento do dano moral em situações análogas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.739.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021). Embora este precedente tenha negado o dano moral por ausência de prova de violação extrapatrimonial, o caso em tela se distingue pela natureza alimentar da verba e pela condição de idosa da autora, elementos que, conforme a jurisprudência do TJPB, configuram o dano in re ipsa. "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR – EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – CABIMENTO – INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO BANCO/CREDOR – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO E AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – ART. 85, § 2º DO CPC/2015 – AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] O MONTANTE INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER RECEBIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO AO APELADO, TEVE QUE SUJEITAR-SE AOS DESCONTOS MENSAIS NO SEU SALÁRIO. ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TENHO QUE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO EM DESLINDE, SERVINDO PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DA AUTORA/APELANTE, COMO TAMBÉM PARA ALERTAR O ESTABELECIMENTO OFENSOR, DE MANEIRA QUE NÃO TORNE A PRATICAR NOVOS ATOS DE TAL NATUREZA." (TJPB – AC: 00006428220118151201, Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento 22/05/2018). Considerando a gravidade da conduta, a natureza alimentar da verba subtraída, a condição de idosa da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexistência e/ou nulidade do contrato de "Título de Capitalização" que deu origem aos descontos na conta da parte autora, DETERMINANDO a cessação imediata de quaisquer descontos relativos ao referido "Título de Capitalização" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENAR a parte ré, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora, totalizando R$ 3.153,82 (três mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto). CONDENAR ainda, o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO o banco demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando o falecimento da parte autora, ELISABETE DA SILVA SOUSA, noticiado nos autos (ID 117591700), DETERMINO a suspensão do processo para que se proceda à regular habilitação dos herdeiros, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, para fins de execução da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.153,82

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800759-33.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada] Autor(a): ELISABETE DA SILVA SOUSA Ré(u): BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELISABETE DA SILVA SOUSA, em desfavor de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A. A parte autora, pessoa idosa e aposentada, alegou que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de "Título de Capitalização", desde novembro de 2021 até dezembro de 2024, totalizando R$ 1.576,91, sem que houvesse qualquer contratação ou autorização para tais débitos. Requereu a concessão da justiça gratuita, prioridade na tramitação, declaração de inexistência do contrato, cessação dos descontos, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A petição inicial (ID 109617707) foi instruída com requerimento administrativo (ID 109617708), documentos pessoais (ID 109617706), procuração (ID 109617705), documentos de testemunhas (ID 109617704, 109617703, 109617702), comprovante de residência (ID 109617701) e extratos bancários (ID 110372457, 110372456, 110372455, 110372454, 110372452, 110372453) que demonstram os descontos. Em decisão interlocutória (ID 111854081), este Juízo deferiu a justiça gratuita, a prioridade na tramitação e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte ré juntasse toda e qualquer documentação que servisse para contraprovar as alegações exordiais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 113772051), arguindo preliminares de litigância predatória (Recomendação 159 do CNJ), procuração genérica, fracionamento de ações, conexão, ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança, a inexistência de defeito na prestação do serviço e de ato ilícito, a ausência de danos morais e a inaplicabilidade da repetição em dobro, além de prejudicial de mérito de decadência e prescrição trienal. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 114710276), rebatendo todas as preliminares e prejudiciais de mérito, reiterando a inexistência de contratação e a ocorrência de danos materiais e morais. Intimadas para especificar provas (ID 114827545), a parte autora reiterou a ausência de contrato por parte do réu e a nulidade do negócio jurídico, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 115256892). A parte demandado, por sua vez, informou que os documentos acostados à contestação eram suficientes, não tendo interesse na produção de novas provas, e reiterou o pedido de improcedência (ID 115631252). Posteriormente, a parte autora comunicou o falecimento da Sra. Elisabete da Silva Sousa (ID 117591700), juntando a certidão de óbito (ID 117591701) e requerendo dilação de prazo para habilitação dos herdeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha noticiado o falecimento da Sra. Elisabete da Silva Sousa, com pedido de suspensão do processo para habilitação dos herdeiros, a análise do mérito da demanda é possível, uma vez que a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial se referem a direitos patrimoniais e extrapatrimoniais que se transmitem aos sucessores, e a instrução processual já se encontra completa, com a manifestação das partes sobre as provas. A habilitação dos herdeiros será providenciada em momento oportuno para fins de execução, caso a sentença seja favorável à parte autora. II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito II.1.1. Da Recomendação 159 do CNJ, Litigância Predatória, Fracionamento de Ações e Procuração Genérica As alegações da parte requerida quanto à suposta litigância predatória, fracionamento de ações e procuração genérica não merecem acolhimento. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ visa aprimorar a identificação e o tratamento de condutas abusivas, mas não pode servir de óbice ao regular processamento de demandas que, em sua essência, buscam a tutela de direitos. No caso em tela, a parte autora apresentou extratos bancários que indicam os descontos, e a ausência de comprovação da legalidade da contratação por parte do réu é um fato objetivo. Ademais, a procuração (ID 109617705) foi juntada e não foi objeto de decisão interlocutória específica de indeferimento, sendo aceita para o regular prosseguimento do feito. O fracionamento de ações, embora possa ser objeto de análise em outros contextos, não impede o julgamento do mérito desta demanda específica, que possui causa de pedir e pedido delimitados. II.1.2. Da Conexão A preliminar de conexão arguida pela parte demandada deve ser rejeitada. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No presente caso, embora as partes sejam as mesmas, a causa de pedir e o pedido se referem a um contrato específico de título de capitalização, distinto de outras eventuais relações jurídicas que a parte autora possa ter com a instituição financeira. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, inclusive, tem se posicionado no sentido de que a existência de contratos diversos afasta a conexão, mesmo entre as mesmas partes, quando não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, como demonstrado pela parte autora em sua impugnação (ID 114710276). II.1.3. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévia Tentativa Extrajudicial) A preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de ausência de prévia tentativa extrajudicial, também não prospera. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ações judiciais é, em regra, incompatível com este princípio. Ademais, a parte autora juntou aos autos cópia de requerimento administrativo (ID 109617708), demonstrando a busca por uma solução prévia. A própria apresentação de contestação de mérito pela parte demandada, defendendo a legalidade da cobrança, evidencia a resistência à pretensão autoral, configurando o interesse de agir. II.1.4. Da Impugnação à Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita deve ser rejeitada. Este Juízo já deferiu o benefício em decisão anterior (ID 111854081), com base na declaração de hipossuficiência da parte autora e nos documentos acostados, que demonstram que a Sra. Elisabete da Silva Sousa, idosa e aposentada, recebe um benefício previdenciário de um salário mínimo, com diversos descontos de empréstimos consignados (ID 110372451 e ss.). A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) não foi elidida pela parte ré, que não trouxe elementos concretos capazes de refutar a condição de hipossuficiência da autora. II.1.5. Da Decadência e da Prescrição As prejudiciais de mérito de decadência e prescrição trienal, suscitadas pela parte ré, não merecem acolhimento. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de responsabilidade contratual ou de negócio jurídico inexistente, o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que em casos análogos de descontos indevidos relacionados a negócios jurídicos inexistentes, aplica o prazo de 10 (dez) anos. Considerando que os descontos perduraram até dezembro de 2024 e a ação foi ajuizada em 02 de abril de 2025, a pretensão autoral é manifestamente tempestiva. Além disso, se trata de relação de trato sucessivo, em que o prazo se renova a cada parcela. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, como destinatária final dos serviços, enquadra-se como consumidora, e a parte ré, como fornecedora de serviços financeiros, sujeita-se às normas consumeristas. A vulnerabilidade da consumidora é evidente, especialmente por se tratar de pessoa idosa (81 anos), que recebe benefício previdenciário como única fonte de renda. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já deferida por este Juízo (ID 111854081), é medida que se impõe, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações. Cabia à instituição financeira ré, portanto, comprovar a existência e a legalidade da contratação do "Título de Capitalização" que gerou os descontos na conta da autora. II.2.2. Da Ilegalidade do Débito e da Ausência de Contratação A parte demandada, apesar da inversão do ônus da prova e da oportunidade de produção de provas, não juntou aos autos qualquer documento que comprovasse a regular contratação do "Título de Capitalização" pela Sra. Elisabete da Silva Sousa. Em sua manifestação final (ID 115631252), limitou-se a reiterar os termos da contestação, sem apresentar o contrato ou qualquer prova da anuência da autora. A ausência de comprovação da contratação, por si só, já torna os débitos indevidos. Ademais, a parte autora, em sua manifestação sobre a produção de provas (ID 115256892), alegou que, dadas as condições da autora (idosa e "sem nenhuma instrução"), a contratação de tal natureza exigiria formalidades específicas, como a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme o artigo 595 do Código Civil, o que não foi demonstrado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente reconhecido a nulidade de contratos firmados com pessoas idosas e/ou analfabetas sem a observância das formalidades legais, como a exigência de instrumento público ou assinatura a rogo com procurador constituído por instrumento público e duas testemunhas. Nesse sentido, o entendimento do TJPB é claro: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. USO DE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA PESSOAL. EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR COM PROCURADOR CONSTITUÍDO POR ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. É nulo o contrato escrito celebrado com um analfabeto que não é formalizado por instrumento público ou por instrumento particular assinado a rogo por intermédio de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos 37, § 1º, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III, art. 166, IV e art. 595 do Código Civil." (TJPB, Apelação Cível nº 0810780-71.2020.8.15.0001, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. em 18/08/2021). A ausência de qualquer prova da contratação, somada à vulnerabilidade da consumidora e à falta de observância das formalidades legais para negócios jurídicos com pessoas sem instrução, leva à conclusão de que o contrato de título de capitalização é inexistente ou nulo, e os descontos efetuados são, portanto, indevidos. II.2.3. Da Repetição do Indébito Configurada a ilegalidade dos descontos, a parte autora faz jus à repetição dos valores indevidamente debitados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, a parte ré não demonstrou qualquer engano justificável para a realização dos descontos. A persistência dos débitos por um longo período (novembro de 2021 a dezembro de 2024), sem a comprovação da origem contratual, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e à diligência esperada de uma instituição financeira. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Assim, a condenação da parte ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, totalizando R$ 3.153,82 (um mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e um centavos em dobro), conforme pleiteado na inicial. II.2.4. Dos Danos Morais A conduta da instituição financeira, ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de caráter alimentar, sem qualquer lastro contratual, configura dano moral in re ipsa. A privação de parte da renda, essencial para a subsistência da autora, gera angústia, aflição e abalo psicológico que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. A dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e a proteção ao idoso (Lei nº 10.741/2003) são princípios fundamentais que devem ser observados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica no reconhecimento do dano moral em situações análogas: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.739.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021). Embora este precedente tenha negado o dano moral por ausência de prova de violação extrapatrimonial, o caso em tela se distingue pela natureza alimentar da verba e pela condição de idosa da autora, elementos que, conforme a jurisprudência do TJPB, configuram o dano in re ipsa. "APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR – EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE – REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – CABIMENTO – INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO BANCO/CREDOR – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – MAJORAÇÃO E AJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – ART. 85, § 2º DO CPC/2015 – AJUSTE DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO CONTRATUAL – FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] O MONTANTE INDENIZATÓRIO, ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO TER RECEBIDO O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO JUNTO AO APELADO, TEVE QUE SUJEITAR-SE AOS DESCONTOS MENSAIS NO SEU SALÁRIO. ANTE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, TENHO QUE O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA O CASO EM DESLINDE, SERVINDO PARA AMENIZAR O SOFRIMENTO DA AUTORA/APELANTE, COMO TAMBÉM PARA ALERTAR O ESTABELECIMENTO OFENSOR, DE MANEIRA QUE NÃO TORNE A PRATICAR NOVOS ATOS DE TAL NATUREZA." (TJPB – AC: 00006428220118151201, Relatora: Desa. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, Primeira Câmara Cível, Data do Julgamento 22/05/2018). Considerando a gravidade da conduta, a natureza alimentar da verba subtraída, a condição de idosa da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, arbitro a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para DECLARAR a inexistência e/ou nulidade do contrato de "Título de Capitalização" que deu origem aos descontos na conta da parte autora, DETERMINANDO a cessação imediata de quaisquer descontos relativos ao referido "Título de Capitalização" no benefício previdenciário da parte autora. CONDENAR a parte ré, BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta da parte autora, totalizando R$ 3.153,82 (três mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto). CONDENAR ainda, o BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia esta a ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO o banco demandado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando o falecimento da parte autora, ELISABETE DA SILVA SOUSA, noticiado nos autos (ID 117591700), DETERMINO a suspensão do processo para que se proceda à regular habilitação dos herdeiros, nos termos dos artigos 313, inciso I, e 687 e seguintes do Código de Processo Civil, para fins de execução da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.153,82

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Expediente em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

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