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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.332,50

Órgão julgador

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

AMERICA ASSIS CASTRO

Terceiro

BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NOBREGA

Terceiro

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(28)