Procedimento Comum Cível 0804097-65.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804097-65.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804097-65.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, que tramitou inicialmente perante a Comarca de São Bernardo do Campo, ocasião em que aquele juízo deferiu o pedido liminar. Em seguida, foi expedida carta precatória a esta Comarca de Mamanguape, cujo feito restou arquivado em razão do não recolhimento das despesas necessárias (autos nº 0801216-18.2024.8.15.0231). Posteriormente, houve declínio de competência, motivo pelo qual o feito passou a tramitar neste juízo. Recolhida as custas e despesas processuais. Pois bem. Considerando os fundamentos expostos na decisão de ID nº 103755343, pág. 26, mantenho o deferimento da liminar de busca e apreensão, com a determinação das providências ora ajustadas: Expeça-se o competente mandado de busca e apreensão e citação, fazendo-se constar neste que o réu terá os prazos, ambos contados a partir da execução da liminar: (i) de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária; (ii) e de 15 (quinze) dias para apresentar resposta (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º a 3º). Advirta-se ao réu que, não sendo adimplida a obrigação no prazo acima mencionado, será automaticamente consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem em favor do credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º), podendo, inclusive, proceder à alienação do bem a terceiros, independentemente de ordem judicial (DL 911/69, art. 2º). Caso não haja indicação nos autos, deve a parte autora, por seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o local de destino do bem a ser apreendido e o nome do depositário fiel, com sua qualificação e respectivo telefone. Não demonstrada, neste momento, a ocorrência de situação que justifique a aplicação das medidas excepcionais, previstas no §1° do art. 212, do CPC, NÃO pode prosperar a pretensão de cumprimento do mandado de busca e apreensão fora dos dias e horários previstos como regra geral no diploma processual. Se não localizado o bem alienado fiduciariamente: INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço, onde poderá proceder-se à busca do bem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de seu desenvolvimento válido e regular, OU, de acordo com os arts. 4° e 5° do Dec. Lei n° 911/69, no mesmo prazo, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Intime-se o advogado da parte autora a respeito desta decisão. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 22/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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