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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL BOSQUE DAS ORQUIDEAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA 08.778.326/0001-56

Reu

Advogados / Representantes

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Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA 08.778.326/0001-56 (REU)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(23)