Procedimento Comum Cível 0801697-36.2025.8.15.0751 - TJPB

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Decorrido prazo de EWERTON MARQUES em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 12:56

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 01:12

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Antônio de Sousa Cavalcanti - ME em face de PagBank Participações Ltda. e de Ewerton Marques, em razão de suposto golpe ocorrido durante tentativa de contratação de empréstimo, resultando na transferência indevida de R$ 9.445,71 para conta vinculada ao corréu Ewerton Marques. A parte autora sustenta que, após perceber a fraude, entrou em contato com o PagBank, tendo sido inicialmente informada sobre o estorno dos valores, o que não ocorreu. Argumenta que a conduta da instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da conta bancária do recebedor ou o bloqueio dos valores via SISBAJUD, sob pena de multa diária. Em sua contestação, o PagBank refuta qualquer responsabilidade, afirmando que não houve indícios de invasão na conta da autora e que as transações foram realizadas no celular cadastrado e com uso de senha, o que afastaria o nexo causal e configuraria culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, há documentos que indicam as transferências indevidas realizadas em nome da autora, bem como comunicações com o PagBank acerca do ocorrido. Contudo, a análise preliminar demonstra que não há prova inequívoca de que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude, tampouco de que os valores ainda estejam sob sua posse, como exigido para o deferimento de bloqueio imediato. Por outro lado, a alegação do réu de ausência de falha não pode ser integralmente acolhida neste momento, pois a análise sobre eventual deficiência de segurança nos serviços prestados demanda instrução probatória. Desse modo, considerando que a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para autorizar medida constritiva de urgência, e que o bloqueio de valores pode causar gravames desnecessários a terceiros, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Intimem-se as partes. Prosseguindo o feito, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Antônio de Sousa Cavalcanti - ME em face de PagBank Participações Ltda. e de Ewerton Marques, em razão de suposto golpe ocorrido durante tentativa de contratação de empréstimo, resultando na transferência indevida de R$ 9.445,71 para conta vinculada ao corréu Ewerton Marques. A parte autora sustenta que, após perceber a fraude, entrou em contato com o PagBank, tendo sido inicialmente informada sobre o estorno dos valores, o que não ocorreu. Argumenta que a conduta da instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da conta bancária do recebedor ou o bloqueio dos valores via SISBAJUD, sob pena de multa diária. Em sua contestação, o PagBank refuta qualquer responsabilidade, afirmando que não houve indícios de invasão na conta da autora e que as transações foram realizadas no celular cadastrado e com uso de senha, o que afastaria o nexo causal e configuraria culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, há documentos que indicam as transferências indevidas realizadas em nome da autora, bem como comunicações com o PagBank acerca do ocorrido. Contudo, a análise preliminar demonstra que não há prova inequívoca de que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude, tampouco de que os valores ainda estejam sob sua posse, como exigido para o deferimento de bloqueio imediato. Por outro lado, a alegação do réu de ausência de falha não pode ser integralmente acolhida neste momento, pois a análise sobre eventual deficiência de segurança nos serviços prestados demanda instrução probatória. Desse modo, considerando que a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para autorizar medida constritiva de urgência, e que o bloqueio de valores pode causar gravames desnecessários a terceiros, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Intimem-se as partes. Prosseguindo o feito, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Antônio de Sousa Cavalcanti - ME em face de PagBank Participações Ltda. e de Ewerton Marques, em razão de suposto golpe ocorrido durante tentativa de contratação de empréstimo, resultando na transferência indevida de R$ 9.445,71 para conta vinculada ao corréu Ewerton Marques. A parte autora sustenta que, após perceber a fraude, entrou em contato com o PagBank, tendo sido inicialmente informada sobre o estorno dos valores, o que não ocorreu. Argumenta que a conduta da instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da conta bancária do recebedor ou o bloqueio dos valores via SISBAJUD, sob pena de multa diária. Em sua contestação, o PagBank refuta qualquer responsabilidade, afirmando que não houve indícios de invasão na conta da autora e que as transações foram realizadas no celular cadastrado e com uso de senha, o que afastaria o nexo causal e configuraria culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, há documentos que indicam as transferências indevidas realizadas em nome da autora, bem como comunicações com o PagBank acerca do ocorrido. Contudo, a análise preliminar demonstra que não há prova inequívoca de que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude, tampouco de que os valores ainda estejam sob sua posse, como exigido para o deferimento de bloqueio imediato. Por outro lado, a alegação do réu de ausência de falha não pode ser integralmente acolhida neste momento, pois a análise sobre eventual deficiência de segurança nos serviços prestados demanda instrução probatória. Desse modo, considerando que a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para autorizar medida constritiva de urgência, e que o bloqueio de valores pode causar gravames desnecessários a terceiros, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Intimem-se as partes. Prosseguindo o feito, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Carlos Antônio de Sousa Cavalcanti - ME em face de PagBank Participações Ltda. e de Ewerton Marques, em razão de suposto golpe ocorrido durante tentativa de contratação de empréstimo, resultando na transferência indevida de R$ 9.445,71 para conta vinculada ao corréu Ewerton Marques. A parte autora sustenta que, após perceber a fraude, entrou em contato com o PagBank, tendo sido inicialmente informada sobre o estorno dos valores, o que não ocorreu. Argumenta que a conduta da instituição financeira caracteriza falha na prestação do serviço e requer a concessão de tutela de urgência para determinar o bloqueio imediato da conta bancária do recebedor ou o bloqueio dos valores via SISBAJUD, sob pena de multa diária. Em sua contestação, o PagBank refuta qualquer responsabilidade, afirmando que não houve indícios de invasão na conta da autora e que as transações foram realizadas no celular cadastrado e com uso de senha, o que afastaria o nexo causal e configuraria culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, I e II, do CDC. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso concreto, há documentos que indicam as transferências indevidas realizadas em nome da autora, bem como comunicações com o PagBank acerca do ocorrido. Contudo, a análise preliminar demonstra que não há prova inequívoca de que a instituição financeira tenha concorrido para a fraude, tampouco de que os valores ainda estejam sob sua posse, como exigido para o deferimento de bloqueio imediato. Por outro lado, a alegação do réu de ausência de falha não pode ser integralmente acolhida neste momento, pois a análise sobre eventual deficiência de segurança nos serviços prestados demanda instrução probatória. Desse modo, considerando que a probabilidade do direito não se mostra suficientemente robusta para autorizar medida constritiva de urgência, e que o bloqueio de valores pode causar gravames desnecessários a terceiros, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada, sem prejuízo de reavaliação após a fase instrutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Intimem-se as partes. Prosseguindo o feito, manifestem-se as partes indicando as provas que pretendem produzir em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Bayeux, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

Juntada de certidão de intimação

10/12/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 11:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2025, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 08:52

Conclusos para despacho

15/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 17:01

Determinada a emenda à inicial

10/10/2025, 08:04

Conclusos para julgamento

19/07/2025, 07:41

Juntada de Certidão

19/07/2025, 07:41

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:51

Decorrido prazo de EWERTON MARQUES em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:51

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 10:50

Publicado Despacho em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTI - ME, CARLOS ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTI REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, EWERTON MARQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTI - ME, CARLOS ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTI REU: PAGBANK PARTICIPACOES LTDA, EWERTON MARQUE PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE BAYEUX Av. Liberdade, 900, Baralho, Bayeux - PB, CEP 58306-001 - TEL: (83) 3232-3250 - e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral]

26/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 15:50

Publicado Despacho em 09/06/2025.

10/06/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 10:04

Conclusos para despacho

06/06/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita diante da comprovação da situação ecoômica. Considerando a contestação anexa, manifeste-se o autor, caso queira, em impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BAYEUX, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801697-36.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita diante da comprovação da situação ecoômica. Considerando a contestação anexa, manifeste-se o autor, caso queira, em impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. BAYEUX, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 09:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTI - CPF: 805.424.764-87 (AUTOR).

05/06/2025, 09:16

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 07:43

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/04/2025, 08:01

Distribuído por sorteio

15/04/2025, 08:01

—

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de PAGBANK PARTICIPACOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EWERTON MARQUES em 04/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Juntada de certidão de intimação

Todas as movimentações(50)