Execução de Título Extrajudicial 0824192-15.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.934,84

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução de Título Extrajudicial · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:54

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

29/04/2026, 22:38

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de cota

20/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 09:22

Juntada de certidão de prevenção

11/03/2026, 08:38

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(119)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:41

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2026, 14:54

Deferido o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE).

29/04/2026, 22:38

Conclusos para decisão

Documentos

Despacho

•23/05/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 11:18

23/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de cota

20/03/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 09:22

Juntada de certidão de prevenção

11/03/2026, 08:38

Recebidos os autos

11/03/2026, 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 24 de Novembro de 2025, às 14h00, até 01 de Dezembro de 2025.

12/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 07:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 15:27

Juntada de Petição de cota

11/06/2025, 17:31

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0824192-15.2022.8.15.2001 DOS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: FUNÇÃO TIPICAMENTE INTEGRADORA DO JULGADO. OMISSÃO DE PONTO SOBRE O QUAL DEVERIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Vistos etc. 1. RELATÓRIO RESERVA JARDIM AMERICA, já qualificado(a), ingressou nos a

02/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:24

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 18:43

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

20/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 16:04

Publicado Sentença em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: VIVIANE DAS NEVES SILVA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO. ILEGITIMDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. IMISSÃO NA PAS Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824192-15.2022.8.15.2001 [Despesas Condominiais]

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 08:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 16:39

Acolhida a exceção de pré-executividade

29/04/2025, 16:39

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:11

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 16:39

Deferido o pedido de

13/12/2024, 13:10

Determinada Requisição de Informações

13/12/2024, 13:10

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:48

Conclusos para decisão

27/09/2024, 12:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

27/09/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 11:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/09/2024, 10:56

Indeferido o pedido de VIVIANE DAS NEVES SILVA - CPF: 058.942.614-14 (EXECUTADO)

13/09/2024, 10:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 17:30

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:27

Decorrido prazo de VIVIANE DAS NEVES SILVA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824192-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

23/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 22:29

Juntada de Petição de contestação

22/05/2024, 18:40

Juntada de Petição de certidão

30/04/2024, 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/03/2024, 06:46

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 18:40

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824192-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/03/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de diligência

11/03/2024, 08:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 08:32

Expedição de Mandado.

26/02/2024, 20:39

Deferido o pedido de

26/02/2024, 19:46

Determinada a citação de VIVIANE DAS NEVES SILVA - CPF: 058.942.614-14 (EXECUTADO)

26/02/2024, 19:46

Determinada diligência

26/02/2024, 19:46

Conclusos para despacho

03/11/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 16:30

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.

19/10/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824192-15.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 19:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/10/2023, 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2023, 13:08

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:46

Publicado Despacho em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

12/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0824192-15.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Compulsando os autos, verifico que, após tentativa infrutífera de citação, por carta, da parte executada, o exequente pugnou pela citação através do aplicativo WhatsApp ou e-mail (ID 73142092). Entretanto, entendo que a diligência pleiteada deverá ser deferida tão somente quando esgotados todos os meios para a citação pelas vias comuns, podendo-se obter

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 06:50

Determinada diligência

08/08/2023, 20:03

Deferido o pedido de

08/08/2023, 20:03

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 19/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:48

Conclusos para despacho

12/05/2023, 07:54

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 19:59

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0824192-15.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Defiro, em parte, o pedido formulado no ID 68519810. Todavia, inicie-se a consulta ao endereço atualizado do promovido pelo INFOJUD. 2. Com a resposta, intime-se a parte suplicante para requerer o que de direito, em 10 (dez) dias. Intimações Necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data/assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 12:30

Juntada de Certidão

03/05/2023, 12:29

Deferido em parte o pedido de RESERVA JARDIM AMERICA - CNPJ: 23.976.274/0001-16 (EXEQUENTE)

03/05/2023, 11:34

Determinada diligência

03/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 24/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 18:42

Conclusos para despacho

27/01/2023, 06:26

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 24/01/2023 23:59.

27/01/2023, 05:26

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 11:28

Juntada de Petição de certidão

24/11/2022, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/11/2022, 10:47

Deferido o pedido de

08/11/2022, 19:27

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 19:27

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:14

Conclusos para despacho

08/07/2022, 11:31

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO LORENZI em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:53

Decorrido prazo de RESERVA JARDIM AMERICA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 04:53

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 11:18

Deferido o pedido de

23/05/2022, 07:48

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 19:50

Despacho

•08/11/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:28

Despacho

•03/05/2023, 11:34

Despacho

•03/05/2023, 12:30

Despacho

•08/08/2023, 20:03

Despacho

•09/08/2023, 06:50

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 19:08

Despacho

•26/02/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 22:30

Todos os documentos(28)

Despacho

•23/05/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 11:18

Despacho

•08/11/2022, 19:27

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 11:28

Despacho

•03/05/2023, 11:34

Despacho

•03/05/2023, 12:30

Despacho

•08/08/2023, 20:03

Despacho

•09/08/2023, 06:50

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 19:08

Despacho

•26/02/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 22:30

Decisão

•13/09/2024, 10:56

Decisão

•13/09/2024, 11:01

Decisão

•13/12/2024, 13:10

Decisão

•13/12/2024, 16:39

Sentença

•29/04/2025, 16:39

Sentença

•30/04/2025, 08:40

Sentença

•29/05/2025, 18:43

Sentença

•30/05/2025, 08:25

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 07:45

Despacho

•06/11/2025, 20:54

Despacho

•09/11/2025, 18:23

Acórdão

•06/12/2025, 20:44

Decisão

•29/04/2026, 22:38