Execução Fiscal 0803480-70.2018.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803480-70.2018.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/05/2026, 10:11

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

27/03/2026, 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 10:52

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Decorrido prazo de TELMA LUCIA DE MEDEIROS CIRNE COSTA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Decorrido prazo de O BORRACHAO BR LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:52

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:38

Publicado Expediente em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:38

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 21:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803480-70.2018.8.15.0731. APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: O BORRACHAO BR LTDA - ME, GILFREDO DE ANDRADE COSTA, TELMA LUCIA DE MEDEIROS CIRNE COSTA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 126255571), intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803480-70.2018.8.15.0731. APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: O BORRACHAO BR LTDA - ME, GILFREDO DE ANDRADE COSTA, TELMA LUCIA DE MEDEIROS CIRNE COSTA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Considerando o teor da decisão proferida no Agravo de Instrumento (ID 126255571), intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos autos, requerendo o que entenderem de direito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 12:01

Documentos

Comunicações

•04/05/2026, 10:11

Decisão

•20/01/2026, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803480-70.2018.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. TELMA LÚCIA DE MEDEIROS CIRNE COSTA opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão de ID 113806053, alegando omissão quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC e requerendo a majoração dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 para R$ 34.152,89. O ESTADO DA PARAÍBA apresentou contrarrazões (ID 116402746), pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração encontram-se disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal supracitado. A embargante alega omissão quanto à aplicação do § 8º-A do art. 85 do CPC, sustentando que este dispositivo seria de aplicação obrigatória na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, não há omissão na decisão embargada. A decisão expressamente fundamentou a fixação dos honorários advocatícios com base no art. 85, §2º e §8º, do CPC, aplicando o critério da equidade em razão da natureza do provimento jurisdicional obtido. O fato de o julgador não ter aplicado o § 8º-A do art. 85 do CPC não configura omissão, mas sim escolha fundamentada pelo critério legal mais adequado ao caso concreto. Ora, quando a exceção de pré-executividade objetiva apenas a exclusão de executado, sem impugnação do crédito tributário, o proveito econômico é inestimável, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC. Nesse sentido: EXECUTIVIDADE. CORRESPONSÁVEL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Na ação executiva fiscal, o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais, sendo certo que, nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente à parte do crédito impugnado, de modo que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" aos quais se refere o § 3º do art. 85 do CPC/2015 devem ter correlação com o crédito tributário controvertido. 2. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser observado sempre que a exceção de pré-executividade objetivar somente a exclusão de parte do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário, porquanto não há como estimar proveito econômico algum. 4. Hipótese em que o TRF, porque não atribuído valor à objeção de pré-executividade, apoiou-se no § 8º do art. 85 do CPC/1973 para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo arbitramento da verba de sucumbência com observância dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015. (STJ - AREsp: 1423290 PE 2018/0346026-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2019 RET vol. 130 p. 75) No caso dos autos, a exclusão da executada não extinguiu a dívida tributária, que permanece íntegra contra os demais executados. Logo, o proveito econômico é inestimável, justificando a aplicação do critério equitativo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1265, firmou entendimento de que: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada analisou adequadamente a questão dos honorários advocatícios, aplicando o dispositivo legal pertinente. Não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. A eventual discordância da parte embargante quanto ao critério adotado não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo imprópria a via eleita para a pretensão deduzida. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão embargada. INTIMEM-SE. CABEDELO, 22 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

24/07/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELMA LUCIA DE MEDEIROS CIRNE COSTA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de O BORRACHAO BR LTDA - ME em 09/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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