Procedimento Comum Cível 0805293-38.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805293-38.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2026, 07:38

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 07:34

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 15:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO CARNEIRO, LUCAS OLIVEIRA CARNEIRO, THIAGO OLIVEIRA CARNEIRO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em cumprimento à PORTARIA Nº 04/2024, item 6, desta 2ª Vara Mista de Bayeux, e ao Código de Normas Judicial, art. 363, Seção XIV, expedirei intimação para que a parte réu,TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (Id 115696457), no prazo de 15 (quinze) dias, por se tratar de ato ordinatório. Dou fé. Bayeux, 3 de dezembro de 2025. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0805293-38.2019.8.15.0751

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:14

Conclusos para despacho

26/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 03:56

Juntada de Petição de petição

20/11/2025, 23:37

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de comunicações

17/11/2025, 11:40

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 07:34

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARNEIRO, LUCAS OLIVEIRA CARNEIRO, THIAGO OLIVEIRA CARNEIRO REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO PRINCIPAL MANTIDA. AUXÍLIO-FUNERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS DESPESAS. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela denunciada TOKIO MARINE S.A. em face de sentença que julgou procedente a ação principal para condenar a ré EMBRACON ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida, com responsabilidade subsidiária da seguradora. A embargante alega omissão quanto à cobertura de auxílio-funeral, limitada ao valor de R$ 5.000,00, e condicionada à apresentação de comprovantes de despesas, não colacionados pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto ao pedido de auxílio-funeral, e, em caso positivo, se a cobertura securitária pode ser reconhecida sem a apresentação de comprovantes das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão da causa. A sentença foi omissa quanto à análise do auxílio-funeral, sendo necessário integrar o julgado. A cobertura securitária para auxílio-funeral depende da comprovação das despesas realizadas, até o limite estabelecido na apólice, conforme entendimento do STJ: “O pagamento de indenização a título de auxílio-funeral está condicionado à apresentação dos comprovantes de despesas, até o limite previsto no contrato” (STJ, AgInt no REsp 1.637.328/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.03.2017, DJe 21.03.2017). Ausente a apresentação de comprovantes, a indenização por auxílio-funeral não é devida. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão, esclarecer a ausência de direito à indenização por auxílio-funeral e manter os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A indenização securitária por auxílio-funeral exige a comprovação documental das despesas realizadas. A ausência de apresentação de comprovantes inviabiliza o pagamento da cobertura de auxílio-funeral. Embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão sem alteração substancial do resultado do julgamento principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 757 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.637.328/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.03.2017. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805293-38.2019.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. I – RELATÓRIO A embargante TOKIO MARINE S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou procedente a ação principal para condenar a primeira ré, EMBRACON, ao pagamento da indenização prevista na apólice de seguro de vida em favor dos autores, condenando subsidiariamente a denunciada. Sustenta a embargante omissão no julgado quanto ao pedido de cobertura de auxílio-funeral, alegando que a indenização somente seria devida mediante comprovação documental das despesas, limitada ao valor de R$ 5.000,00, conforme apólice. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos limites dos embargos de declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão da matéria, salvo para corrigir omissão relevante que influencie o resultado do julgamento. Da alegada omissão quanto ao auxílio-funeral De fato, a sentença não se manifestou expressamente sobre a cobertura securitária do auxílio-funeral. Entretanto, analisando os autos, verifica-se que os autores não juntaram comprovantes (notas fiscais ou recibos) das despesas funerárias. Nos termos da apólice, a cobertura de auxílio-funeral está condicionada à comprovação das despesas realizadas, até o limite de R$ 5.000,00. A jurisprudência do STJ é clara no sentido de que a indenização securitária referente ao auxílio-funeral não tem caráter automático, devendo o beneficiário comprovar os gastos realizados: “O pagamento de indenização a título de auxílio-funeral está condicionado à apresentação dos comprovantes de despesas, até o limite previsto no contrato” (STJ, AgInt no REsp 1.637.328/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 14.03.2017, DJe 21.03.2017). Assim, ausente a comprovação dos gastos, inexiste direito à indenização securitária referente ao auxílio-funeral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença e explicitar que a cobertura securitária de auxílio-funeral não é devida, uma vez que os autores não comprovaram documentalmente as despesas, sendo a indenização limitada às condições da apólice. Mantêm-se os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. BAYEUX, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de comunicações

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