Cumprimento de sentença 0828281-13.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828281-13.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828281-13.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 12 de outubro de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIGUEL VERAS REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828281-13.2024.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Miguel Veras em face de Amar Brasil Clube de Benefícios, na qual alega o autor, pessoa idosa e beneficiária do INSS, que sofreu descontos indevidos em sua conta bancária, destinados exclusivamente ao recebimento de proventos previdenciários, a título de “Contrib. Abcb”. Aduz jamais ter contratado serviços junto à promovida, razão pela qual requereu a cessação das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 240,20) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Deferida a gratuidade de justiça, procedeu-se à citação da parte ré, que, embora regularmente intimada, deixou transcorrer o prazo para contestação. Foi, assim, decretada a revelia (ID 117635760). Instada a se manifestar, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 122776086). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto a matéria ser de direito e a prova iminentemente documental já estando inserta nos autos. Ora, estando em termos o processo, o Juiz deve julgá-lo desde logo: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ, 4a T., REsp nº 2.832 RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.1990). Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do Processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. Do Código de Defesa do Consumidor Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, quando da comprovação de fato constitutivo do seu direito, respeitadas as demais regras processuais. Da revelia e davpresunção de veracidade Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor. Ainda que os efeitos da revelia não conduzam automaticamente à procedência dos pedidos, no caso concreto os documentos juntados (extrato de pagamento do INSS e comprovantes de descontos – ID 89966780/782) corroboram a narrativa autoral. Do mérito A controvérsia cinge-se à existência (ou não) de vínculo jurídico entre a autora e a entidade ré, que justificasse os descontos em seus proventos de aposentadoria. Inicialmente, destaca-se que o autor é idoso (73 anos), hipervulnerável, com renda mensal que de R$ 1.412,00 conforme demonstrado no extrato anexado aos autos. É inegável que se encontra em situação de acentuada vulnerabilidade social, o que demanda a aplicação mais rigorosa das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Estatuto do Idoso. Passo à análise dos elementos de prova. Da inexistência da relação jurídica A parte autora demonstrou, mediante extratos bancários, a ocorrência de descontos indevidos, conforme demonstrado em extrato de ID 89966780, que comprovam descontos indevidos a título de “Contrib. Abcb” no valor de R$ 35, 30. Ademais, diante da revelia, presume-se verdadeira a alegação de inexistência de contratação (art. 344, CPC). Logo, impõe-se declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Da Repetição do indébito A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé. Presentes, portanto, os elementos caracterizadores do vício de consentimento e da conduta abusiva, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo jurídico, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados. Do dano moral Quanto aos danos morais, o desconto indevido de valores em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem contrato regular e em prejuízo direto à sua subsistência, configura violação à dignidade da pessoa humana, passível de reparação in re ipsa, surgindo a partir da conduta ilícita da Apelada em situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Notoriamente, "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca " (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: responsabilidade civil, vol. IV, 34.ed., São Paulo: Atlas, 2024). Cumpre reforçar que "'o dano moral não depende de prova; acha-se in re ipsa' (REsp 296.634/RN, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 26.8.2002), pois 'não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam'" (REsp 86.271/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 9.12.97). Dessa forma, considerando a gravidade em efetuar desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, o qual possui natureza alimentar, é evidente a ocorrência dos danos morais alegados pelo autor, sendo necessário o arbitramento de quantia suficiente e adequada para indenizar o ofendido e desestimular a Ré na prática de outros atos semelhantes. A indenização mede-se pela extensão do dano, sendo certo que devem ser considerados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se atender a sua função reparatória e punitiva, não podendo o quantum levar ao enriquecimento sem causa daquele que se pretende indenizar, pois, em tal hipótese, ocorreria um desvirtuamento ilícito e inconstitucional do ordenamento jurídico relacionado à responsabilidade civil. Na hipótese tratada nos autos, trata-se de uma pessoa idosa aparentemente humilde, que, embora não tenha se associado a promovida, teve seu benefício previdenciário mensal diminuído por descontos indevidos. De outro lado, a ré é uma entidade de representação em nível nacional, segundo noticia sua própria página na internet. Portanto, sopesadas as realidades tão distintas das partes e a reprovável, contudo reiterada, conduta lesiva praticada pelo promovido e consideradas as suas particularidades, mostra-se razoável e proporcional, in casu, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido pela autora no valor de R$ 5.000,000 (cinco mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Tal quantia é suficiente e adequada para indenizar a autora e afastar a Ré de práticas semelhantes no futuro. Finalmente, vale destacar o seguinte julgado, por ocasião do julgamento de situações análogas ao caso concreto: APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora, pleiteando a majoração do valor da indenização. Cabimento. Descontos efetuados indevidamente no benefício previdenciário do autor. Dano moral configurado. Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza" in re ipsa ". Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Majoração do" quantum "indenizatório para R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso provido". (Ap. Cív. nº 1005230-32.2022.8.26.0229; 2a Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Hertha Helena de Oliveira, em 06/02/2024). APELAÇÃO – Benefício Previdenciário – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c anulação de débitos c.c indenização por danos materiais e morais – Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa – Improcedência da ação – Insurgência do Autor impugnação a validade da contratação por telefone e a integridade da gravação – Não comprovação de adesão do Apelante – Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação do Autor, além de não observar as regras consumeristas e a condição de vulnerabilidade da pessoa idosa – Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva – Devolução em dobro da quantia descontada - Lesão ao patrimônio do Autor constatada – Danos morais in re ipsa – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 – Precedentes desta Câmara – Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003744-11.2023.8.26.0218 Guararapes, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). Entendo cabível a fixação de indenização por dano moral, a ser arbitrada de forma razoável e proporcional, observando-se o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MIGUEL VERAS para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 480,40), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa Selic, do qual se deve deduzir o valor do IPCA, a partir da data da citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as devidas determinações, arquive-se os autos. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. JOSVALDO FELIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Expedição de Carta.

Decorrido prazo de MIGUEL VERAS em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 30/10/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de

Determinada diligência

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