Cumprimento de sentença 0842191-10.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0842191-10.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0842191-10.2024.8.15.2001 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. em face de acórdão (ID 35607484) proferido pela 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a recorrente à obrigação de fazer (autorização de exames) e ao pagamento de indenização por danos morais, nos seguintes termos: “RECURSO INOMINADO DO RÉU. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido padece de nulidade por ausência de fundamentação, argumentando que o órgão julgador foi omisso quanto à análise dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do quantum indenizatório, ferindo o princípio da motivação das decisões judiciais. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 339 (AI 791.292 QO-RG), a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu em estrita conformidade com o paradigma citado. O acórdão recorrido consignou expressamente as razões de seu convencimento, destacando a falha no dever de informação e a responsabilidade solidária da administradora de benefícios, apresentando fundamentação suficiente para a manutenção da sentença e do valor indenizatório, ainda que contrária aos interesses da parte recorrente. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. No mais, DEFIRO o pedido de habilitação processual (ID 37808886). À Secretaria para que proceda às anotações necessárias no sistema, cadastrando os novos patronos indicados para o recebimento das publicações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa, data constante no sistema. Juiz PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Presidente Substituto da 1ª Turma Recursal Permanente de Capital

19/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinado o bloqueio/penhora on line

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 13/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(23)