Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800779-54.2022.8.15.0131 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800779-54.2022.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Turma Recursal Permanente de Campina Grande Gabinete da Presidência Recurso Extraordinário nº 0800779-54.2022.8.15.0131 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de acórdão (ID 31799726) proferido pela Turma Recursal Permanente de Campina Grande. Na origem, o colegiado manteve a sentença que julgou procedente o pedido de promoção do recorrido à graduação de 2º Sargento da Polícia Militar, nos seguintes termos: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PROMOÇÃO – 2º SARGENTO PM/BM). REQUISITOS OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” Inconformado, o recorrente alega, em síntese, violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão recorrido padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que a Turma Recursal deixou de apreciar a incidência da Lei Estadual nº 12.227/2022 e a necessidade de observância de interstícios temporais específicos para a promoção militar, ferindo o dever de fundamentação das decisões judiciais. É o relatório. A sistemática de repercussão geral (artigo 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil) impõe o não seguimento do recurso. Explico. O cerne da controvérsia — a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais e a extensão desse dever em relação à análise pormenorizada de todas as alegações das partes — já foi dirimido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. Ao julgar o Tema nº 339, a Corte Suprema fixou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." No caso em apreço, o órgão colegiado de origem decidiu em estrita conformidade com o paradigma citado. O acórdão recorrido consignou expressamente que a legislação aplicável ao caso (Decretos Estaduais nº 23.287/2002 e nº 8.463/1980) foi analisada e que os requisitos para a promoção foram preenchidos, rejeitando a tese de omissão quanto à legislação superveniente invocada pelo recorrente, o que configura alinhamento ao entendimento da Corte Suprema de que a fundamentação sucinta ou contrária aos interesses da parte não equivale à ausência de fundamentação. Sendo assim, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. Juíza RITA DE CÁSSIA MARTINS ANDRADE Presidente da Turma Recursal Permanente de Campina Grande

22/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Mista de Cajazeiras.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

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