Apelação Cível 0800821-77.2017.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 13.625,07

Órgão julgador

Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IGARACY

CNPJ

Autor

ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

OAB/PB 9464·CPF·Representa: Autor

ANGELICA VITORIANO CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/PB 23929·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/12/2025, 17:22

Baixa Definitiva

14/12/2025, 17:22

Recebidos os autos

01/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/09/2025, 16:38

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

05/07/2025, 22:03

Juntada de Certidão

05/07/2025, 22:03

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2025, 18:00

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

14/12/2025, 17:22

Baixa Definitiva

14/12/2025, 17:22

Recebidos os autos

01/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de outras peças

01/12/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 16:39

Documentos

DESPACHO

•10/07/2025, 15:06

DECISÃO

•08/04/2025, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/09/2025, 16:38

Juntada de Certidão

30/07/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 15:06

Conclusos para despacho

05/07/2025, 22:03

Juntada de Certidão

05/07/2025, 22:03

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:02

Publicado Expediente em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

05/06/2025, 18:00

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 11:18

Recurso Especial não admitido

08/04/2025, 16:16

Processo encaminhado à Vice-Presidência

06/02/2025, 10:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 10:28

Juntada de Petição de parecer

12/12/2024, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 05:31

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 05:31

Juntada de Certidão

26/11/2024, 05:31

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 20:56

Juntada de Petição de recurso especial

21/10/2024, 20:52

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 20:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 12:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IGARACY - CNPJ: 08.885.139/0001-71 (APELANTE) e não-provido

29/08/2024, 08:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2024, 22:31

Juntada de certidão de julgamento

28/08/2024, 22:12

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 10:09

Conclusos para despacho

07/08/2024, 21:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/08/2024, 09:52

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:20

Recebidos os autos

17/06/2024, 11:20

Juntada de expediente

17/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

03/12/2022, 06:25

Baixa Definitiva

03/12/2022, 06:25

Transitado em Julgado em 02/12/2022

03/12/2022, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARACY em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:24

Não conhecido o recurso de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO - CPF: 076.222.554-83 (APELADO)

04/10/2022, 16:17

Conclusos para despacho

21/06/2022, 09:37

Juntada de Certidão

21/06/2022, 09:37

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARACY em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGARACY em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:40

Juntada de Petição de agravo (interno)

19/05/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 15:11

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:33

Recurso Especial não admitido

22/03/2022, 17:29

Conclusos para despacho

09/12/2021, 10:43

Juntada de Petição de cota

09/12/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 04:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 04:56

Juntada de Certidão

04/11/2021, 04:55

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 03/11/2021 23:59:59.

04/11/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 00:14

Juntada de Petição de recurso especial

06/10/2021, 23:06

Decorrido prazo de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 17:48

Conhecido o recurso de ALANDEILTON COSTA DE ARAUJO - CPF: 076.222.554-83 (APELADO) e não-provido

14/08/2021, 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/08/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 08:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/07/2021, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 09:12

Conclusos para despacho

26/07/2021, 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/07/2021, 19:44

Conclusos para despacho

07/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de parecer

07/03/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2021, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 19:19

Conclusos para despacho

23/02/2021, 07:56

Juntada de Certidão

23/02/2021, 07:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2020, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2020, 18:19

Conclusos para despacho

23/11/2020, 20:15

Juntada de Certidão

23/11/2020, 20:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2020, 20:13

Determinação de redistribuição por prevenção

16/11/2020, 12:44

Juntada de Certidão

27/10/2020, 17:19

Juntada de certidão

27/10/2020, 17:19

Conclusos para despacho

27/10/2020, 17:19

Recebidos os autos

27/10/2020, 12:13

Distribuído por sorteio

27/10/2020, 12:13

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 08:44

DESPACHO

•08/08/2024, 10:09

DESPACHO

•06/08/2024, 09:52

DESPACHO

•22/04/2024, 13:20

DECISÃO

•11/07/2023, 12:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2023, 21:28

DESPACHO

•21/03/2023, 11:01

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2023, 13:37

OUTROS DOCUMENTOS

•30/01/2023, 13:37

DECISÃO

•04/10/2022, 16:17

DECISÃO

•22/03/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•14/08/2021, 17:35

DESPACHO

•27/07/2021, 09:12

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•10/07/2025, 15:06

DECISÃO

•08/04/2025, 16:16

ACÓRDÃO

•29/08/2024, 08:44

DESPACHO

•08/08/2024, 10:09

DESPACHO

•06/08/2024, 09:52

DESPACHO

•22/04/2024, 13:20

DECISÃO

•11/07/2023, 12:27

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/05/2023, 21:28

DESPACHO

•21/03/2023, 11:01

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/01/2023, 13:37

OUTROS DOCUMENTOS

•30/01/2023, 13:37

DECISÃO

•04/10/2022, 16:17

DECISÃO

•22/03/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•14/08/2021, 17:35

DESPACHO

•27/07/2021, 09:12

DESPACHO

•26/07/2021, 19:44

DESPACHO

•23/02/2021, 19:19

DESPACHO

•26/11/2020, 18:19

DECISÃO

•16/11/2020, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•27/10/2020, 12:12

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 08:38

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2020, 08:37

SENTENÇA

•18/06/2020, 13:01

SENTENÇA

•18/06/2020, 09:33

DESPACHO

•01/04/2020, 14:07

DESPACHO

•30/03/2020, 17:54

DESPACHO

•15/05/2019, 12:02

OUTROS DOCUMENTOS

•01/09/2018, 11:42

OUTROS DOCUMENTOS

•01/09/2018, 11:42

DECISÃO

•26/01/2018, 15:21