Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831137-38.2021.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831137-38.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0831137-38.2021.8.15.0001. AUTOR: JOSE GUTEMBERG DIAS DOS SANTOS REU: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. O exequente apresentou planilha de cálculos (ID 123481853), apurando um crédito total no valor de R$ 3.808,47. Em resposta, o Estado da Paraíba apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127580454), na qual sustenta a existência de excesso de execução, centrando sua argumentação em dois pontos principais: a incorreta delimitação do período de restituição e a aplicação de encargos moratórios em desacordo com a legislação vigente. É o que importa relatar. DECIDO. O ponto central da controvérsia jurídica reside na definição do termo inicial para a devolução dos valores. O Estado da Paraíba, em sua impugnação (ID 127580454), argumenta que a restituição deve se limitar aos descontos efetuados a partir de 11 de setembro de 2019. Tal alegação fundamenta-se na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808343-94.2019.8.15.0000. Verificando a planilha de cálculos do exequente (ID 123481853), observa-se que a apuração começou em setembro de 2020 – a despeito de existir erro de digitação, repetindo o ano de 2021 -, de modo que deve ser afastada a argumentação do executado, visto que não há nos autos cobrança anterior ao período indicado. A segunda vertente da controvérsia é de ordem técnica e diz respeito à metodologia empregada pelo exequente para atualizar o débito. Entretanto, a despeito do executado indicar que está incorreto o cálculo do executado, não apresenta planilha substituta. De acordo com o que dispõe o artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao juizado especial, quando o executado alegar excesso de execução, incumbe-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. No caso em tela, o ente público limitou-se a indicar que o cálculo do exequente estaria incorreto, mas não apresentou a planilha substituta contendo o demonstrativo discriminado e atualizado do débito que julga devido. Essa exigência legal não constitui mera formalidade, mas sim um dever de cooperação e lealdade processual destinado a conferir celeridade à fase executiva e permitir o contraditório específico sobre os pontos de divergência. A ausência de apresentação de cálculos próprios pelo executado impede que o juízo proceda ao cotejo imediato das contas e identifique a parcela incontroversa do débito. A jurisprudência e a doutrina processualista são uníssonas ao afirmar que a impugnação por excesso de execução deve ser instruída com a memória de cálculo do devedor, sendo insuficiente a mera alegação genérica de erro ou o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a confecção de nova planilha que caberia ao próprio impugnante fornecer. Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Paraíba. Outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id.123481853, fixando o montante da execução em R$ 3.808,47, atualizados até 08/2025. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se, requisição de pequeno valor (RPV). Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, §3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Com a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

22/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(23)